Monitória 0725394-90.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0725394-90.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725394-90.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REQUERIDO: TALITA TRINDADE FRANCA SENTENÇA - NUPMETAS CENTRO DE ENSINO UNIFICDO DE BRASÍLIA – CEUB deduziu ação monitória em face de TALITA TRINDADE FRANÇA, na qual veicula cobrança no valor de R$ 85.200,65. Aduz a parte autora, em síntese, que prestou serviços de educação superior atinentes ao curso de medicina e que apesar de a requerida ter tomado os serviços contratados restou inadimplente com parte do pagamento, pelo que pugna pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 85.200,65. A requerida apresentou embargos à monitória no ID 170770000 referindo que colou grau em 05.08.2021, pelo que não frequentou aulas entre agosto e dezembro de 2021, de modo que não pode ser cobrada pelas respectivas mensalidades. Pugna então pela improcedência da pretensão monitória. Em impugnação aos embargos (ID 173038604) a parte autora aduz que a requerida obteve a outorga antecipada de grau em face da Lei 14.040/2020 e Portaria MEC 383/2020 e do contexto excepcional de pandemia. Refere, porém, que a possibilidade de antecipar a colação de grau não altera a obrigação de pagar contratada, com a qual a requerida quedou-se inadimplente. Pugna então pela procedência do pedido monitório. Foi proferida decisão saneadora no ID 175705072, oportunidade em que foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça; rejeitada a preliminar de inexigibilidade do título; determinada a aplicação do CDC e o julgamento antecipado do mérito. O julgamento foi convertido em diligência para juntada de documentos, acerca dos quais as partes realizaram efetivo contraditório, pelo que foi declarado o encerramento da instrução no ID 191462683 e a conclusão para julgamento no ID 192802218. É o relatório. Decido. O feito foi devidamente saneado e não há questões processuais pendentes de análise, pelo que passo ao exame do mérito. No mérito, consta do contrato firmado entre as partes: Cláusula 3ª: Anui, expressamente, o aluno ou responsável legal ao preço dos serviços a serem prestados, consistente no pagamento de 6 (seis) parcelas, com vencimento até no dia 7 de cada mês, salvo a primeira parcela, que deverá ser quitada no ato da matrícula. 3.1: Conhecem as partes que os valores das parcelas são iguais a R$ 7.862,91 (Sete Mil e Oitocentos e Sessenta e Dois Reais e Noventa e Um Centavos), equivalentes a 38 (trinta e oito) créditos, salvo nos casos em que a matriz curricular exigir maior ou menor número de créditos e/ou em caso de reprovação em unidades curriculares. Ocorrendo qualquer das hipóteses acréscimo ou decréscimo incidirá a diferença da mensalidade consequente a partir da 3ª (terceira) parcela, já que as duas primeiras têm valor fixo. No mesmo contrato consta que o 12º período do curso de medicina possui uma carga de 56 créditos para conclusão. Observa-se do documento ID 179901995 que a estudante não cursou o “internato IV”, referente ao 12º período, razão pela qual apresenta uma defasagem de carga horários de 720 horas-aulas, compatível com os ventilados 56 créditos. O não pagamento se deu pelo fato de a requerida ter sido beneficiada por decisão judicial que determinou a outorga antecipada de grau, em cumprimento à Lei 14.040/2020. De modo que tendo recebido o grau de graduada em medicina, não compareceu às respectivas aulas da disciplina “internato IV” e não realizou os respectivos pagamentos. De fato, a requerida não compareceu as aulas, tanto que consta de seu histórico a reprovação (SR – sem rendimento) na disciplina “internato IV”, ocorre, porém, que o não comparecimento às aulas não importa em extinção da obrigação de pagar as respectivas mensalidades contratadas. Como se nota do documento ID 185338152, em julho de 2021 a requerida contratou os serviços da autora para cursar as duas disciplinas do 12º período, a saber, “internato IV” e “trabalho de conclusão de curso” no período entre 01/07/2021 a 31/12/2021, de modo que os serviços educacionais foram contratados e devidamente disponibilizados à consumidora, não podendo a sua ausência às aulas alterar a respectiva obrigação de pagar contratada. Nesse sentido também o documento ID 185338157 deixa claro que a requerida se obrigou aos pagamentos objeto da lide, de modo que incorre no dever de pagar as respectivas parcelas, notadamente porque a outorga antecipada de grau não consubstancia hipótese de extinção da obrigação de pagar contratada. No segundo semestre de 2021 a parte requerida, no seguimento regular de seu curso de medicina, teria de cursar os 56 créditos previstos na estrutura do curso para obter a conclusão da graduação e a respectiva outorga de grau. A outorga antecipada de grau, decorrente de lei excepcional havida durante a pandemia, nesse giro, não tem aptidão para alterar a obrigação de pagar contratada notadamente quando os serviços educacionais foram efetivamente disponibilizados pela autora em favor da requerida. Note-se que não há qualquer notícia de trancamento de disciplina, de distrato do contrato ID 185338152 ou de cancelamento da matrícula realizada, de modo que o fato de a requerida ter comparecido ou não às aulas efetivamente disponibilizadas e prestadas pela autora é indiferente no que toca a existência, validade e exigibilidade da respectiva obrigação de pagar. Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS à monitória, pelo que declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, reconhecendo a obrigação da requerida pagar o valor histórico de R$ 61.661,77, acrescidos de correção monetária pelo INPC mais juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento e multa de mora de 2%, alçando o valor do débito R$ 83.530,05 (data base 12/06/2023) conforme cálculo ID 162337996. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, ao arquivo. P. R. I. André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0 (sentença assinada eletronicamente) Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(38)