Cumprimento de sentença 0707307-59.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 4.554,36

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 15:25

Transitado em Julgado em 30/04/2025

06/05/2025, 15:22

Decorrido prazo de JOAO MARCOS DA SILVA BATISTA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:30

Decorrido prazo de VALZENIR XAVIER RODRIGUES em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:30

Publicado Sentença em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 02:34

Recebidos os autos

01/04/2025, 15:25

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

01/04/2025, 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

19/03/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 21:04

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 12:47

Recebidos os autos

12/03/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

10/03/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 12:44

Todas as movimentações(174)

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 15:25

Transitado em Julgado em 30/04/2025

06/05/2025, 15:22

Decorrido prazo de JOAO MARCOS DA SILVA BATISTA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:30

Decorrido prazo de VALZENIR XAVIER RODRIGUES em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:30

Publicado Sentença em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 02:34

Recebidos os autos

01/04/2025, 15:25

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

01/04/2025, 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

19/03/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 21:04

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 12:47

Recebidos os autos

12/03/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

10/03/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

07/03/2025, 02:32

Publicado Decisão em 06/03/2025.

07/03/2025, 02:32

Juntada de certidão

06/03/2025, 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2025, 15:57

Outras decisões

25/02/2025, 18:38

Recebidos os autos

25/02/2025, 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

10/02/2025, 19:59

Processo Desarquivado

10/02/2025, 19:58

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 14:31

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 21:47

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 21:45

Publicado Decisão em 06/02/2025.

06/02/2025, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 14:18

Juntada de certidão

05/02/2025, 19:33

Recebidos os autos

04/02/2025, 15:20

Indeferido o pedido de VALZENIR XAVIER RODRIGUES - CPF: 890.242.731-53 (EXEQUENTE)

04/02/2025, 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

04/02/2025, 11:24

Transitado em Julgado em 28/01/2025

04/02/2025, 11:24

Decorrido prazo de JOAO MARCOS DA SILVA BATISTA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:33

Decorrido prazo de VALZENIR XAVIER RODRIGUES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:33

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:24

Publicado Sentença em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:24

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

03/12/2024, 13:52

Recebidos os autos

03/12/2024, 13:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

02/12/2024, 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2024, 15:32

Expedição de Mandado.

05/11/2024, 10:58

Recebidos os autos

28/10/2024, 17:26

Outras decisões

28/10/2024, 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

23/10/2024, 18:53

Decorrido prazo de JOAO MARCOS DA SILVA BATISTA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:26

Publicado Despacho em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:20

Juntada de certidão

10/10/2024, 18:48

Recebidos os autos

07/10/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

26/09/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 12:20

Recebidos os autos

16/09/2024, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

06/09/2024, 12:25

Juntada de certidão

06/09/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 19:38

Expedição de Ofício.

22/08/2024, 13:24

Juntada de certidão

21/08/2024, 16:30

Recebidos os autos

19/08/2024, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

05/08/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 18:01

Recebidos os autos

30/07/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

23/07/2024, 13:46

Juntada de certidão

23/07/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 13:09

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 18:50

Expedição de Ofício.

13/06/2024, 17:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

27/05/2024, 12:46

Recebidos os autos

27/05/2024, 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

24/05/2024, 18:57

Juntada de certidão

24/05/2024, 18:57

Juntada de certidão

24/05/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 11:46

Decorrido prazo de JOAO MARCOS DA SILVA BATISTA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:41

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 14:05

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:54

Decorrido prazo de VALZENIR XAVIER RODRIGUES em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707307-59.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: VALZENIR XAVIER RODRIGUES Requerido(a): EXECUTADO: JOAO MARCOS DA SILVA BATISTA DECISÃO Ponderando que até o momento todas as diligências empreendidas não foram suficientes para quitação integral do débito, ao viso de preservar o direito do exequente de receber o crédito a que faz jus, reputo necessária a penhora sobre os salários do executado, limitada essa constrição, todavia, ao importe de 30% (trinta por cento) mensais até final do pagamento da dívida, resguardando-se, pois, percentual bastante a suprir as suas necessidades de subsistência. Vale ressaltar que a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) de tais verbas não causa onerosidade excessiva, porquanto não está além do patamar permitido para os casos de consignação em folha de pagamento, cuja legalidade hoje se encontra pacificada na jurisprudência pátria. Como dito acima, a regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC tem por função preservar a dignidade humana, mas não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pelo executado. Dessa forma, preclusa esta decisão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar dados bancários e do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a realização de depósitos bancários e, em seguida, encaminhe os autos à contadoria para atualização do débito. Cumpridas as diligências acima, oficie-se ao órgão empregador do executado JOAO MARCOS DA SILVA BATISTA, qual seja, Batalhão Guarda Presidencial, no Setor Militar Urbano, Av. Duque de Caxias, determinando o bloqueio mensal de 30% sobre o rendimento líquido do executado, respeitada a sua margem consignável, até o pagamento total da dívida remanescente conforme atualização da contadoria, a ser creditado na conta a ser declinada pelo exequente, o que deverá ser comunicado a este Juízo em até 30 (trinta) dias após a quitação do débito. Confiro força de ofício à presente decisão. Recebida a resposta do ofício noticiando o cumprimento da determinação, tornem conclusos para suspensão do feito até a data estimada para o pagamento integral do débito. It. * documento datado e assinado eletronicamente.

