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Agravo de InstrumentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 59.169,73

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 17:58

Expedição de Ofício.

18/04/2024, 19:50

Transitado em Julgado em 16/04/2024

18/04/2024, 19:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 02:15

Publicado Ementa em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). 1. A matéria concernente ao índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública de natureza não tributária tem entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (paradigma RE 870.947/SE) no sentido da inconstitucionalidade da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança - Taxa Referencial (TR) - como critério de incidência para atualização monetária dos valores devidos, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em substituição. 2. Nos termos da firma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a “garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947” (ARE 1339073/SP, Rel. Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 3. Recurso conhecido e desprovido.

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:48

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

15/02/2024, 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2024, 19:23

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/12/2023, 16:04

Recebidos os autos

28/11/2023, 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

20/10/2023, 14:34

Documentos

Acórdão

•20/02/2024, 15:36

Decisão

•26/09/2023, 13:10

Decisão

•26/09/2023, 12:07

Despacho

•13/09/2023, 18:23

Despacho

•11/09/2023, 20:30

Agravo

•11/09/2023, 10:19

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