Cumprimento de sentença 0725962-09.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725962-09.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725962-09.2023.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS RECONVINTE: CRYSTIAN CORTAT FAZZA, CARLOS ALBERTO FAZZA REU: CARLOS ALBERTO FAZZA, CRYSTIAN CORTAT FAZZA RECONVINDO: FRANCISCO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança, proposta por FRANCISCO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS em face de CARLOS ALBERTO FAZZA e CRYSTIAN CORTAT FAZZA, partes qualificadas nos autos. Narra o autor, em síntese, que teria firmado contrato de locação de imóvel residencial situado no Lago Sul, com o primeiro réu, com opção de compra. Afirma que, como forma de demonstrar o interesse em adquirir o imóvel, teria efetuado o pagamento de sinal, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), transferidos, a pedido do primeiro réu, ao segundo requerido. Aduz que o primeiro réu teria simulado um contrato de mútuo entre o autor e segundo réu, alegando que o referido documento seria necessário para a contabilidade da empresa do segundo réu. Nesse contexto, relata que o primeiro réu, tempos depois, teria solicitado ao autor que assinasse termo de quitação para o segundo réu, sob a alegação de que a empresa do segundo réu seria prejudicada caso houvesse alguma dívida em seu nome. Assevera o autor que a relação locatícia foi mantida até novembro de 2022, quando entregou o imóvel, sendo que a compra não teria se concretizado em razão de majoração no valor do imóvel. Relata que teria proposto ação probatória autônoma, que tramitou perante a 25ª Vara Cível, sob o nº 0738856-51.2022.8.07.0001, com a finalidade de demonstrar a inexistência de contrato de empréstimo e da suposta quitação. Diante de tais fatos, relata que o sinal nunca lhe fora restituído e requer a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de ID 162797047 a ID 162798565. Citados, os requeridos apresentaram contestação em ID 182539827, acompanhadas dos documentos de ID 182539832 a ID 182539838. Em sede preliminar, arguiram os requeridos a prescrição da pretensão autoral, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em reconvenção, alegam que o autor/reconvindo teria deixado dívidas referentes a aluguéis e débitos de IPTU, que totalizam o valor de R$ 108.186,11 (cento e oito mil, cento e oitenta e seis reais e onze centavos), pelo que requerem a condenação do autor ao pagamento do débito locatício. Réplica e contestação à reconvenção apresentada em ID 189694645. Quanto ao pedido reconvencional, alega o autor/reconvindo que o termo aditivo apresentado pelos reconvintes estaria apócrifo, e que, segundo os valores locatícios efetivamente pactuados, já descontada a caução dada no início do contrato, o autor reconhece ser devedor da quantia total de R$ 32.643,19 (trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e dezenove centavos). Réplica apresentada pela parte reconvinte em ID 192789220. Oportunizada a especificação de provas, o autor requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de duas testemunhas, com a finalidade de esclarecer o pagamento da garantia do contrato de locação e termo aditivo. Os réus requereram o depoimento pessoal das partes. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito está devidamente instruído e maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos podem ser elucidados pelos argumentos e elementos documentais apresentados. Reputo desnecessária a produção de prova oral pleiteada pelas partes, uma vez que os pontos que as partes pretendem esclarecer podem ser aferidos mediante a análise da prova documental já coligida aos autos. Impõe-se, portanto, à luz do artigo 370, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da providência cogitada, despida de qualquer utilidade instrutória, com o consequente julgamento do feito, no estado em que se encontra. Cuida-se de pretensão voltada à condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) devidamente corrigida, que teria sido dada pelo autor, a título de sinal, a evidenciar o interesse na compra do imóvel, objeto de relação locatícia entre as partes. Sustenta o autor que o primeiro réu teria solicitado que o valor fosse repassado ao seu filho (segundo requerido) e simulado contrato de mútuo. Relata que, diante da relação de amizade com o primeiro réu, foi induzido a assinar termo de quitação do mútuo simulado, a