Cumprimento de sentença 0706823-96.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2022

Valor da Causa

R$ 251.621,07

Órgão julgador

2ª Vara Cível do Gama

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa

Partes do Processo

NABIL LIMA AKRAM 02273122101

CNPJ

Autor

ALINE BITENCOURT SOARES

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ALISSON FERNANDES DA SILVA

CPF

Autor

NABIL LIMA AKRAM

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANDERSON MORENO LUZ

OAB/DF 41572·CPF·Representa: Autor

ANDERSON MORENO LUZ

OAB/DF 41572·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

NABIL LIMA AKRAM 02273122101

CNPJ

Autor

ALINE BITENCOURT SOARES

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ALISSON FERNANDES DA SILVA

CPF

Autor

NABIL LIMA AKRAM

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CUSTUS VULNERABILLIS

Terceiro

PRODEF

Terceiro

DIRETOR GERAL DA DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO DF

Terceiro

NABIL LIMA AKRAM

CPF

Reu

ALISSON FERNANDES DA SILVA

CPF

Reu

NABIL LIMA AKRAM 02273122101

CNPJ

Reu

ALINE BITENCOURT SOARES

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 12/05/2026.

13/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/05/2026, 15:31

Recebidos os autos

06/05/2026, 19:40

Gratuidade da justiça concedida em parte a ALINE BITENCOURT SOARES - CPF: 004.357.721-04 (EXECUTADO), ALISSON FERNANDES DA SILVA - CPF: 994.032.931-87 (EXECUTADO)

06/05/2026, 19:40

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 19:40

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 07:17

Decorrido prazo de ALISSON FERNANDES DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:23

Decorrido prazo de ALINE BITENCOURT SOARES em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:23

Publicado Decisão em 09/12/2025.

10/12/2025, 04:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

09/12/2025, 14:25

Juntada de certidão

09/12/2025, 14:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/12/2025, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 03:13

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência

07/12/2025, 11:16

Todas as movimentações(194)

Publicado Decisão em 12/05/2026.

13/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/05/2026, 15:31

Recebidos os autos

06/05/2026, 19:40

Gratuidade da justiça concedida em parte a ALINE BITENCOURT SOARES - CPF: 004.357.721-04 (EXECUTADO), ALISSON FERNANDES DA SILVA - CPF: 994.032.931-87 (EXECUTADO)

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 19:40

Decisão

•06/05/2026, 19:40

06/05/2026, 19:40

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 19:40

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 07:17

Decorrido prazo de ALISSON FERNANDES DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:23

Decorrido prazo de ALINE BITENCOURT SOARES em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:23

Publicado Decisão em 09/12/2025.

10/12/2025, 04:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

09/12/2025, 14:25

Juntada de certidão

09/12/2025, 14:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/12/2025, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 03:13

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência

07/12/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

07/12/2025, 11:12

Recebidos os autos

04/12/2025, 16:39

Outras decisões

04/12/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

30/10/2025, 14:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/10/2025, 21:13

Decorrido prazo de ALISSON FERNANDES DA SILVA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:22

Decorrido prazo de ALINE BITENCOURT SOARES em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:40

Publicado Certidão em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 14:31

Recebidos os autos

13/10/2025, 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/04/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2025, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:25

Publicado Certidão em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:25

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:48

Juntada de Petição de apelação

14/03/2025, 05:06

Decorrido prazo de ALINE BITENCOURT SOARES em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:37

Decorrido prazo de ALISSON FERNANDES DA SILVA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:37

Publicado Sentença em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 16:21

Julgado procedente em parte do pedido

12/02/2025, 23:17

Recebidos os autos

12/02/2025, 23:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

06/10/2024, 20:55

Recebidos os autos

04/10/2024, 13:04

Outras decisões

04/10/2024, 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

06/09/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 22:36

Publicado Despacho em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:25

Publicado Despacho em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

03/09/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

03/09/2024, 02:38

Recebidos os autos

31/08/2024, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2024, 09:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

