Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0715114-43.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0715114-43.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715114-43.2022.8.07.0018. REQUERENTE: CREUSA RODRIGUES NERI REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão de ID 192954498. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos declaratórios. Fundamento e Decido. Segundo a embargante, a decisão embargada foi omissa quanto à análise dos seguintes pedidos, formulados na petição de ID 192679517, a) aplicação do artigo 100, caput, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, e b) renúncia ao crédito excedente do teto fixado em lei para fins de pagamento na modalidade RPV. Com razão a embargante, de modo de ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo a analisar os pedidos acima. No tocante ao art. 100, §§ 2º e 3º, da CF/88, o referido dispositivo diz respeito ao deferimento de super preferência no pagamento dos precatórios, de natureza alimentícia, expedidos às pessoas maiores de 60 anos de idade, ou que sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei. Não trata-se de ausência de subordinação ao regime de precatórios, até o patamar equivalente ao triplo fixado em lei para fins de pagamento do RPV, como defende a parte exequente. Nesse sentido, tendo em vista que a exequente é portadora de neoplasia maligna, o que evidencia a existência de doença especificada em lei, ela faz jus à super preferência no pagamento de eventual precatório a ser expedido. Entretanto, tendo em vista que a mesma apresentou renúncia expressa ao valor que excede 10 (dez) salários mínimos, para fim de expedição de RPV, não é o caso de aplicação do art. 100, §§ 2º e 3º, da CF/88. Ante o pedido expresso, HOMOLOGO a renúncia ao valor que supera 10 (dez) salários mínimos e, em consequência, determino a expedição de RPV, no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) em favor de CREUSA RODRIGUES NERI - CPF: 296.506.401-00, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento) em favor de MARIANNA RODRIGUES TEIXEIRA - OAB DF69162 - CPF: 043.218.421-07 e AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES - OAB DF57545 - CPF: 041.504.071-00, sendo devido 15% (quinze por cento) para cada uma. Após, intime-se o IPREV para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC. Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência dos valores mediante PIX, para a conta dos titulares de cada RPV. Para tanto, deverão as partes indicar a chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência. Prossigo. O DF e IPREV comunicaram interposição do Agravo de Instrumento nº 0715738-78.2024.8.07.0000 (ID 193886783), em face da decisão que homologou os cálculos da exequente, ante a ausência de impugnação. O efeito suspensivo, entretanto, foi indeferido, conforme decisão de ID 194168538. Desse modo, prossiga-se com a expedição do requisitório, nos termos acima. Após o pagamento, retornem os autos conclusos para lançamento do andamento de suspensão, para aguardar o julgamento do AGI nº 0715738-78.2024.8.07.0000. Intimem-se as partes. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias exequente, e 30 (trinta) dias DF e IPREV, já inclusa a dobra legal. Expeça-se RPV, em desfavor do IPREV, no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) em favor de CREUSA RODRIGUES NERI - CPF: 296.506.401-00, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento) em favor de MARIANNA RODRIGUES TEIXEIRA - OAB DF69162 - CPF: 043.218.421-07 e AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES - OAB DF57545 - CPF: 041.504.071-00, sendo devido 15% (quinze por cento) para cada. Após, intime-se o IPREV para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses. Com o pagamento, transfiram-se os valores mediante PIX. Após, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715114-43.2022.8.07.0018. REQUERENTE: CREUSA RODRIGUES NERI REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CREUSA RODRIGUES NERI em face do IPREV e DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e pagar. Os cálculos iniciais foram homologados, ante a ausência de impugnação do DF (ID 191177038). A parte exequente requer a aplicação da Lei n. 6.618/2020. Suscita precedente proferido no mandado de segurança nº 71141/DF. É o relato. DECIDO. Quanto ao teto para expedição de RPV, o Conselho Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/2020, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 6.618/2020. INICIATIVA PARLAMENTAR. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE "OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR". MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. I. Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Distrital 6.618/2020, que estabelece nova definição de "obrigação de pequeno valor", tendo em vista a franca violação à competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que disponham sobre matéria orçamentária, nos termos dos artigos 71, § 1º, inciso V, e 100, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. II. Trata-se de norma jurídica de iniciativa parlamentar que repercute diretamente no planejamento orçamentário do Distrito Federal, sobrepondo-se à iniciativa legislativa cometida exclusivamente ao Governador do Distrito Federal e por isso traduzindo ofensa ao primado da independência e harmonia entre os Poderes locais prescritas no artigo 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal. III. Ante o implemento de várias requisições de pequeno valor com base na Lei Distrital 6.618/2020, a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade atentaria contra a segurança jurídica, circunstância que autoriza a modulação de efeitos na forma do artigo 27 da Lei 9.868/1999, conforme autoriza o § 5º do artigo 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e o artigo 160 do Regimento Interno. IV. A eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, imanente à nulidade da norma jurídica declarada inconstitucional, cede ao imperativo da segurança jurídica quando puder afetar a estabilidade de atos processuais e impor devolução de valores percebidos legitimamente. V. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/2020, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes. (Acórdão 1696701, 07068777420228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, o precedente mencionado pela parte exequente não ter força vinculante e, portanto, não se aplica ao caso concreto. Desse modo, INDEFIRO o pedido ID 192679515, e mantenho o teto para expedição de RPV em 10 salários mínimos. Prossiga-se. Nos termos da certidão ID 191548283, aguarde manifestação da Contadoria Judicial. AO CJU: Dê-se ciência à parte exequente. Prazo: 5 dias. Aguarde manifestação da Contadoria Judicial. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIANNA RODRIGUES TEIXEIRA em 11/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(36)