Execução de Título Extrajudicial 0169012-28.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0169012-28.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0169012-28.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS EXECUTADO: DIGICERT SOLUCOES LTDA - EPP, RICARDO JOSE NOGUEIRA PARANHOS REVEL: GEORGIANE CARDOSO PARANHOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em que pese o artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil dispor quanto à possibilidade de o juiz dilatar prazos, é certo que tal dilatação deve ser deferida ANTES do decurso do respectivo prazo. A previsão contida no referido artigo não pode ser utilizada para que seja superada a eventual preclusão temporal, haja vista o disposto no artigo 223 do mesmo diploma legal. No caso dos autos, a parte interessada solicitou a dilação do prazo após o seu decurso, o que impede seja acolhido o pleito. Ademais, já houve o indeferimento dos pedido de penhora dos lucros e dividendos, em virtude da inércia da exequente em apresentar os documentos estipulados na decisão de ID 183465995, o que demonstra o total descabimento do pedido de prazo para apresentação de documentos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro o pedido de dilatação de prazo. 2. Em que pese a exequente não ter se manifestado sobre o prazo de prescrição intercorrente, revendo os autos é constatado que não houve o decurso do referido prazo. Na situação em exame, o prazo é quinquenal, conforme já descrito na decisão de ID 91732907. O prazo começou a fluir após o término do prazo de suspensão processual estipulado na decisão de ID 80512476, publicada em 23/08/17 (ID 80512477), ou seja, a partir de 23/08/18. Assim, o decurso do prazo quinquenal de prescrição intercorrente expiraria em 23/08/23. Ocorre que a Lei n° 14.010/2020, que instituiu as "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)", determinou a suspensão dos prazos prescricionais no período compreendido entre 10/06/2020 e 30/10/2020. Além disso, em 10/08/23 houve o bloqueio parcial de valores, via Sisbajud (ID 169840818), que foi convertido em penhora por meio da decisão de ID 169840805, que foi publicada em 30/08/23. O referida penhora interrompeu a prescrição intercorrente, cujo prazo iniciou-se novamente em 30/08/23, haja vista que a penhora eletrônica de ativos foi insuficiente para a satisfação da obrigação e não foram penhorados outros bens. Retornem ao arquivo provisório. Datado e assinado eletronicamente. Indiara Arruda De Almeida Serra Juíza de Direito Substituta

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0169012-28.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS EXECUTADO: DIGICERT SOLUCOES LTDA - EPP, RICARDO JOSE NOGUEIRA PARANHOS REVEL: GEORGIANE CARDOSO PARANHOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte autora requer a utilização do sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para a pesquisa de bens encontrados em nome da parte executada. Todavia, referido sistema não foi criado para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. Com efeito, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade, conforme expressa previsão, a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. Ora, no processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc. I, do CPC). A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito. Por outro vértice, as informações constantes do registro de imóveis são acessíveis à parte exequente por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, inclusive por meio eletrônico (www.registrodeimoveis.com.br), por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. O pagamento dos emolumentos referentes à consulta no registro de imóveis é ônus do qual o exequente não está desobrigado, uma vez que não é beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, não bastassem os motivos acima elencados, a utilização da CNIB, de forma gratuita e indistinta, implicaria em burla ao disposto no Provimento 25/2016 da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que somente autoriza a busca de bens no sistema eletrônico do registro de imóveis em caso de gratuidade da justiça deferida à parte interessada, em observância ao disposto no artigo 28 da Lei 8.935/94, ao artigo 14 da Lei 6.015/73 e ao Decreto-lei 115/67. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro o pedido. 2. Indefiro, também, a reiteração de consulta ao Renajud, uma vez que o exequente não comprovou a alteração da capacidade financeira dos executados. 3. Em relação aos demais pedidos, o exequente não atendeu ao determinado na decisão de ID 183465995, razão pela qual indefiro os pedidos. 4. À Secretaria, para incluir o alerta da suspensão do artigo 921 CPC, conforme decisão de ID 91732907. Sem prejuízo ao exequente, para se manifestar sobre a prescrição, no prazo de 05 dias. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0169012-28.