Execução de Título Extrajudicial 0746591-56.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 4.375,39

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 17:03

Juntada de certidão

14/03/2024, 14:46

Juntada de alvará de levantamento

14/03/2024, 14:46

Transitado em Julgado em 05/03/2024

12/03/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 10:07

Decorrido prazo de SANDRA MARA DA SILVA MILAGRES em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:20

Publicado Sentença em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746591-56.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: SANDRA MARA DA SILVA MILAGRES EXECUTADO: NUBIA RIBEIRO LACERDA DE ARAUJO SENTENÇA A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da sentença, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, eis que a sentença hostilizada foi fundamentada de forma clara, não contendo, pois, erro material, contradição ou omissão, ante a afirmação de que a exequente (locadora) venderia o imóvel objeto da locação, conforme documentos acostados no bojo dos embargos à execução opostos, não podendo a locadora imputar à executada (antiga locatária), a responsabilidade pela dissolução do vínculo contratual, desfeito por sua exclusiva responsabilidade. Percebe-se que, na verdade, o recorrente pretende a modificação da sentença para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível pela via eleita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito, liminarmente, os embargos opostos e mantenho a sentença proferida. Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

16/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 10:21

Recebidos os autos

09/02/2024, 21:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/02/2024, 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

09/02/2024, 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

09/02/2024, 17:10

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 17:03

Juntada de certidão

14/03/2024, 14:46

Juntada de alvará de levantamento

14/03/2024, 14:46

Transitado em Julgado em 05/03/2024

12/03/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 10:07

Decorrido prazo de SANDRA MARA DA SILVA MILAGRES em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:20

Publicado Sentença em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746591-56.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: SANDRA MARA DA SILVA MILAGRES EXECUTADO: NUBIA RIBEIRO LACERDA DE ARAUJO SENTENÇA A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da sentença, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, eis que a sentença hostilizada foi fundamentada de forma clara, não contendo, pois, erro material, contradição ou omissão, ante a afirmação de que a exequente (locadora) venderia o imóvel objeto da locação, conforme documentos acostados no bojo dos embargos à execução opostos, não podendo a locadora imputar à executada (antiga locatária), a responsabilidade pela dissolução do vínculo contratual, desfeito por sua exclusiva responsabilidade. Percebe-se que, na verdade, o recorrente pretende a modificação da sentença para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível pela via eleita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito, liminarmente, os embargos opostos e mantenho a sentença proferida. Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

16/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 10:21

Recebidos os autos

09/02/2024, 21:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/02/2024, 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

09/02/2024, 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

09/02/2024, 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões

01/02/2024, 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões

01/02/2024, 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/01/2024, 14:39

Publicado Sentença em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 03:31

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos para reconhecer a inexigibilidade da obrigação imputada à parte executada e, por conseguinte, julgo extinto o processo de execução com fulcro nos artigos 927, I, segunda parte, 924, III, e 925, ambos do CPC.Resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.Transitada em julgado expeça-se alvará eletrônico do saldo capital de R$ 4.375,39 (quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos), e acréscimos legais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília, em favor da executada/embargante NUBIA RIBEIRO LACERDA DE ARAÚJO, CPF: 563.506.511-20. Se, antes da expedição, forem informados os dados bancários de titularidade da parte EXECUTADA ou se tem PIX com chave CPF (não é possível liberar valores por PIX com outro tipo de chave), autorizo tal liberação por intermédio de transferência bancária/PIX, independentemente de nova conclusão.

25/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/01/2024, 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/01/2024, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

15/01/2024, 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

19/12/2023, 16:04

Decorrido prazo de NUBIA RIBEIRO LACERDA DE ARAUJO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:10

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 12:32

Publicado Despacho em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 02:58

Recebidos os autos

06/12/2023, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

29/11/2023, 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

22/11/2023, 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

13/11/2023, 19:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

13/11/2023, 19:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

13/11/2023, 19:22

Publicado Certidão em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:53

Publicado Certidão em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0746591-56.2023.8.07.0016. EXECUTADO: NUBIA RIBEIRO LACERDA DE ARAUJO Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: SANDRA MARA DA SILVA MILAGRES designo a data 13/11/2023 13:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participaç

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0746591-56.2023.8.07.0016. EXECUTADO: NUBIA RIBEIRO LACERDA DE ARAUJO Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: SANDRA MARA DA SILVA MILAGRES designo a data 13/11/2023 13:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participaç

07/11/2023, 00:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

06/11/2023, 15:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

06/11/2023, 15:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

06/11/2023, 14:58

Recebidos os autos

30/10/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS

29/10/2023, 16:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

27/10/2023, 21:31

Recebidos os autos

27/10/2023, 21:31

Decorrido prazo de NUBIA RIBEIRO LACERDA DE ARAUJO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:53

Decorrido prazo de NUBIA RIBEIRO LACERDA DE ARAUJO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:53

Decorrido prazo de SANDRA MARA DA SILVA MILAGRES em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:53

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 09:18

Publicado Decisão em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746591-56.2023.8.07.0016. EXECUTADO: NUBIA RIBEIRO LACERDA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A teor do art. 53, §1° da Lei 9.099/95 é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extraj Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: SANDRA MARA DA SILVA MILAGRES

27/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/09/2023, 12:24

Outras decisões

26/09/2023, 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

25/09/2023, 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2023, 08:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

19/09/2023, 18:02

Juntada de Petição de impugnação

18/09/2023, 14:21

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 19:07

Juntada de certidão

25/08/2023, 19:02

Recebidos os autos

21/08/2023, 12:54

Outras decisões

21/08/2023, 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

21/08/2023, 12:06

Distribuído por sorteio

21/08/2023, 11:56

Documentos

Sentença

•09/02/2024, 21:42

Sentença

•09/02/2024, 21:42

Sentença

•24/01/2024, 16:47

Sentença

•24/01/2024, 16:47

Despacho

•06/12/2023, 15:29

Despacho

•06/12/2023, 15:29

Despacho

•30/10/2023, 13:32

Decisão

•26/09/2023, 12:24

Decisão

•26/09/2023, 12:24

Decisão

•21/08/2023, 12:54