30/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/04/2024, 19:31

Deferido o pedido de VALZENIR XAVIER RODRIGUES - CPF: 890.242.731-53 (EXEQUENTE).

26/04/2024, 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

25/04/2024, 12:50

Juntada de certidão

25/04/2024, 12:49

Juntada de certidão

23/04/2024, 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/04/2024, 21:19

Expedição de Mandado.

11/04/2024, 13:22

Juntada de certidão

09/04/2024, 17:55

Recebidos os autos

25/03/2024, 17:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/03/2024, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

22/03/2024, 17:11

Juntada de certidão

22/03/2024, 17:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

21/03/2024, 18:35

Recebidos os autos

21/03/2024, 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

21/03/2024, 16:33

Decorrido prazo de JOAO MARCOS DA SILVA BATISTA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:40

Publicado Decisão em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

04/03/2024, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707307-59.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: VALZENIR XAVIER RODRIGUES Requerido(a): EXECUTADO: JOAO MARCOS DA SILVA BATISTA DECISÃO Em execução de sentença, uma vez feita a proposta pelo devedor, o exequente é intimado para dizer se tem interesse em receber o pagamento na forma colocada pelo executado. Não é obrigado a aceitar. Logo, não havendo anuência do credor, o pedido não é deferido. Desse modo, considerando a manifestação de discordância quanto ao parcelamento feito pela credor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da multa prevista no art. 523 do CPC, prosseguimento da execução e imediata aplicação de medidas constritivas. Escoado em branco o prazo acima, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito com incidência da multa de 10% (art. 523 do CPC). Após, volvam-me conclusos. * documento datado e assinado eletronicamente.

04/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/02/2024, 15:29

Indeferido o pedido de JOAO MARCOS DA SILVA BATISTA - CPF: 135.498.906-64 (EXECUTADO)

26/02/2024, 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

15/02/2024, 18:00

Juntada de certidão

15/02/2024, 17:59

Recebidos os autos

15/02/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

09/02/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 21:38

Publicado Certidão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707307-59.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: VALZENIR XAVIER RODRIGUES EXECUTADO: JOAO MARCOS DA SILVA BATISTA C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a sentença retro transitou em julgado em 01/12/2023. Certifico, também, que converti o feito em Cumprimento de Sentença. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Santa Maria-DF, 12 de dezembro de 2023.

14/12/2023, 00:00

Transitado em Julgado em 01/12/2023

12/12/2023, 19:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2023, 19:35

Decorrido prazo de JOAO MARCOS DA SILVA BATISTA em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:02

Juntada de certidão

20/11/2023, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

17/11/2023, 03:01

Publicado Sentença em 17/11/2023.

17/11/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707307-59.2023.8.07.0010. REQUERENTE: VALZENIR XAVIER RODRIGUES REQUERIDO: JOAO MARCOS DA SILVA BATISTA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95. Em razão da desnecessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa, julgo antecipadamente o feito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro o pedido de oitiva de testemunha formulado pelo autor. A parte autora pleiteia reparação por danos materiais, em virtude de acidente de trânsito. Sustenta que o veículo conduzido pela requerido colidiu na parte lateral traseira de seu veículo. Em audiência conciliatória, a parte requerida compareceu, todavia, deixou de apresentar resposta escrita. Está, portanto, sujeita aos efeitos material e processual da revelia. A ausência de impugnação por parte da requerida conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/95, art. 20). Nesse contexto, vejo que a pretensão merece acolhimento, pois, além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a amparar parcialmente o(s) pedido(s) de indenização, conforme documentos acostados aos autos. Uma vez incontroversa a culpa pelo acidente, na modalidade imprudência, resta apurar a extensão dos danos. Neste aspecto, o autor acostou aos autos a nota fiscal referente ao pagamento dos serviços de conserto do veículo no valor de R$ 3.200,00 (id 167027627 - Pág. 8). Desse modo, impõe-se a condenação da parte requerida a reparar o prejuízo material sofrido pelo autor, na ordem de R$3.200,00. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), quantia a ser acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (31/07/2022). Resolvo o mérito, a teor do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do Art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

