Procedimento Comum Cível 0706870-21.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706870-21.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706870-21.2023.8.07.0009. REQUERENTE: ROSANGELA PICANCO DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A, BANCO CETELEM S/A, BANCO INTER S/A, BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA 1 - Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de danos morais e tutela antecipada ajuizada por ROSÂNGELA PICANÇO DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO SANTANDER S.A., BANCO PAN S.A., BANCO CETELEM S.A., BANCO INTER S.A. e BANCO DAYCOVAL S.A., partes qualificadas nos autos. Sustenta a autora na inicial (ID. 107218325) que é servidora pública, e que ao longo dos anos aceitou diversos empréstimos que lhe causaram superendividamento, visto ter comprometido sua renda líquida em torno de 51%. Assevera que o seu salário bruto é de R$ 10.487,17 e, os descontos cumpulsórios e de empréstimos resultam no valor de R$ 7.177,25, o que extrapola sua margem consignável. Relata que em razão de sua estabilidade funcional e remuneração fixa, foram-lhe oferecidos diversos empréstimos sem adequada avaliação e risco, que o levaram a superendividamento, estando privada do seu mínimo existencial. Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido, e, ao final, requer: (i) gratuidade de justiça; (ii) a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos relativos a empréstimos consignados para o limite de 30% dos seus rendimentos líquidos, bem como para que as requeridas se abstenham de promover inclusão de dados da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária; (iii) a procedência dos pedidos iniciais para que as requeridas diluam ou suspendam o empréstimo feito pelo contrato nº 870622569, de 29/04/2021 de parcela no valor de R$ 1.826,00, visto que extrapolou a margem consignável; (iv) a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais; (v) a condenação dos requeridos em custas e honorários sucumbenciais. Juntou procuração (ID. 107218335) e documentos. Ao ID. 157969951 foi deferida a gratuidade de justiça à autora e determinada emenda à inicial. Ao ID. 161741626 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, recebida a inicial e determinada designação para audiência de conciliação. A parte autora informou interposição de agravo de instrumento, o qual não foi conhecido (ID. 173726100). O réu BANCO SANTANDER S.A. apresentou contestação ao ID. 165562526, ocasião em que impugnou a gratuidade de justiça deferida à autora e o valor atribuído à causa; suscitou preliminares de carência de ação, falta de interesse de agir e inépcia da inicial; alegou ausência de comprovante de residência em nome da parte autora e documento de identificação válido. Quanto ao mérito, alegou regularidade na contratação e litigância de má-fé por parte da autora. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação não foi possível acordo entre as partes (ID. 168520011). O requerido BANCO CETELEM S.A. apresentou contestação ao ID. 170454168, oportunidade em que alegou ausência de responsabilidade quanto aos empréstimos contraídos junto a outras instituições financeiras, regularidade na contratação, ausência de provas por parte da autora e de conduta ilícita por parte do requerido; legalidade dos contratos firmados e litigância de má-fé por parte da autora; e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O requerido BANCO DAYCOVAL S.A. apresentou contestação ao ID. 170534096, oportunidade em que impugnou a gratuidade de justiça deferida à autora e o valor atribuído à causa; e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse de agir em relação ao Banco Daycoval. Quanto ao mérito, alegou ausência de responsabilidade em relação aos empréstimos contraídos junto às outras instituições bancárias; regularidade do contrato firmado e ausência de danos morais; e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O requerido BANCO PAN S.A. apresentou contestação ao ID. 170719492, oportunidade em que alegou ausência de comprovante de residência válido da autora e impugnou o valor atribuído à causa. Quanto ao mérito, alegou inexistência de ato ilícito pelo réu; e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O requerido BANCO INTER S.A. apresentou contestação ao ID. 170842025, oportunidade em que impugnou a gratuidade de justiça deferida à autora e o valor atribuído à causa. Quanto ao mérito, alegou ausência de violação ao limite legal do empréstimo consignado, legalidade do contrato e dos descontos acima de 30% do valor da remuneração; e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A