Cumprimento de sentença 0714889-17.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714889-17.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714889-17.2022.8.07.0020. AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DA CHACARA 307 DO BAIRRO VICENTE PIRES DE TAGUATINGA -DF REU: BIONALDO DA SILVA XAVIER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 186527493. Retifique-se a autuação. Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, por publicação no DJe (art. 513, §2º, I, do CPC) inclusive com as custas recolhidas pelo credor nesta fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de Justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo (a) credor (a), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Se houver pagamento, intime-se a parte credora para, em 5 dias, informar se confere quitação, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o (a) credor (a) deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescido da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do referido dispositivo legal. Não havendo pagamento, proceda-se à consulta no sistema SISBAJUD, adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade de Justiça. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 16 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para: Onde se lê: Ante o exposto, DECLARO a prescrição das taxas condominiais vencidas em 10/02/2017, 10/03/2017, 14/04/2017 e 10/07/2017 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, para condenar a parte ré a pagar à autora o valor das taxas condominiais referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2017; janeiro, fevereiro, março, maio, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018, janeiro, fevereiro, março, outubro e dezembro de 2019; fevereiro, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e novembro de 2020, atualizadas até 15/08/2022 - ID. 134400101, correspondentes às contribuições inadimplidas e atreladas à unidade 11 da Associação autora, com incidência de correção monetária pelo INPC, de multa de 2% e de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da última atualização. Leia-se Ante o exposto, DECLARO a prescrição das taxas condominiais vencidas em 10/02/2017, 10/03/2017, 14/04/2017 e 10/07/2017 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, para condenar a parte ré a pagar à autora o valor das taxas condominiais referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2017; janeiro, fevereiro, março, maio, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018, janeiro, fevereiro, março, outubro e dezembro de 2019; fevereiro, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e novembro de 2020, atualizadas até 15/08/2022 - ID. 134400101, correspondentes às contribuições inadimplidas e atreladas à unidade 11 da Associação autora, com incidência de correção monetária pelo INPC, de multa de 2% e de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da última atualização, além das parcelas cujo vencimento ocorrer até a deflagração do cumprimento de sentença. Cumpra-se as determinações precedentes, no que ainda couber. Intimem-se.

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BIONALDO DA SILVA XAVIER em 08/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Decorrido prazo de BIONALDO DA SILVA XAVIER em 27/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 30/05/2025

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