Julgado procedente o pedido

07/11/2023, 18:40

Recebidos os autos

07/11/2023, 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

07/11/2023, 18:29

Desentranhado o documento

07/11/2023, 18:28

Cancelada a movimentação processual

07/11/2023, 18:28

Recebidos os autos

07/11/2023, 16:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

05/11/2023, 20:23

Decorrido prazo de VALZENIR XAVIER RODRIGUES em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:55

Decorrido prazo de JOAO MARCOS DA SILVA BATISTA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:00

Decorrido prazo de VALZENIR XAVIER RODRIGUES em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:17

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 12:14

Juntada de ressalva

19/10/2023, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria

19/10/2023, 15:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

19/10/2023, 15:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

19/10/2023, 15:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

18/10/2023, 02:33

Recebidos os autos

18/10/2023, 02:33

Publicado Certidão em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707307-59.2023.8.07.0010. REQUERENTE: VALZENIR XAVIER RODRIGUES REQUERIDO: JOAO MARCOS DA SILVA BATISTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

16/10/2023, 12:55

Juntada de certidão

11/10/2023, 17:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

11/10/2023, 17:02

Recebidos os autos

09/10/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 12:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

06/10/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 02:44

Publicado Certidão em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707307-59.2023.8.07.0010. REQUERENTE: VALZENIR XAVIER RODRIGUES REQUERIDO: JOAO MARCOS DA SILVA BATISTA C E R T I D Ã O De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte requerida para se manifestar sobre a contraproposta apresentada no ID 173222544, no prazo de 5 (cinco) dias. Santa Maria-DF

27/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

26/09/2023, 14:03

Juntada de Petição de certidão de juntada

26/09/2023, 12:54

Recebidos os autos

22/09/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

22/09/2023, 11:42

Decorrido prazo de VALZENIR XAVIER RODRIGUES em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 11:05

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 13:48

Juntada de ressalva

15/09/2023, 15:03

Juntada de Petição de certidão de juntada

15/09/2023, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria

15/09/2023, 14:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

15/09/2023, 14:36

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/09/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

15/09/2023, 14:36

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 12:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

14/09/2023, 02:30

Recebidos os autos

14/09/2023, 02:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2023, 08:14

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 14:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

31/07/2023, 13:59

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 13:58

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 15:27

Sentença

•01/04/2025, 15:25

Despacho

•12/03/2025, 15:53

Decisão

•28/02/2025, 16:30

Decisão

•25/02/2025, 18:38

Decisão

•04/02/2025, 21:14

Decisão

•04/02/2025, 15:20

Sentença

•10/12/2024, 12:17

Sentença

•03/12/2024, 13:52

Decisão

•28/10/2024, 17:26

Despacho

•10/10/2024, 19:20

Despacho

•07/10/2024, 15:36

Despacho

•16/09/2024, 18:41

Despacho

•19/08/2024, 19:11

Despacho

•30/07/2024, 15:18

Todos os documentos(25)

Sentença

•08/04/2025, 15:27

Sentença

15/11/2023, 00:00

•01/04/2025, 15:25

Despacho

•12/03/2025, 15:53

Decisão

•28/02/2025, 16:30

Decisão

•25/02/2025, 18:38

Decisão

•04/02/2025, 21:14

Decisão

•04/02/2025, 15:20

Sentença

•10/12/2024, 12:17

Sentença

•03/12/2024, 13:52

Decisão

•28/10/2024, 17:26

Despacho

•10/10/2024, 19:20

Despacho

•07/10/2024, 15:36

Despacho

•16/09/2024, 18:41

Despacho

•19/08/2024, 19:11

Despacho

•30/07/2024, 15:18

Decisão

•29/04/2024, 11:01

Decisão

•26/04/2024, 19:31

Decisão

•25/03/2024, 17:55

Decisão

•29/02/2024, 19:08

Decisão

•26/02/2024, 15:28

Despacho

•15/02/2024, 16:04

Sentença

•14/11/2023, 16:54

Sentença

•07/11/2023, 18:40

Despacho

•09/10/2023, 17:15

Despacho

•22/09/2023, 15:02