fim de não prejudicar as atividades empresariais do segundo réu, todavia, não teria havido qualquer pagamento. Os requeridos alegam, contudo, que o recebimento de tal valor teria se dado a título de empréstimo, do qual teria havido a integral quitação. Em sede prefacial, alegam que a pretensão do autor estaria fulminada pela prescrição. Quanto à prescrição, por estar substancialmente vinculada ao mérito da demanda, analisarei em conjunto com o mérito propriamente dito. Da análise do arcabouço informativo e documental juntado aos autos, observa-se que o autor e primeiro réu firmaram contrato de locação de imóvel residencial, com promessa de compra e venda e recebido de sinal, em 1º de julho de 2016, cujo objeto era o imóvel situado na QL 24, conjunto 6, casa 16 do Lago Sul (ID 162797048). Consta do contrato de locação cláusula que dispõe sobre o sinal como garantia de compra, in verbis: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – SINAL COMO GARANTIA DE COMPRA Ao LOCATÁRIO ou PROPONENTE COMPRADOR será dado um prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias para concretização da COMPRA do imóvel objeto deste instrumento pelo valor pactuado de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais), em moeda corrente do país, porém em até 90 (noventa) dias após a assinatura do presente instrumento, o LOCATÁRIO ou PROPONENTE COMPRADOR deverá proceder ao pagamento do sinal de negócio no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), ou seja, 10% (dez por cento) do valor do imóvel. O montante dado em sinal será integralmente abatido do valor de venda do imóvel, independente da época em que vier a ser efetivada a compra. Ao sinal em questão será aplicada a Lei de Arras. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias das assinaturas, se o negócio de COMPRA E VENDA do imóvel objeto do presente instrumento não for concretizado, será apresentada ao LOCATÁRIO ou PROPONENTE COMPRADOR nova proposta do valor do imóvel, ficando o LOCADOR ou PROPONENTE VENDEDOR autorizado a mostrar, desde que agendado dia e hora para tal, o imóvel aos futuros pretendentes, nos termos dos artigos 27 e 28 da Lei 8.245/91. Das informações coligidas aos autos, verifica-se que a opção de compra e venda não restou concretizada, na forma pactuada na cláusula décima terceira, uma vez que inexistiu o pagamento do sinal de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), no prazo avençado. Todavia, nos termos do comprovante de ID 162797049, restou demonstrado que o autor transferiu ao segundo requerido o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 20.02.2017, alegadamente a título de sinal, como forma de demonstrar o interesse na compra do imóvel. Nessa toada, cinge-se o primeiro ponto controvertido em verificar se o valor repassado ao segundo requerido teria sido a título de sinal, a fim de possibilitar uma futura compra do imóvel, ou a título de empréstimo. Das provas produzidas em sede de ação de produção antecipada de provas, que tramitou perante o juízo da 25ª Vara Cível, sob os autos nº 0738856-51.2022.8.07.0001, verifica-se que foram colhidos os depoimentos do Sr. Carlos Alberto Fazza e do Sr. Crystian Cortat Fazza, ora requeridos. O primeiro réu (Carlos Alberto Fazza), em seu depoimento (ID 162797091), afirma que o valor repassado pelo autor ao segundo requerido teria decorrido do contrato de mútuo, contudo, respondeu não saber precisar como teria se dado o pagamento. O segundo requerido confirma que o valor lhe foi repassado, a título de empréstimo, e afirma que a quitação teria ocorrido, muito embora não se recorde o modo como se deu o pagamento (ID 162797094). Da análise do contrato de mútuo juntado aos autos em ID 162797050, observa-se que teria sido emprestado, pelo autor, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), facultando-se ao mutuário (segundo requerido) tempo indeterminado para pagamento da quantia supostamente emprestada, havendo cláusula expressa de ausência de incidência de juros ou correção monetária. Dessa forma, de acordo com o contrato de mútuo firmado, o mutuário, ora segundo requerido, poderia pagar o valor ao mutuante, quando e da forma que bem entendesse, sem qualquer correção monetária ou juros. Nos termos do art. 167, caput, do Código Civil, é nulo, de pleno direito, o negócio jurídico simulado, assim qualificado aquele que: aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se confere ou transmite; aquele