Procedimento Comum Cível 0720528-49.2022.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720528-49.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720528-49.2022.8.07.0009. REQUERENTE: ANA ALVES MOREIRA REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1 - Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por ANA ALVES MOREIRA em desfavor de BANCO CONSIGNADO S/A. A parte autora sustenta na inicial (ID. 145824127) que contratou empréstimo consignado com descontos automáticos em seu benefício junto ao INSS. Contudo, relata que ao verificar o extrato de empréstimos junto ao INSS, verificou que, além dos descontos relacionados com seus empréstimos consignados, realmente contratados, constavam outros contratos de empréstimo consignado os quais não reconhece. Assim, aduz que não reconhece o contrato nº 612342228, que possui como data de inclusão a de 16/02/2020, no valor de R$ $1.080,74, com 72 parcelas de R$ 30,52, acreditando ter sido vítima de fraude. Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido. Ao final, requer: (i) a declaração de nulidade e inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado impugnado; (ii) a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 4.394,88 (quatro mil e trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), a títulos de danos materiais; (iii) a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a títulos de danos morais; (iv) a condenação da parte requerida nas verbas sucumbenciais; (v) a gratuidade de justiça. A parte requerente juntou procuração (ID. 145824129) e documentos. Deferida a gratuidade de justiça (ID. 150648941). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID. 153288335). Em sede de preliminar, suscitou a ausência de pretensão resistida, a necessidade de conexão da presente demanda com outros feitos. Além disso, impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, aduz a regularidade da contratação do empréstimo, não havendo defeito na prestação de serviço. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido autoral e pela condenação do requerente nas verbas sucumbenciais. A parte autora, intimada, apresentou réplica (ID. 156279995), oportunidade em que reforçou os argumentos esposados na inicial. Proferida decisão saneadora (ID. 158333872), que apreciou e rejeitou as preliminares suscitadas. Ademais, diante do reconhecimento da relação de natureza consumerista entre as partes, houve a inversão do ônus da prova, abrindo-se prazo para que a parte requerida indicasse eventuais provas que pretendia produzir. Intimada, a parte requerida pediu para que fosse enviado ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que restasse provado o recebimento do crédito pela parte autora, bem como requereu a produção de prova pericial, na modalidade grafotécnica (ID. 159694349). Deferido os pedidos realizados pela parte requerida, sendo determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e a produção de perícia grafotécnica (ID. 160311924). Intimadas, apenas a parte requerida apresentou quesitos à perícia (ID. 163049172). Sobreveio o laudo pericial no ID. 176680525. As partes, intimadas, apresentaram manifestações sobre o laudo pericial produzido (IDs. 179631133 e 179631133). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Não identifico vícios que obstem a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: Inicialmente, tem-se que a controvérsia do feito cinge-se em aferir a existência de consentimento, ou não, da parte autora na celebração do contrato de empréstimo firmado com a parte requerida, bem como se há danos a serem indenizáveis na hipótese de declaração de nulidade do referido negócio jurídico. Ademais, destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, razão pela qual incide ao caso a norma prevista no art. 14, "caput" e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Assim sendo, houve a inversão do ônus de prova, já que não é possível à requerente comprovar fato negativo, qual seja, demonstrar que não possui relação jurídica de caráter obrigacional com a parte ré referente a tal contrato, ou demonstrar que não consentiu com tal contratação. Assim, nos termos do artigo 373, §§ 1º e 2º, e do inciso II do mesmo artigo, compete ao requerido demonstrar a existência da relação jurídica, o que seria fato impeditivo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. O requerido, com tal intuito, compareceu aos autos e juntou cópia do contrato entabulado entre as partes (ID. 153288326), defendendo sua regularidade por ter preenchido todos os requisitos necessários para sua celebração. Anexou também documento demonstrando que houve a transferência do crédito contratado na conta da requerente (ID. 153288343). Além disso, após decisão saneadora que inverteu o ônus da prova, fora produzida perícia grafotécnica, resultando no laudo pericial de ID. 176680525 Neste contexto, a partir prova pericial produzida neste feito, vê-se que restou comprovado a fraude no contrato firmado em nome da parte autora, de nº 612342228, possivelmente celebrado por terceiro estelionatário, haja vista que a assinatura lançada no dito contrato não fora feita pela parte requerente, conforme conclusão do expert. Com efeito, o perito judicial declarou, em seu trabalho técnico, que: “(...) a Perita conclui pela NÃO IDENTIFICAÇÃO do punho referente a ANA ALVES MOREIRA na assinatura contida no documento que foi o objeto da perícia.” (ID. 176680525, p. 21). Pontua-se que a parte requerida, na manifestação de ID. 179631133, não contestou o resultado da perícia produzida nos autos, tão apenas se limitou a defender que o banco requerido agiu de boa-fé, ao argumento de que as