Procedimento Comum Cível 0701218-81.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701218-81.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701218-81.2022.8.07.0001. AUTOR: JORGE MOREIRA RAMOS REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Em observância ao disposto no art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, faço intimar as partes, a fim de cientificá-las quanto ao retorno dos autos à primeira instância. Publicada a presente certidão, tendo sido sobrestada a exigibilidade das custas finais, arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024 13:08:06. WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/05/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:59

Transitado em Julgado em 13/04/2024

14/05/2024, 13:08

Recebidos os autos

13/05/2024, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS. PASEP. JUROS. BANCO DO BRASIL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o Tema Repetitivo nº 1150, “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil” e “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” 2. Conforme consta da documentação dos autos, a parte recorrente teve conhecimento da alegada quantia a menor quando do momento em que buscou o saque, no caso, em 30/06/2009. Assim, como o termo inicial para a contagem do prazo reside no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, houve prescrição decenal para o ressarcimento dos danos, visto o saque ocorreu no dia 30/06/2009 e a ação foi proposta no dia 17/01/2022. 3. Fulminada pela prescrição a indenização dos danos materiais, porquanto já transcorrido o prazo decenal para a pretensão de reparação do dano, a manutenção da sentença é a medida que se impõe. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

09/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/12/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 02:48

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 02:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 15:25

Juntada de certidão

16/11/2023, 09:07

Juntada de Petição de apelação

14/11/2023, 20:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:49

Documentos

Acórdão

•07/05/2024, 16:58

Sentença

•17/10/2023, 16:17

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 13/04/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/10/2023 23:59.

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