Cumprimento de sentença 0108486-42.2002.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0108486-42.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0108486-42.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO EMPRESARIAL VARIG, TRENCH,ROSSI E WATANABE-ADVOGADOS EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por CENTRO EMPRESARIAL VARIG e TRENCH, ROSSI E WATANABE-ADVOGADOS em face de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. O executado opôs os embargos de declaração de ID. 173848125, com o objetivo de aclarar a decisão de ID. 170271843, sustentando o seguinte: i) reitera a necessidade de cumprimento do v. Acórdão do AGI nº 0723468-14.2022.8.07.0000, que teria determinado que fossem descontados do valor do crédito todos os depósitos judiciais já realizados pelo devedor, independentemente do levantamento pelo credor; ii) defende a consideração dos valores depositados nos autos para a extinção da mora, alegando que o entendimento do Tema 677 do STJ é novo e não deve ser utilizado para o presente caso, em virtude de os depósitos acontecerem desde 2002. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para que a contadoria judicial se atente quanto à dedução do valor do débito das penhoras já realizadas e à disposição deste juízo, observadas as datas de cada depósito e não apenas a dedução dos valores já levantados pelo exequente. Em resposta aos embargos do executado (ID. 175665315), o exequente afirma que: i) o acórdão reputou prudente a realização de cálculo para verificar o que já foi pago e o que ainda falta a pagar; ii) o Grupo OK sustenta, equivocadamente, que o depósito seria o termo final para a incidência dos encargos moratórios; iii) no acórdão restou esclarecido que caberia a este juízo a fixação do termo final dos encargos moratórios; iv) apenas os valores já levantados pelo exequente são capazes de diminuir o débito exequendo, pois os valores que estão depositados à disposição do juízo podem ser revertidos para outros credores do Grupo OK, como aconteceu com os depósitos feitos pela DPU, que estavam à disposição deste juízo mas foram enviados para a Justiça Federal; v) não há violação à coisa julgada pois a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há ofensa à coisa julgada quando se confere ao título judicial a interpretação que melhor viabilize seu cumprimento; vi) não havia neste processo, antes de outubro de 2022, nenhuma decisão sobre a forma de correção dos montantes penhorados e já movimentados, de modo que a aplicabilidade do Tema nº 677 do STJ seria inequívoca. Ao final, pugnou pela rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Grupo Ok. O CEVARIG também opôs embargos de declaração (ID. 174268223), alegando que houve contradição e obscuridade na decisão de ID. 170271843 ao determinar que os valores depositados em contas judiciais vinculadas ao processo, mas ainda não levantados pelo CEVARIG, fossem abatidos do valor atualizado do débito. O exequente alega que isso viola o precedente do STJ no Tema Repetitivo nº 677, que estabelece que a dedução do depósito do montante final devido deve ocorrer apenas com a efetiva entrega do dinheiro ao credor. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para que seja determinada a atualização do débito exequendo com base apenas e tão somente nos valores efetivamente levantados pelo CEVARIG, não devendo ser considerado, para quaisquer efeitos do cálculo, os valores depositados que ainda não foram levantados pelo CEVARIG. É o relatório. Decido. Conforme disposto na decisão embargada, o valor devido deve ser corrigido até a data em que houve o levantamento pela parte exequente. Nada obstante as alegações do Grupo OK, o Tema 677 do STJ prevalece para qualquer débito judicial, independentemente de o depósito judicial ter sido feito antes ou depois da decisão do STJ. Portanto, o Tema 677 do STJ se aplica a todos os depósitos do processo, de modo que o termo final dos encargos moratórios é a data da efetiva disponibilização do dinheiro ao credor. Assim, os cálculos apresentados pelo exequente estão corretos, visto que atualizaram e abateram o valor da dívida até a data de cada alvará de levantamento. Porém, os referidos cálculos estão incompletos em virtude dos novos levantamentos realizados no mês de dezembro, após a confecção da planilha apresentada. Em relação aos embargos de declaração opostos pelo CEVARIG, esclareça-se que, como há depósitos de aluguéis sendo realizados mensalmente neste processo, sempre haverá algum valor que ainda não tenha sido levantado pelo exequente no momento de realização dos cálculos pela contadoria judicial ou pelas próprias partes. Na última decisão foi deferido o levantamento de todos os valores existentes nas contas judiciais e os respectivos alvarás foram expedidos nos dias 04 e 05 de dezembro de 2023 (IDs. 180432774 e 180561708), de modo que as contas judiciais foram zeradas. Porém, os locatícios continuarão sendo depositados em juízo a cada mês. Assim, tais valores que eventualmente não tenham sido levantados pelos exequentes na data dos cálculos deverão ser abatidos do valor atualizado do débito, ao final do cálculo, apenas a título estimativo, considerando-se, para tanto, o valor depositado. Ressalvando-se a atualização de tais débitos até a data do seu levantamento quando da elaboração da planilha de cálculos final e definitiva. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. Retornem os autos à contadoria judicial, para elaboração dos cálculos com o decote de todos os valores já levantados pelo exequente, corrigidos até a data de cada levantamento. As partes juntaram listas com as penhoras e os levantamentos realizados no processo, para auxiliar o trabalho da contadoria. Vindo, dê-se vista às partes. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/12/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

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