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Exercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJDFT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Partes do Processo

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/11/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 793925/2025

Protocolizada Petição 793925/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2814050)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/08/2025

Conheço do agravo de CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA para determinar sua autuação como Recurso Especial

Todas as movimentações(35)