que contiver declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira, ou ainda, quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados (CCB, art. 167, §1º, incisos I, II e III). Colha-se, a corroborar a apreensão do tema, o escólio doutrinário: Em breve síntese, a simulação é “aparência”. O ato ou negócio simulado é apenas uma aparência e ficção, desprovido de qualquer conteúdo. Logo, é o ato ou negócio sem conteúdo, sem substância. A “aparência” visa disfarçar ou ocultar a verdadeira intenção do sujeito. Ao contrário de alguns vícios relacionados ao consentimento (erro ou dolo, por exemplo), o sujeito, no momento da exteriorização da vontade, possui plena ciência do ato ou negócio jurídico. Entretanto, para lesar interesses de terceiros, disfarçando sua real intenção, utiliza o expediente da “aparência”, declarando uma vontade referente a ato ou negócio que, na realidade não existe. É apenas uma aparência. (CARNACCHIONI, Daniel. Manual de Direito Civil: Volume Único. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 418). A simulação, conduta que ofende, de forma letal e direta o imperativo de boa-fé, tal como colocada no Código Civil, conspurca o ato simulado de nulidade absoluta, na medida em que culmina por atingir não apenas os interesses privados, mas, sobretudo, um interesse de ordem pública, o que autoriza o seu reconhecimento, pelo magistrado, independentemente de qualquer provocação das partes. No caso em comento, considerando a experiência hodierna a respeito de contratos de mútuo, não se mostra crível que o autor tenha emprestado vultuosa quantia ao segundo requerido, pessoa com a qual não mantinha nenhuma relação, sem estabelecer qualquer prazo para pagamento, isentando-o, inclusive, de juros e correção monetária. Também não se mostra crível que o segundo requerido tenha efetuado o pagamento da quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e não guarde consigo nenhum comprovante, não tenha nenhum registro de transação bancária e não se recorde de como se deu o pagamento. Assim, observa-se que os negócios discutidos nos autos (contrato de mútuo e termo de quitação), contém declarações não verdadeiras, tratando-se de espécie de simulação objetiva (inciso II do art. 167 do CCB). Sobre essa espécie de simulação, leciona a doutrina do professor Daniel Carnacchioni (Manual de Direito Civil: Volume Único. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 422): O inciso II trata da simulação objetiva, referente ao conteúdo ou a natureza do negócio. A simulação objetiva ocorrerá sempre quando o ato ou negócio contiver declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira. Tal espécie de simulação pode caracterizar o crime de falsidade ideológica, dependendo das circunstâncias do caso concreto. Cuida-se, portanto, de evidente situação de simulação, a afetar, com força absoluta, a validade do negócio jurídico, que assim se qualifica como nulo, de pleno direito, à luz do disposto no art. 167 do Código Civil. Cabe reprisar que, a partir do CCB/2002, passou a simulação, por tangenciar elementos de ordem pública e que contrastam com a boa-fé objetiva, a ser qualificada como defeito de maior e inequívoca gravidade, passível de ser reconhecido e apontado de ofício pelo julgador, conforme expressamente previsto no artigo 168, parágrafo único, do Código Civil. Patenteada a nulidade dos negócios realizados mediante simulação - Contrato de mútuo (ID 162797050) e do Termo de quitação (ID 162797052) -, importa reconhecer que não se sujeitam a confirmação, tampouco convalescem pelo decurso do tempo (artigo 169 do CCB). Ante a nulidade dos contratos, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, e por consequência, o valor transferido pelo autor ao segundo réu deve ser devolvido, com correção monetária, desde o efetivo desembolso, e juros de mora, a partir da citação. Fincada tal premissa, tenho que a pretensão autoral de restituição dos valores pagos não restou fulminada pela prescrição, considerando que, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito. Nesse sentido, cito precedente deste e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUTORA. REFAZER OBRAS DE IMPERMEABILIZAÇÃO DA LAJE DE COBERTURA DO EDIFÍCIO. INFILTRAÇÃO NAS UNIDADES DO ÚLTIMO ANDAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" REJEITADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO HÍGIDA. PROVA PERICIAL. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO CONSTATADOS. IMPERMEABILIZAÇÃO EM DESCORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS E COM O PROJETO DE IMPERMEABILIZAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Por força do princípio da adstrição, a sentença deve restringir-se aos pedidos deduzidos pelo autor na petição inicial, sob pena de julgamento extra petita (art. 492 do CPC), e no caso dos autos, não houve julgamento que extrapolasse os limites impostos pelos pedidos deduzidos pelo autor. Preliminar rejeitada. 2. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, haja vista a presença das figuras do fornecedor (da construtora, que fornece serviço de empreitada no mercado de consumo), do consumidor (figurado aqui pelo cooperados, e agora, sucedido pela coletividade de pessoas representada em Juízo pelo condomínio-autor), e o serviço remunerado de construção civil do edifício. Incidência do sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor. 3. O prazo prescricional da pretensão condenatória em face do construtor, por vícios construtivos e violação às disposições contratuais firmadas, observa o prazo geral de dez anos do art. 205 do Código Civil, em virtude da ausência de previsão de prazo específico. Precedentes do STJ e do TJDFT. Exercida a pretensão dentro do prazo, não há que se falar em prescrição. 4. O pedido condenatório a uma obrigação de fazer (reformar a impermeabilização da laje de cobertura do edifício), que pode, inclusive, no curso da futura e eventual execução, converter-se em perdas e danos (art. 499 do CPC), segundo a classificação clássica de Agnelo Amorim Filho, subordina-se a prazo de prescrição, no caso, decenal, e não ao prazo quinquenal do art. 618 do Código Civil, que cuida de mero prazo de garantia do consumidor em relação a vícios de segurança e solidez da obra, não se tratando de prazo prescricional ou decadencial. 5. A prova pericial constatou que a construtora-apelante executou mal a obra de impermeabilização da laje de cobertura do edifício. As obras não atenderam às normas técnicas vigentes à época, e nem ao único projeto apresentado pela construtora nos autos, e o defeito foi a causa predominante das infiltrações e danos causados aos apartamentos do último andar. 6. A perícia foi realizada de forma válida, técnica e isenta, respeitando o melhor estado da arte, conforme esclarecimentos prestados pelo perito em resposta às impugnações apresentadas pela ré. 7. O Juízo não está vinculado às conclusões da perícia técnica, mas não há qualquer motivo para não acolher as razões e as conclusões do perito, quando a prova foi produzida por profissional idôneo, engenheiro civil, e equidistante das partes envolvidas no conflito, de forma que seu parecer se mostra isento e verosímil. 8. Embora a falta de manutenção, a cargo do condomínio, colabore com as infiltrações, o perito foi categórico ao relacionar os problemas de infiltração com os erros construtivos de obra. 9. De acordo com o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor tem responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos consumidores nos acidentes de consumo por defeitos decorrentes de "construção" dos seus produtos. E o fornecedor malogrou em demonstrar a inexistência dos defeitos derivados da má execução da impermeabilização da cobertura ou que os danos decorreram exclusivamente por culpa do condomínio, em razão das manutenções deficientes (art. 12, §3º, incisos II e III, do CDC). 10. Apelo conhecido. Preliminar de nulidade rejeitada. Prejudicial de prescrição afastada. Negado provimento ao recurso. (Acórdão 1738631, 07153777320208070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 17/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Passo à análise do pleito reconvencional. Em sede de reconvenção, pretendem os reconvintes/requeridos a condenação do reconvindo/autor ao pagamento de débitos locatícios (aluguéis e IPTU), relativos à locação já rescindida. Em sua defesa (ID 189694645), o reconvindo/autor alega que os valores cobrados, a título de aluguel, não se encontram de acordo com o que fora ajustado entre as partes. Outrossim, junta aos autos comprovantes de pagamento parciais dos aluguéis, asseverando que o valor pago, a título de caução – três meses do valor do aluguel -, deve ser abatido dos valores devidos. Nesse aspecto, observa-se que no último contrato de locação realizado, em que o segundo réu figura como locador e o autor como locatário (ID 182539832), com vigência de 10.07.2019 a 09.07.2022, restou pactuado o valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de aluguel. Ao contrário do que alega o autor/reconvindo, o instrumento se encontra devidamente assinado por ambas as partes. Em observância aos comprovantes de pagamento coligidos em ID 189694650, verifica-se que o autor/reconvindo efetuou os seguintes pagamentos parciais: R$ 8.500,00, em 11.01.2022; R$ 8.500,00, em 23.02.2022; R$ 8.500,00, em 11.03.2022; R$ 8.000,00, em 28.04.2022; R$ 8.000,00, em 01.06.2022; R$ 8.500,00, em 11.08.2022; R$ 8.500,0, em 15.09.2022. Tendo em vista que, ao tempo dos pagamentos, existia mais de uma dívida líquida e vencida e que o devedor não indicou, quando efetuou os depósitos, qual das dívidas estaria quitando, tampouco deu o credor quitação expressa de qualquer delas, deve ser observada a regra do art. 355 do Código Civil, pela qual a quitação se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Assim, deve o autor/reconvindo ser condenado ao pagamento dos aluguéis vencidos entre 10.01.2022 a 10.11.2022, observando-se os pagamentos parciais realizados, devendo incidir correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento, além da multa contratual de 10% (dez por cento). Quanto aos valores devidos à título de IPTU, os reconvintes/requeridos não trouxeram aos autos qualquer documento, demonstrando que o valor atual da dívida perfaz o montante alegado de R$ 27.392,69 (vinte e sete mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos). Por outro lado, o autor/reconvindo confessou o débito de R$ 20.586,01 (vinte mil, quinhentos e oitenta e seis reais e um centavo), montante que deve ser corrigido monetariamente, desde o vencimento, e acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento), desde a intimação. Quanto à alegação do reconvindo/autor de que a caução, supostamente dada como garantia, deve ser abatida do total da dívida, vislumbra-se que, em que pese a cláusula quinta do contrato de locação (ID 182539832), prever a caução de 3 (três) meses de aluguel, o referido depósito não restou demonstrado nos autos. Nesse ponto, caberia ao reconvindo ter juntado aos autos o comprovante de depósito da caução. Todavia, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC), entendo que garantia prevista no contrato de locação não foi efetivamente prestada. Dessa forma, merece acolhimento em parte o pleito reconvencional para condenação do reconvindo/autor ao pagamento dos aluguéis vencidos entre janeiro e novembro de 2022, devendo ser abatido os pagamentos parciais comprovados nos autos, bem como de IPTU, na quantia de R$ 20.586,01 (vinte mil, quinhentos e oitenta e seis reais e um centavo). Por fim, sendo o autor e segundo requerido, ao mesmo tempo, credores e devedores um do outro, as duas obrigações se extinguem até onde se compensarem, nos termos do art. 368 do Código Civil. Diante do exposto, quanto à ação, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para declarar a nulidade dos negócios jurídicos de Contrato de Mútuo (ID 162797050) e Termo de Quitação (ID 162797052) e condenar o segundo réu a restituir o autor a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), corrigidos monetariamente desde 20.02.2017 e acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Diante da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto à reconvenção, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar o autor/reconvindo ao pagamento dos aluguéis vencidos entre janeiro e novembro de 2022, abatidos os pagamentos parciais já comprovados nos autos em ID 189694650, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento, além da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Condeno, ainda, o autor/reconvindo ao pagamento dos valores devidos, a título de IPTU, no montante de R$ 20.586,01 (vinte mil, quinhentos e oitenta e seis reais e um centavo), devendo ser corrigido monetariamente a partir do vencimento e acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência mínima, condeno autor/reconvindo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Extingo o processo (ação e reconvenção), com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, cumpridas as determinações anteriormente exaradas, e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

06/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 20/01/2026

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(29)