Agravo Interno Cível 0700117-21.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI

CPF·Representa: Autor

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/GO 50208·CPF·Representa: Réu

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG 142208·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

JHT SP COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS EIRELI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2025, 13:05

Transitado em Julgado em 31/07/2025

31/07/2025, 13:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de JHT SP COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:16

Publicado Decisão em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 19:18

Recebidos os autos

05/06/2025, 13:38

Prejudicado o recurso DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE)

05/06/2025, 13:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/06/2025, 11:45

Juntada de certidão

05/06/2025, 11:45

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

05/06/2025, 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

04/06/2025, 14:28

Recebidos os autos

04/06/2025, 14:28

Juntada de certidão

04/06/2025, 14:27

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

31/07/2025, 13:05

Transitado em Julgado em 31/07/2025

31/07/2025, 13:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de JHT SP COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:16

Publicado Decisão em 09/06/2025.

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 19:18

Decisão

•05/06/2025, 13:38

09/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 19:18

Recebidos os autos

05/06/2025, 13:38

Prejudicado o recurso DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE)

05/06/2025, 13:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/06/2025, 11:45

Juntada de certidão

05/06/2025, 11:45

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

05/06/2025, 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

04/06/2025, 14:28

Recebidos os autos

04/06/2025, 14:28

Juntada de certidão

04/06/2025, 14:27

Decorrido prazo de JHT SP COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 08:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

07/05/2025, 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2025, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

23/04/2025, 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 22/04/2025.

23/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 14:32

Expedição de Intimação de Pauta.

15/04/2025, 14:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/04/2025, 14:11

Juntada de certidão

03/04/2025, 16:47

Deliberado em Sessão - Retirado

02/04/2025, 11:31

Expedição de Intimação de Pauta.

11/03/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 15:52

Expedição de Intimação de Pauta.

11/03/2025, 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/03/2025, 14:39

Recebidos os autos

10/03/2025, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

17/02/2025, 11:46

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/02/2025, 19:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível

14/02/2025, 15:33

Recebidos os autos

14/02/2025, 15:33

Juntada de certidão

14/02/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/02/2025, 12:39

Recebidos os autos

13/02/2025, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

13/02/2025, 12:39

Recebidos os autos

13/02/2025, 12:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/02/2025, 18:44

Recebidos os autos

12/02/2025, 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/02/2025, 17:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/02/2025, 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/02/2025, 16:49

Recebidos os autos

12/02/2025, 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões

12/02/2025, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 02:15

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 02:15

Juntada de certidão

22/01/2025, 15:52

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

22/01/2025, 15:51

Juntada de Petição de agravo interno

22/01/2025, 13:59

Decorrido prazo de JHT SP COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 02:15

Publicado Decisão em 21/11/2024.

22/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

18/11/2024, 14:24

Recebidos os autos

18/11/2024, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/11/2024, 14:24

Recebidos os autos

18/11/2024, 14:24

Negado seguimento ao recurso

18/11/2024, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/11/2024, 11:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/11/2024, 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/11/2024, 11:16

Recebidos os autos

18/11/2024, 11:16

Juntada de decisão de tribunais superiores

15/11/2024, 18:11

Juntada de decisão de tribunais superiores

15/11/2024, 18:11

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/07/2024, 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/05/2024, 13:26

Juntada de certidão

07/05/2024, 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

30/04/2024, 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de JHT SP COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 02:16

Publicado Decisão em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 14:25

Recebidos os autos

23/03/2024, 14:25

Recurso especial admitido

23/03/2024, 14:25

Recurso extraordinário admitido

23/03/2024, 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 14:25

Recebidos os autos

23/03/2024, 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/03/2024, 11:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/03/2024, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/03/2024, 10:53

Recebidos os autos

18/03/2024, 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões

15/03/2024, 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões

15/03/2024, 16:29

Publicado Certidão em 27/02/2024.

27/02/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 02:23

Juntada de certidão

23/02/2024, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/02/2024, 15:24

Recebidos os autos

23/02/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 11:34

Decorrido prazo de JHT SP COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:16

Publicado Ementa em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 20:45

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

30/11/2023, 11:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/11/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 17:47

Juntada de intimação de pauta

06/11/2023, 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/11/2023, 13:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 02:15

Recebidos os autos

24/10/2023, 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

06/10/2023, 10:40

Decorrido prazo de JHT SP COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 02:17

Publicado Despacho em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 23:26

Recebidos os autos

25/09/2023, 23:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

21/09/2023, 15:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/09/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 10:38

Decorrido prazo de JHT SP COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:06

Publicado Ementa em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 07:04

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

24/08/2023, 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/08/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/07/2023, 16:26

Recebidos os autos

20/07/2023, 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

17/07/2023, 10:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/07/2023, 21:32

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 12:25

Juntada de certidão

12/07/2023, 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

11/07/2023, 20:45

Recebidos os autos

11/07/2023, 20:45

Recebidos os autos

06/07/2023, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/07/2023, 17:19

Distribuído por sorteio

06/07/2023, 17:19

Acórdão

•08/05/2025, 20:58

Despacho

•14/02/2025, 15:32

Despacho

•13/02/2025, 12:39

Decisão

•19/11/2024, 13:27

Decisão

•18/11/2024, 14:24

Decisão de Tribunais Superiores

•15/11/2024, 18:11

Decisão de Tribunais Superiores

•15/11/2024, 18:11

Decisão

•05/04/2024, 11:29

Decisão

•23/03/2024, 14:25

Acórdão

•30/11/2023, 19:01

Despacho

•26/09/2023, 14:44

Despacho

•25/09/2023, 23:26

Acórdão

•28/08/2023, 22:56

Todos os documentos(18)

Decisão

•05/06/2025, 19:18

Decisão

•05/06/2025, 13:38

Acórdão

•08/05/2025, 20:58

Despacho

•14/02/2025, 15:32

Despacho

•13/02/2025, 12:39

Decisão

•19/11/2024, 13:27

Decisão

•18/11/2024, 14:24

Decisão de Tribunais Superiores

•15/11/2024, 18:11

Decisão de Tribunais Superiores

•15/11/2024, 18:11

Decisão

•05/04/2024, 11:29

Decisão

•23/03/2024, 14:25

Acórdão

•30/11/2023, 19:01

Despacho

•26/09/2023, 14:44

Despacho

•25/09/2023, 23:26

Acórdão

•28/08/2023, 22:56

Sentença

•29/04/2023, 19:02

Despacho

•16/02/2023, 23:45

Decisão

•11/01/2023, 14:51