Reintegração / Manutenção de Posse 0735333-31.2022.8.07.0001 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0735333-31.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0735333-31.2022.8.07.0001. AUTOR: JADER DA CRUZ FAYAD, RENATO SANTOS DE ASSIS, LUIZ FRANCISCO MORAIS DANTAS, DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR ADV. AUTOR(ES): JUDSON DE ARAUJO GURGEL - CPF: 008.388.124-73 (ADVOGADO), JADER DA CRUZ FAYAD - CPF: 013.609.961-09 (AUTOR), RENATO SANTOS DE ASSIS - CPF: 807.604.221-68 (AUTOR), LUIZ FRANCISCO MORAIS DANTAS - CPF: 800.617.882-87 (AUTOR), DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 419.362.131-68 (AUTOR), DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 419.362.131-68 (ADVOGADO) REU: PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI, PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA, JOAO PAULO MOREIRA VAZ REPRESENTANTE LEGAL: ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA ADV. RÉU(S): PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI - CNPJ: 12.034.619/0001-04 (REU), PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA - CNPJ: 34.001.491/0001-07 (REU), JOAO PAULO MOREIRA VAZ - CPF: 036.048.841-28 (REU), CHINAIDER TOLEDO JACOB - CPF: 726.378.701-68 (ADVOGADO), ALBERTO CORREIA CARDIM NETO - CPF: 714.961.061-72 (ADVOGADO), ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA - CPF: 004.871.701-05 (REPRESENTANTE LEGAL) Aos 16 dias do mês de novembro de 2023, às 15h, nesta cidade de Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, presencialmente, sob a Presidência da MM. Juiz de Direito Substituto, Dr. ROBERTO DA SILVA FREITAS, comigo técnica judiciária ao final nomeada, foi aberta a audiência de Instrução e Julgamento nos autos da ação em epígrafe (0735333-31.2022.8.07.0001). Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram os autores, JADER DA CRUZ FAYAD, CPF: 013.609.961-09, LUIZ FRANCISCO MORAIS DANTAS, CPF: 800.617.882-87, acompanhados pelo(a) advogado(a), Dr(a). JUDSON DE ARAUJO GURGEL, OAB/DF 26.414-A, e o autor Dr. DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB/DF 13.224-A, atuando em causa própria. Ausente o autor RENATO SANTOS DE ASSIS, CPF: 807.604.221-68. Também compareceram as empresas rés, PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI, PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA, ambas representadas por ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA, CPF: 004.871.701-05 acompanhadas pelo(a) advogado(a) ALBERTO CORREIA CARDIM NETO, OAB/DF 23.092, e o réu JOAO PAULO MOREIRA VAZ, CPF: 036.048.841-28, acompanhada pelo(a) advogado(a), Dr(a). NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA, OAB/DF 22.443. As partes confirmaram todos os seus dados pessoais e as pessoas físicas apresentaram, seus documentos de identificação. Presentes, ainda, as testemunhas E. S. D. J., CPF: 081.970.537-31, E. S. D. J., CPF: 074.051.498-98, E. S. D. J., CPF: 004.871.861-09, na qualidade de informante, E. S. D. J. e E. S. D. J., CPF: 477.977.891-34. Ausente, justificadamente, a testemunha FÁBIO. De início, foi colhido o depoimento pessoal de ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA, CPF: 004.871.701-05, representante legal das empresas rés, seguido pelo depoimento pessoal do outro réu JOAO PAULO MOREIRA VAZ, CPF: 036.048.841-28. Após, prosseguiu-se pela oitiva das testemunhas E. S. D. J., CPF: 074.051.498-98, E. S. D. J., CPF: 081.970.537-31, na qualidade de informante, E. S. D. J., CPF: 004.871.861-09, na qualidade de informante. As demais testemunhas foram dispensadas pelas partes, o que foi homologado pelo MM. Juiz. A defesa de JOAO PAULO MOREIRA VAZ, durante o depoimento pessoal das partes, se manifestou nos seguintes termos: “Com relação ao depoimento pessoal do Sr. Rogerio Fayad, a defesa manifesta pela oportunidade de também fazer perguntas, uma vez ser proprietário das empresas e ser parte