Procedimento Comum Cível 0709052-78.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709052-78.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEFICIÊNCIA. FALHA NA SEGURANÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR IRRISÓRIO. CRITÉRIO EQUITATIVO DE FIXAÇÃO. ART. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. TABELA DA OAB. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça diz respeito à existência da declaração da vontade da demandante para a eventual formação de negócio jurídico biletaral. 2. A responsabilidade do fornecedor é objetiva e decorre da teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, deve ser salientado o entendimento firmado no enunciado nº 476 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. 3. Na presente hipótese não existem elementos probatórios suficientes para a identificação da declaração de vontade por parte da consumidora, ou ainda, a identificação inequívoca do signatário, tendo em vista a ausência de assinatura digital. 3.1. Cumpre mencionar que o instrumento negocial contém suposta autenticação eletrônica, com data e hora da operação e endereço de IP. 3.2. Não há, no entanto, nenhum requerimento formulado pela sociedade anônima, que tem o ônus da prova a respeito da constituição da relação jurídica consumo, a respeito do interesse na produção de prova pericial. 4. De acordo com o art. 85, § 8ª-A, do CPC, recentemente incluído pela Lei 14.365/2022, na fixação equitativa de honorários, o Juízo singular deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º do referido artigo, aplicando-se o que for maior. 4. A tabela de honorários expedida pela OAB/DF prevê, como valor mínimo dos honorários em ações de jurisdição contenciosa em geral, o montante equivalente a 25 unidades referenciais de honorários (URH). 4.1. No mês de agosto de 2023, momento em que foi proferida a sentença, o valor da URH correspondia a R$ 363,62 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos). 5. Assim, no contexto dos autos ficou evidenciado que os descontos efetuados na folha de pagamento do benefício previdenciário recebido pela autora são indevidos e injustificados, pois a demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva celebração do negócio jurídico. Por isso, deve ser determinada a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 04/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 17/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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