Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719022-31.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719022-31.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/07/2025, 16:35

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/06/2024, 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/04/2024, 14:08

Juntada de certidão

02/04/2024, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/03/2024, 10:07

Decorrido prazo de ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Publicado Despacho em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719022-31.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: ÉRIC GUSTAVO DE GOIS SILVA AGRAVADO: HÉLDER MORATO AXHCAR JÚNIOR DESPACHO ERIC GUSTAVO DE GÓIS SILVA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado. Aponta a não incidência dos enunciados 7 e 83, ambos da Súmula do STJ, argumentando que, além de a tese recursal não demandar revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, o acórdão recorrido diverge do entendimento da Corte Superior. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711)

14/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 09:08

Recebidos os autos

07/03/2024, 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 09:08

Recebidos os autos

07/03/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/03/2024, 11:58

Documentos

Despacho

•13/03/2024, 14:25

Despacho

•07/03/2024, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719022-31.2023.8.07.0000. RECORRENTE: ERIC GUSTAVO DE GÓIS SILVA RECORRIDO: HELDER MORATO AXHCAR JUNIOR DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. OFÍCIO À SEFAZ-DF. POSSIBILIDADE. CNH. PASSAPORTE. SUSPENSÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVADA. PESQUISA SNIPER. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPRESCINDIBILIDADE. VIABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Com fundamento no princípio da cooperação, é possível ao Judiciário auxiliar o Exequente na busca de outros meios aptos a efetivar a execução, caso da expedição de ofício à Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal para apurar a existência de imóveis do devedor ainda não regularizados. Além disso, importante ressaltar que a consulta à base de dados da SEFAZ-DF é protegida por sigilo fiscal, de forma que, sem a determinação judicial, não seria possível acesso pelo Credor aos possíveis dados do Executado. 2. O entendimento desta Egrégia Corte de Justiça é no sentido de que, ausente situação excepcional, se mostra desarrazoada a adoção de medidas coercitivas (suspensão da Carteira Nacional de Habilitação -CNH, apreensão de passaporte e outras), com a finalidade de coagir o devedor a satisfazer o crédito em execução, pois é o patrimônio, e não a pessoa do devedor, que deve responder pela dívida. 3. O CNJ, no âmbito do Programa Justiça 4.0, criou o SNIPER, definido como “uma solução tecnológica que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e os vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac).” 4. A utilização do SNIPER, perpassa pela apresentação, por parte do requerente, de indícios mínimos de sua necessidade, não sendo possível a utilização do sistema pelo simples fato de não se ter encontrado bens do devedor utilizando-se dos sistemas usuais. 5. O pedido genérico de utilização do sistema, sem apontar a sua real necessidade, importa em desprovimento. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. O recorrente alega violação ao artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, defendendo a aplicabilidade das medidas executivas atípicas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de retenção do passaporte do recorrido. Nesse aspecto, aponta divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, pois o entendimento do órgão julgador se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que “Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução. Precedentes.” (AgInt no AREsp 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).” (AgInt no AREsp 1.394.873/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). Outrossim, a eventual apreciação da tese recursal demandaria o reexame de provas, providência vedada à luz do enunciado 7 da Corte Superior. Igualmente, o inconformismo não pode seguir quanto ao invocado dissídio interpretativo. Isso porque, “Nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e a demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Nas razões do Recurso Especial não houve a devida comprovação do dissídio invocado, nem a realização do devido cotejo analítico, porquanto a parte recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos julgados paradigma, furtando-se de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com solução jurídica diversa, a viabilizar o conhecimento do apelo nobre, pela divergência jurisprudencial" (REsp 1.908.901/PA, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 15/3/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.217.242/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/6/2023. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A021

07/12/2023, 00:00

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Juntada de ficha de inspeção judicial

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Decorrido prazo de ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA em 22/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

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