Execução de Título Extrajudicial 0745007-85.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0745007-85.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745007-85.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MARTHA DO BANHO COSAC EXECUTADO: JOSE CUNHA DOS SANTOS, CARLOS FRIZAN NUNES LEAL DECISÃO A executada apresentou exceção de pré-executividade (Id 182046576) alegando a inexigibilidade do título em razão da rescisão contratual por sentença judicial com trânsito em julgado. A parte exequente devidamente intimada a se manifestar, manteve-se inerte. É o relato do necessário. DECIDO. O instituto da exceção de pré-executividade somente é admitido quando presentes os requisitos constantes do art. 803 do CPC ou na hipótese de questões de ordem pública e que não precisem de produção de provas. No presente caso, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de título extrajudicial de crédito decorrente de aluguel de imóvel, em que a parte executada está inadimplente com os aluguéis dos meses de julho/2019 a setembro/2020. Ocorre que, em consulta ao sítio do TJDFT, houve sentença proferida nos autos nº 0721505-70.2019.8.07.0001, que tramitou na 17ª Vara Cível de Brasília, decretando a rescisão do contrato de locação com trânsito em julgado em 10/02/2020. Conforme o enunciado da súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, que versa: “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.” Desse modo, em razão da rescisão contratual a cobrança dos aluguéis deve se limitar a data do trânsito em julgado da sentença proferida naqueles autos. Face as considerações alinhadas ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade para limitar a execução até a data da rescisão contratual (10/2/2020). Intime-se a parte exequente a apresentar nova planilha do débito, devendo considerar apenas os aluguéis e encargos do período de julho/2019 a fevereiro/2020, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

25/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Sentença em 06/11/2025.

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(53)