assinaturas contidas no contrato em questão e nos documentos da parte requerente são, ao menos a olho nu, bastantes semelhantes, fato que esvazia a possibilidade de conduta dotada de má-fé. Assim sendo, por falta de impugnação específica quanto as conclusões do trabalho pericial em si mesmo, a referida prova técnica deve ser acolhida integralmente. Consequentemente, conclui-se que a parte requerida não logrou êxito em provar fato que afaste o direito da parte autora. Isto posto, tem-se como provado o vício na contratação do empréstimo consignado firmado entre as partes, decorrente da inexistência de consentimento da parte autora na celebração do negócio jurídico. Dessa forma, passo a analisar os demais pedidos elencados na exordial. Quanto ao pedido para que se declare a inexistência do débito cobrado, isto é, do contrato pactuado entre as partes, deve-se prosperar o pleito. A declaração de inexistência ou invalidade do negócio jurídico é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios enumerados no artigo 171 do Código Civil. No caso em tela, como já demonstrado, os elementos trazidos aos autos comprovam a ausência de consentimento da parte autora na firmação do contrato entabulado com a parte requerida. Logo, é de se reconhecer a inexistência do negócio jurídico, com a declaração da inexigibilidade do débito cobrado. Pontua-se que, sobre o pedido da parte requerida de compensação do valor creditado em favor da parte autora, nada a prover, haja vista que a compensação, prevista no art.368doCC, pressupõe a existência de dois polos, credor e devedor. Todavia, no caso em tela, diante da ausência de formulação de pedido dereconvenção, não há configuração da parte autora como devedora, pois, ao contrário, esta foi vítima de uma fraude, advinda de um contrato irregular, não merecendo prosperar a compensação nos termos requeridos pelo réu, posto que não há direito que nasça do ato ilícito. Reforça-se que o não acolhimento do pedido compensatório, ante a ausência de oferta de pedido reconvencional, não importa em enriquecimento sem causa da parte autora, eis que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, nem tampouco as instituições financeiras. Noutro giro, sobre o pedido de ressarcimento em dobro da quantia indevidamente cobrada, o e. TJ DFT possui o seguinte entendimento: “Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé.” (TJ DFT. Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, j. em 15/10/2020). Logo, vê-se que se encontra presente os requisitos acima listados, eis que: (I) os descontos realizados na conta da parte autora se originaram de um ato ilícito, conforme já demonstrado ao longo desse ato decisório; (II) a parte autora realizou pagamentos indevidos (ID. 145824135); e, ainda, (III) a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a cobrança se deu de forma regular, ou que ocorreu engano justificável. Assim sendo, tem-se como admitido o pedido de repetição do indébito em dobro na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC. No mais, no que diz respeito ao pedido de danos morais, destaca-se que, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Desta maneira, verifico estarem presentes os requisitos para sua incidência. O dano moral, no caso, é verificado “in re ipsa”, bastando a comprovação da ilicitude da conduta para demonstração do dano moral. Há dano à personalidade do autor, em sua honra objetiva, ao ser vítima de contratação sem o seu consentimento – ato ilícito – em decorrência de negligência dos requeridos na verificação da veracidade e validade do ato. Além do mais, os direitos da personalidade têm guarida constitucional (art. 5º, X) e legal (artigos 11 a 21 do Código Civil), constituindo a honra um direito intrínseco à personalidade humana e passível de reparação por danos materiais e morais. Desta forma, o direito dá guarida à pretensão do requerente. Por fim, ressalte-se o caráter punitivo do fato posto em juízo, por sua especial gravidade, apta a vulnerar consideravelmente o consumidor lesado, ante a imposição de empréstimos em folha que causam prejuízo financeiro e emocional ao autor, auferindo lucro da referida conduta e eliminando seu risco, ao submeter o consumidor ao eventual ônus do seu inadimplemento. Assim, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e proporcional à ofensa perpetrada. Diante de todo o exposto, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado de nº 612342228 (ID. 153288326), e a inexigibilidade dos valores cobrados em razão do referido contrato; 2) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, o valor indevidamente suportado pela parte requerente, em montante a ser apurado em sede de liquidação; esses valores serão atualizados pelo INPC a partir da data de cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação; 3) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais; o referido valor será atualizado pelo INPC a partir da presente data (arbitramento - Súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do ilícito, qual seja, a data da citação. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Condeno a parte requerida nas custas e nos honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da requerente, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

15/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Publicado Decisão em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 04/07/2024 23:59.

Recebidos os autos

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA ALVES MOREIRA em 14/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Publicado Decisão em 07/05/2024.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(24)