adversa do Sr. João Paulo nos autos de nº 0735554-14.2022.8.07.0001, que tem como objeto a lancha Fênix, cuja lancha também é bem material em debate, bem como é devedor de locação do Sr. João Paulo. Por fim, reitera o pedido de realização de perícia grafotécnica, nos termos e limites já peticionados nos autos”. Ao final da instrução, a defesa de JADER, LUIZ, RENATO e DELZIO formulou o seguinte requerimento: “Diante da controvérsia do valor do contrato de mútuo informado pelos requeridos, requer a quebra de sigilo bancário dos réus para identificar o valor da transação. Conforme se verifica o Sr. Rogerio assevera ter recebido a importância de R$ 100mil via bancária e o Sr. João Paulo alega que o remanescente, R$ 36mil, foram pagos mediante cheques. A necessidade da realização da diligência (quebra de sigilo bancário) encontra-se latente, uma vez que uma das controvérsias dos autos é que o valor de R$ 36 mil reais se refere ao pagamento de juros”. Na sequência, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “1) Inicialmente, acerca da questão voltada para o depoimento pessoal das partes, tal como suscitada pela defesa de João Paulo, mantenho a decisão de não conferir aos advogados dos requeridos a oportunidade de inquirir as partes, uma vez que a finalidade do depoimento pessoal, não realizados sob a forma de interrogatório, é obter a confissão do depoente. Além disso, o fato de eventual e circunstancialmente as partes, de um mesmo polo formal da lide, ostentarem posição adversarial não infirma essa premissa. 2) Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Indefiro o pedido de realização de perícia grafotécnica, formulado pelo requerido João Paulo, uma vez que o acervo documental dos autos, assim como a também exaustiva prova oral produzida nesta assentada, são suficientes para a solução de todas as questões controvertidas postas a desate. 3) Indefiro, igualmente, o pedido formulado nesta oportunidade de quebra de sigilo bancários dos requeridos. Com efeito, o ponto alegadamente controvertido e sobre o qual se funda o pedido não goza de relevância fundamental para o esclarecimento dos fatos como um todo. Neste aspecto, eventual divergência sobre a forma como se deu a transferência/ pagamento dos valores decorrentes da concessão do suposto mútuo não é relevante para o eventual reconhecimento da simulação. Além disso, durante toda a fase postulatória do procedimento nenhuma das partes fez juntar aos autos qualquer documento visando à comprovação do pagamento dos valores do suposto empréstimo, de modo que qualquer interessado já poderia ter formulado o pedido de quebra do sigilo bancário há bastante tempo. 4) Declaro encerrada a instrução processual. Concedo o prazo comum de 15 dias, para que todos os autores apresentem alegações finais, por memoriais. Na sequência, intimem-se os requeridos para que também no prazo comum de 15 dias apresentem suas últimas alegações. Transcorrido o prazo, anote-se conclusão para sentença, na ordem cronológica. Intimados os presentes”. Em seguida, encerrou-se a audiência. Conforme art. 4° da Portaria Conjunta 52/2020, a gravação audiovisual dos depoimentos, dos testemunhos e da concordância com os termos da ata, dispensada a assinatura física, será armazenada nos próprios autos do PJE seguido de certidão específica. HOUVE CONCORDÂNCIA AOS TERMOS DA ATA, COM A ANUÊNCIA DE TODOS. O ATO FOI ACOMPANHADO POR SERVIDOR DO QUADRO DESTE TRIBUNAL, RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DESTA ATA. Nada mais havendo, encerrou-se a presente sessão. Eu, Vânia Lúcia Machado dos Santos, acompanhei a inquirição da(s) testemunha(s) e digitei o presente termo de audiência. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

30/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Certidão em 27/06/2025.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

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