Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0711231-88.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2024

Valor da Causa

R$ 266.210,50

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

LUCIANE FLEISCHMANN PACHECO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANYLO MATEUS DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/DF 62890·CPF·Representa: Autor

MARIA FERREIRA MAIA TEIXEIRA

OAB/DF 28518·CPF·Representa: Autor

GIULIANNA ALVES SOARES

OAB/DF 51239·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

LUCIANE FLEISCHMANN PACHECO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2026, 18:37

Transitado em Julgado em 06/03/2026

06/03/2026, 18:37

Juntada de decisão de tribunais superiores

06/03/2026, 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

08/10/2025, 15:43

Juntada de certidão

08/10/2025, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/10/2025, 14:04

Decorrido prazo de LUCIANE FLEISCHMANN PACHECO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 02:18

Publicado Despacho em 29/09/2025.

29/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 02:15

Recebidos os autos

24/09/2025, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 09:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 02:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/09/2025, 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2025, 13:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:17

Todas as movimentações(58)

Baixa Definitiva

06/03/2026, 18:37

Transitado em Julgado em 06/03/2026

06/03/2026, 18:37

Juntada de decisão de tribunais superiores

06/03/2026, 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

08/10/2025, 15:43

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•06/03/2026, 18:34

Despacho

•25/09/2025, 15:47

08/10/2025, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/10/2025, 14:04

Decorrido prazo de LUCIANE FLEISCHMANN PACHECO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 02:18

Publicado Despacho em 29/09/2025.

29/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 02:15

Recebidos os autos

24/09/2025, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 09:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 02:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/09/2025, 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2025, 13:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 11:51

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

01/08/2025, 11:50

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

01/08/2025, 11:50

Juntada de Petição de agravo

31/07/2025, 17:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 02:16

Publicado Decisão em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 11:06

Recurso Especial não admitido

08/07/2025, 18:26

Recebidos os autos

08/07/2025, 18:26

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/07/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição

06/07/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 20:13

Juntada de certidão

19/05/2025, 20:12

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

19/05/2025, 20:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/05/2025, 14:11

Recebidos os autos

19/05/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 11:00

Juntada de Petição de recurso especial

14/05/2025, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

23/04/2025, 02:16

Publicado Ementa em 22/04/2025.

23/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 13:25

Conhecido o recurso de LUCIANE FLEISCHMANN PACHECO - CPF: 479.942.900-00 (APELANTE) e não-provido

09/04/2025, 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2025, 17:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/04/2025, 14:38

Recebidos os autos

02/04/2025, 18:41

Juntada de certidão

26/03/2025, 18:28

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

26/03/2025, 17:55

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

26/03/2025, 17:55

Expedição de Intimação de Pauta.

06/03/2025, 17:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/03/2025, 17:01

Deliberado em Sessão - Retirado

25/02/2025, 16:22

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

25/02/2025, 11:07

Expedição de Intimação de Pauta.

24/01/2025, 12:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/01/2025, 12:55

Recebidos os autos

16/01/2025, 20:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

17/10/2024, 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

17/10/2024, 15:02

Recebidos os autos

17/10/2024, 15:02

Recebidos os autos

15/10/2024, 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

15/10/2024, 00:48

Distribuído por sorteio

15/10/2024, 00:48

Despacho

•24/09/2025, 09:47

Agravo

•31/07/2025, 17:12

Decisão

•09/07/2025, 11:06

Decisão

•08/07/2025, 18:26

Acórdão

•14/04/2025, 18:55

Sentença

•18/07/2024, 16:36

Sentença

•28/06/2024, 16:51

Despacho

•20/05/2024, 18:04

Despacho

•24/04/2024, 17:59

Despacho

•15/03/2024, 14:16

Decisão

•26/10/2023, 16:24

Despacho

•10/10/2023, 16:54

Despacho

•25/09/2023, 11:25

Todos os documentos(26)

Decisão de Tribunais Superiores

•06/03/2026, 18:34

Despacho

•25/09/2025, 15:47

Despacho

•24/09/2025, 09:47

Agravo

•31/07/2025, 17:12

Decisão

•09/07/2025, 11:06

Decisão

•08/07/2025, 18:26

Acórdão

•14/04/2025, 18:55

Sentença

•18/07/2024, 16:36

Sentença

•28/06/2024, 16:51

Despacho

•20/05/2024, 18:04

Despacho

•24/04/2024, 17:59

Despacho

•15/03/2024, 14:16

Decisão

•26/10/2023, 16:24

Despacho

•10/10/2023, 16:54

Despacho

•25/09/2023, 11:25

Decisão

•11/07/2023, 17:16

Despacho

•20/06/2023, 17:25

Decisão

•22/05/2023, 18:14

Despacho

•16/03/2023, 16:21

Despacho

•01/12/2022, 11:38

Decisão

•09/09/2022, 13:26

Decisão

•10/08/2022, 15:53

Despacho

•21/07/2022, 11:09

Decisão

•14/07/2022, 19:00

Decisão

•06/07/2022, 16:21

Documento de Comprovação

•05/07/2022, 19:19