12/01/2024, 11:18

Recebidos os autos

10/01/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

31/10/2023, 18:22

Juntada de Petição de especificação de provas

30/10/2023, 22:43

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 02:43

Publicado Despacho em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706823-96.2022.8.07.0004. REQUERENTE: ALISSON FERNANDES DA SILVA, ALINE BITENCOURT SOARES RECONVINTE: NABIL LIMA AKRAM, NABIL LIMA AKRAM 02273122101 REQUERIDO: NABIL LIMA AKRAM 02273122101, NABIL LIMA AKRAM RECONVINDO: ALINE BITENCOURT SOARES, ALISSON FERNANDES DA SILVA DESPACHO Considerando os ulteriores termos dos Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/09/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 12:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

12/06/2023, 14:27

Recebidos os autos

12/06/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 10:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

27/03/2023, 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

17/03/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 21:23

Juntada de Petição de especificação de provas

24/02/2023, 19:33

Publicado Certidão em 24/02/2023.

24/02/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

23/02/2023, 04:26

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 17:03

Juntada de Petição de réplica

16/02/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 18:29

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 18:29

Juntada de Petição de réplica

13/02/2023, 18:30

Publicado Decisão em 23/01/2023.

26/01/2023, 12:34

Juntada de certidão

09/01/2023, 13:30

Recebidos os autos

09/01/2023, 11:39

Outras decisões

09/01/2023, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

19/12/2022, 00:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

15/12/2022, 19:41

Juntada de certidão

15/12/2022, 19:40

Recebidos os autos

15/12/2022, 09:54

Recebida a emenda à inicial

15/12/2022, 09:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

14/12/2022, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2022, 20:51

Decorrido prazo de NABIL LIMA AKRAM 02273122101 em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 02:51

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 21:15

Recebidos os autos

14/11/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 10:54

Determinada a emenda à inicial

14/11/2022, 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

03/11/2022, 18:17

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 18:17

Juntada de Petição de contestação

03/11/2022, 16:19

Juntada de Petição de contestação

03/11/2022, 15:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/10/2022, 13:20

Recebidos os autos

13/10/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 16:49

Decisão interlocutória - deferimento em parte

13/10/2022, 16:49

Decorrido prazo de ALISSON FERNANDES DA SILVA em 10/10/2022 23:59:59.

11/10/2022, 00:35

Decorrido prazo de ALINE BITENCOURT SOARES em 10/10/2022 23:59:59.

11/10/2022, 00:35

Decorrido prazo de ALISSON FERNANDES DA SILVA em 07/10/2022 23:59:59.

08/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de ALINE BITENCOURT SOARES em 07/10/2022 23:59:59.

08/10/2022, 00:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

07/10/2022, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2022, 21:07

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2022, 15:34

Publicado Edital em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:58

Publicado Decisão em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:58

Publicado Decisão em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

30/09/2022, 00:15

Publicado Certidão em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:11

Publicado Certidão em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:11

Expedição de Edital.

29/09/2022, 11:20

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

29/09/2022, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 00:27

Recebidos os autos

28/09/2022, 21:08

Deferido o pedido de ALISSON FERNANDES DA SILVA - CPF: 994.032.931-87 (REQUERENTE).

28/09/2022, 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

28/09/2022, 12:29

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 17:52

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2022, 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2022, 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2022, 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2022, 20:49

Juntada de certidão

22/09/2022, 14:46

Publicado Despacho em 22/09/2022.

22/09/2022, 07:37

Publicado Despacho em 22/09/2022.

22/09/2022, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 08:15

Juntada de certidão

20/09/2022, 13:54

Recebidos os autos

19/09/2022, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

12/09/2022, 13:35

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 18:21

Publicado Certidão em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

31/08/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

31/08/2022, 00:44

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 19:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2022, 11:48

Juntada de certidão

25/08/2022, 12:52

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/08/2022, 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/08/2022, 09:52

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 19:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

12/08/2022, 04:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

12/08/2022, 04:54

Juntada de certidão

05/08/2022, 19:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

04/08/2022, 10:55

Publicado Certidão em 19/07/2022.

