Agravo de Instrumento 0739087-47.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 19:06

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 15/02/2024

07/03/2024, 13:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Publicado Ementa em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. SUB-ROGAÇÃO PELO EVENTUAL ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. 1 – Penhora sobre os direitos aquisitivos. Alienação fiduciária em garantia. Na forma do art. 835 do CPC, é admissível a penhora de direitos aquisitivos derivados de contrato garantido com alienação fiduciária: “XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;” 2 – Sub-rogação dos direitos aquisitivos pelo arrematante. O objeto da constrição não é a propriedade, que continua em poder do credor fiduciário. Também não há alteração subjetiva do contrato, que permanece intacto entre as partes originárias. A penhora, nos estritos termos da Lei, se restringe aos direitos aquisitivos derivados do contrato, ou seja, aos direitos que o devedor fiduciário adquiriu pelo cumprimento parcial do contrato, o qual permite a aquisição da propriedade plena quando da quitação da dívida. Não há, pois, justificativa para o credor fiduciário opor-se, pois os seus direitos não são afetados pela penhora. 3 – Agravo conhecido e desprovido.

01/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 11:24

Conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVANTE) e não-provido

18/12/2023, 23:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2023, 22:36

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/11/2023, 16:31

Recebidos os autos

13/11/2023, 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

03/11/2023, 00:03

Documentos

Decisão

•07/03/2024, 19:05

Acórdão

•19/12/2023, 20:55

Decisão

•25/09/2023, 18:11

Decisão

•22/09/2023, 17:39

Agravo

•15/09/2023, 10:01

Documento de Comprovação

•15/09/2023, 10:01

Documento de Comprovação

•15/09/2023, 10:01

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