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS EXECUTADO: DIGICERT SOLUCOES LTDA - EPP, RICARDO JOSE NOGUEIRA PARANHOS REVEL: GEORGIANE CARDOSO PARANHOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte autora requer a utilização do sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para a pesquisa de bens encontrados em nome da parte executada. Todavia, referido sistema não foi criado para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. Com efeito, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade, conforme expressa previsão, a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. Ora, no processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc. I, do CPC). A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito. Por outro vértice, as informações constantes do registro de imóveis são acessíveis à parte exequente por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, inclusive por meio eletrônico (www.registrodeimoveis.com.br), por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. O pagamento dos emolumentos referentes à consulta no registro de imóveis é ônus do qual o exequente não está desobrigado, uma vez que não é beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, não bastassem os motivos acima elencados, a utilização da CNIB, de forma gratuita e indistinta, implicaria em burla ao disposto no Provimento 25/2016 da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que somente autoriza a busca de bens no sistema eletrônico do registro de imóveis em caso de gratuidade da justiça deferida à parte interessada, em observância ao disposto no artigo 28 da Lei 8.935/94, ao artigo 14 da Lei 6.015/73 e ao Decreto-lei 115/67. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro o pedido. 2. Indefiro, também, a reiteração de consulta ao Renajud, uma vez que o exequente não comprovou a alteração da capacidade financeira dos executados. 3. Em relação aos demais pedidos, o exequente não atendeu ao determinado na decisão de ID 183465995, razão pela qual indefiro os pedidos. 4. À Secretaria, para incluir o alerta da suspensão do artigo 921 CPC, conforme decisão de ID 91732907. Sem prejuízo ao exequente, para se manifestar sobre a prescrição, no prazo de 05 dias. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0169012-28.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS EXECUTADO: DIGICERT SOLUCOES LTDA - EPP, RICARDO JOSE NOGUEIRA PARANHOS REVEL: GEORGIANE CARDOSO PARANHOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A exequente requer na petição de ID 176322479 a penhora dos lucros, dividendos e pró-labore que venham a caber ao terceiro executado nas sociedades ali mencionadas. Ocorre que as verbas acima destacadas são cabíveis aos sócios e não foi comprovado pela exequente que referido devedor integre aquelas sociedades. Na declaração de imposto de renda, obtida por meio do Infojud, é descrito que o executado recebeu rendimentos tributáveis das mencionadas sociedades, mas não é declarado que ele seja proprietário de quotas daquelas ou de qualquer outra sociedade. Inclusive, ele declara que a sua ocupação principal é a de empregado de empresa do setor privado. Face o exposto, à exequente para juntar aos autos os contratos sociais das referidas empresas, de modo a comprovar o vínculo social do terceiro executado com àquelas. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção. 2. A exequente requer a penhora da meação do terceiro executado sobre os bens de sua esposa. Alega que o devedor é casado sobre o regime de comunhão parcial. Ocorre que a exequente sequer comprovou que o terceiro executado é casado. O fato de constar na declaração de imposto de renda obtida no Infojud a informação de que o executado possui cônjuge ou companheira não é hábil a comprovar que ele seja casado e, caso positivo, qual foi o regime de bens pactuado pelos cônjuges. Para tanto, caberia à exequente juntar aos autos a respectiva certidão de casamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, pois, o referido pleito. 3. A exequente requer a penhora de 8% dos rendimentos mensais recebidos pela segunda executada. Alega que a devedora trabalha na Câmara dos Deputados e recebe "elevado auxilio no montante de R$ 20.150,61 (vinte mil, cento e cinquenta reais e sessenta e um centavos) anual, correspondente a quase 50% (cinquenta por cento) de seus rendimentos salariais". Em consulta à declaração de imposto de renda juntada no ID 174260969, constata-se que em todo o ano de 2022 a devedora recebeu da fonte pagadora Câmara dos Deputados o total de R$ 55.634,82 a título de rendimentos tributáveis e R$ 20.150,61 a título de rendimentos isentos ou não tributáveis (auxílio transporte/alimentação e reembolso). Pelo total dos rendimentos auferidos anualmente pela devedora, é forçoso concluir que a penhora de 8% de sua remuneração mensal não consistirá em medida efetiva para a satisfação do débito que até a última atualização já atingia o patamar de R$ 653.434,85 (ID 179860015). Nesse contexto, inexiste justificativa ou proveito para mitigar-se a regra da impenhorabilidade salarial. Face o exposto, indefiro o referido pleito. À exequente para cumprir as determinações contidas no item 1, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Advogados / Representantes(13)

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(88)