19/07/2022, 02:19

Publicado Certidão em 19/07/2022.

19/07/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

18/07/2022, 00:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2022, 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2022, 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 16:15

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

15/07/2022, 16:14

Recebidos os autos

14/07/2022, 15:43

Outras decisões

14/07/2022, 15:43

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

13/07/2022, 20:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

13/07/2022, 15:25

Publicado Decisão em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:11

Recebidos os autos

07/07/2022, 14:04

Outras decisões

07/07/2022, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

06/07/2022, 20:35

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 16:56

Publicado Despacho em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:34

Recebidos os autos

27/06/2022, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

22/06/2022, 21:51

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 12:06

Publicado Decisão em 20/06/2022.

20/06/2022, 01:27

Publicado Decisão em 20/06/2022.

20/06/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

17/06/2022, 08:56

Recebidos os autos

14/06/2022, 22:16

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/06/2022, 22:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

13/06/2022, 20:25

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/06/2022, 10:13

Recebidos os autos

13/06/2022, 08:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial

13/06/2022, 08:13

Juntada de Petição de emenda à inicial

09/06/2022, 15:17

Distribuído por sorteio

09/06/2022, 14:55

Decisão

•04/12/2025, 16:39

Decisão

•04/12/2025, 16:39

Petição

•10/11/2025, 20:06

Manifestação da Defensoria Pública

•23/10/2025, 21:13

Acórdão

•25/08/2025, 21:23

Decisão

•06/06/2025, 08:36

Despacho

•15/05/2025, 21:01

Despacho

•22/04/2025, 19:07

Sentença

•13/02/2025, 16:21

Sentença

•12/02/2025, 23:17

Decisão

•04/10/2024, 13:04

Despacho

•31/08/2024, 09:52

Despacho

•31/08/2024, 09:52

Todos os documentos(40)

Decisão

•06/05/2026, 19:40

Decisão

•06/05/2026, 19:40

Decisão

•04/12/2025, 16:39

Decisão

•04/12/2025, 16:39

Petição

•10/11/2025, 20:06

Manifestação da Defensoria Pública

•23/10/2025, 21:13

Acórdão

•25/08/2025, 21:23

Decisão

•06/06/2025, 08:36

Despacho

•15/05/2025, 21:01

Despacho

•22/04/2025, 19:07

Sentença

•13/02/2025, 16:21

Sentença

•12/02/2025, 23:17

Decisão

•04/10/2024, 13:04

Despacho

•31/08/2024, 09:52

Despacho

•31/08/2024, 09:52

Despacho

•10/01/2024, 16:59

Despacho

•26/09/2023, 12:22

Despacho

•26/09/2023, 12:22

Despacho

•12/06/2023, 10:47

Anexo

•27/03/2023, 18:32

Decisão

•09/01/2023, 11:39

Decisão

•15/12/2022, 09:54

Decisão

•15/12/2022, 09:54

Decisão

•14/11/2022, 10:54

Decisão

•14/11/2022, 10:54

Decisão

•13/10/2022, 16:49

Decisão

•13/10/2022, 16:49

Decisão

•28/09/2022, 21:08

Decisão

•28/09/2022, 21:08

Despacho

•19/09/2022, 18:11

Despacho

•19/09/2022, 18:11

Decisão

•14/07/2022, 15:43

Decisão

•07/07/2022, 14:04

Decisão

•07/07/2022, 14:04

Despacho

•27/06/2022, 12:19

Despacho

•27/06/2022, 10:54

Decisão

•14/06/2022, 22:16

Decisão

•14/06/2022, 22:15

Decisão

•13/06/2022, 08:13

Decisão

•13/06/2022, 08:13