Execução de Título Extrajudicial 0034661-79.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0034661-79.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034661-79.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTRUMENTAL CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: ALVARO HENRIQUE RIBEIRO, REGINALDO LOURENCO DA SILVA & CIA LTDA - ME, REGINALDO LOURENCO DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cheque (4970) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos verifico que o exequente, no ID. 194554046, opôs embargos de declaração. Na oportunidade aduziu, em síntese, que este Juízo, ao prolatar a sentença de ID. 193048385, desconsiderou o entendimento apresentado na decisão de ID. 162370184, que trouxe novo termo inicial para a prescrição intercorrente. Disse, ainda, que não houve pronunciamento judicial acerca da não ocorrência da prescrição dos honorários advocatícios. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. De início conheço dos embargos de declaração de ID. 194554046, pois tempestivos. No mais, não assiste razão ao embargante. Segundo entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, “a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais.” Ademais, compreende a referida corte que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo.” (STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017). No caso dos autos observo que inexiste divergência entre a fundamentação e o dispositivo da sentença supracitada, não havendo o que se falar, portanto, em contradição. Observe a parte que foi devidamente ressaltado no ID. 193048385 que, “no entendimento deste Juízo, a penhora no rosto dos autos n.º 0702910-33.2018.8.07.0009, requerida pelo exequente em 04/06/2019 (ID. 36268329), configurou mera expectativa de direito quanto ao adimplemento do débito pleiteado, não sendo suficiente para interromper a contagem do prazo prescricional.” Finalmente, no que diz respeito à ocorrência ou não da prescrição dos honorários advocatícios, arbitrados quando do recebimento da inicial de execução, a sentença de ID. 193048385 não foi omissa. Isso porque esse Juízo enfrentou todos os argumentos relevantes para a causa, tendo ressaltado ao final do pronunciamento judicial que “os honorários no processo de execução de título extrajudicial não são crédito autônomo reconhecido por sentença, não se aplicando regra distinta para o prazo prescricional.” Assim, diante da clara intenção de reforma integral do julgado, a insurgência da parte deverá ser aviada em recurso próprio. Ante o exposto, considerando que não incidentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração. Dê-se vista da presente decisão às partes e aguarde-se em Cartório o transcurso do prazo para apresentação de eventual recurso. Assim não ocorrendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034661-79.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTRUMENTAL CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: ALVARO HENRIQUE RIBEIRO, REGINALDO LOURENCO DA SILVA & CIA LTDA - ME, REGINALDO LOURENCO DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por INSTRUMENTAL CONSTRUÇÕES LTDA em desfavor de ALVARO HENRIQUE RIBEIRO, REGINALDO LOURENÇO DA SILVA & CIA LTDA e REGINALDO LOURENÇO DA SILVA. Em detida análise aos autos verifico que as pesquisas realizadas nos sistemas disponíveis ao Juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada restaram infrutíferas. Por essa razão o processo foi suspenso, com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID. 32835403). Em seguida, intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente afirmou que esta não se operou, sob o argumento de que a penhora no rosto dos autos é causa suficiente para interromper o transcurso do prazo (ID. 192523845). Disse, ainda, que o eg.TJDFT, quando do julgamento do agravo de instrumento por ele interposto, determinou que o processo e o prazo prescricional ficassem sobrestados até que houvesse o integral cumprimento da ordem de penhora, deferida pela decisão de ID 172247270. Subsidiariamente, no caso de reconhecimento da ocorrência da prescrição da dívida principal, pugnou pelo prosseguimento do feito com relação aos honorários de sucumbência arbitrados por este Juízo, os quais possuem prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. De início, ressalto que o prazo prescricional da execução da dívida principal contra os devedores é de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 59 da Lei n.º 7.357/85, haja vista que o objeto da presente lide é uma cártula de cheque. Ademais, verifico que após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, por um ano, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o que ocorreu em 26/09/2018 (ID. 32835403). O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 26/09/2019, sendo o dia 27/09/2019 o marco inicial da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do CPC, antes das alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/2021). Após, em 15/07/2019 e 19/09/2023, este Juízo deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos n.º 0702910-33.2018.8.07.0009, 0713673-54.2022.8.07.0009 e 0706438-36.2022.8.07.0009, tendo, na última decisão, determinado o retorno do feito para o arquivo provisório. Em face desta última decisão, datada de 19/09/2023, o exequente interpôs agravo de instrumento. O Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, quando do julgamento do recurso, deferiu o pedido de efeito suspensivo formulado para determinar que o processo não fosse remetido para o arquivo, com o retorno do cômputo do prazo prescricional (ID. 178315140) e, no mérito, confirmou a tutela concedida (ID. 192523847). Ocorre que, quando da prolação da decisão de 19/09/2023, desafiada por meio de agravo de instrumento, a pretensão do autor já tinha sido fulminada pela prescrição. Isto porque, no entendimento deste Juízo, a penhora no rosto dos autos n.º 0702910-33.2018.8.07.0009, requerida pelo exequente em 04/06/2019 (ID. 36268329), configurou mera expectativa de direito quanto ao adimplemento do débito pleiteado, não sendo suficiente para interromper a contagem do prazo prescricional. Nesse contexto, considerando que o prazo prescricional permaneceu suspenso por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, seu termo final foi postergado para 27/03/2020. Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir a presente execução. Observe-se que os honorários no processo de execução de título extrajudicial não são crédito autônomo reconhecido por sentença, não se aplicando regra distinta para o prazo prescricional. Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso V e 487, inciso II, ambos do CPC. Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes. Sem honorários, pois somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa das partes executadas e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

16/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de INSTRUMENTAL CONSTRUCOES LTDA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO HENRIQUE RIBEIRO em 08/05/2025 23:59.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Decisão em 25/04/2025.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(205)

legal

Todos os documentos(71)