parte autora se manifestou em réplica ao ID. 173382672, oportunidade em que refutou os argumentos dos requeridos em contestação, reiterando, ao final, os pedidos iniciais. As partes não requereram produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Alega o requerido Banco Santander falta de interesse de agir sob o argumento de que a autora não comprovou a necessidade de se valer da via processual para ver solucionado seu problema (ID. 165562526, pág. 1). Nos termos do artigo 17 do CPC, para propor uma ação é necessário que a parte tenha interesse processual. Trata-se de uma condição da ação, a qual exige que a parte autora demonstre, na sua petição inicial, a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela estatal e a adequação da via eleita. No caso, a pretensão deduzida pela parte autora é útil e necessária para o recebimento de sua pretensão trazida na inicial, tanto que o requerido resistiu em cumprir com o pleito da autora na inicial. A via eleita é adequada para o exercício do seu direito de ação. Ademais, aplicando-se a teoria da asserção, uma vez afirmado o comprometimento do mínimo existencial, há de se reconhecer a existência de interesse de agir. Ademais, a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição impede que o direito de ação seja condicionado a prévio procedimento extrajudicial, ou à prévia resolução administrativa da questão pela instituição bancária. Portanto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual, aventada pelos requeridos Banco Santander e Banco Daycoval. Em contestação, o requerido Banco Santander S.A. suscitou preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de ausência de documento de identificação válida da autora (ID. 165567969, pág. 3). A preliminar não merece ser acolhida, porquanto, os documentos indispensáveis para a propositura da ação foram juntados com a inicial. O documento de identidade da autora foi juntado ao ID. 157711756, o comprovante de residência ao ID. 157709594, o qual se encontra, inclusive, em nome da autora. A causa de pedir está bem delineada, de forma que outras exigências além do que já consta da inicial, contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Logo, REJEITO a preliminar de inépcia. No que se refere à alegação do requerido Banco Daycoval S.A, no sentido de que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação (ID. 170534096, pág. 3), tenho que a preliminar deve ser rejeitada. Isso porque, a parte autora pretende a repactuação de dívidas e o requerido possui contrato de empréstimo com a autora, o que por si só já sua presença no polo passivo da ação. Em consequência, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora, cabe salientar, que uma vez concedida a gratuidade de justiça, compete à outra parte o ônus de provar a capacidade financeira do beneficiário. No caso em tela, os requeridos não apresentaram elementos que comprovem a ausência de miserabilidade por parte da autora. A declaração de hipossuficiência, admitida pelo juízo ao deferir a gratuidade de justiça, impõe ao impugnante o ônus da demonstração da situação financeira incompatível com a concessão do benefício. A parte ré, contudo, não produziu qualquer prova neste sentido. Ademais, foi juntado aos autos o contracheque da autora (ID. 157709585), do qual restou demonstrada sua condição de hipossuficiente. Assim, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça concedida à requerente. No que tange à impugnação ao valor da causa, observo que a autora realizou o cálculo nos termos do art. 292, II do CPC, uma vez que atribuiu à causa o valor que pretende ver diminuído dos descontos de seus vencimentos (R$ 1.826,00 – ID. 157709550, pág. 16) somado ao valor que pretende a título de danos morais (R$ 10.000,00), os quais equivalem às informações que detinha no momento da propositura da demanda, não havendo que se falar em incorreções. Portanto, REJEITO a referida preliminar de incorreção do valor da causa. No mais, não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: Inicialmente, é de se observar que a presente ação visa a limitação dos descontos efetuados a qualquer título pelos requeridos ao valor indicado na inicial, bem como a repactuação das dívidas contraídas com a parte ré, nos termos dos artigos 104-A e 104-B do CDC. Após análise dos fatos e argumentos expostos pelas partes, verifico não assistir razão à autora. Não foi possível a conciliação a conciliação entre as partes. A parte autora afirma, inicialmente, a ilegalidade da efetivação de descontos em conta corrente e requer a reserva de 70% de sua remuneração líquida a título de mínimo existencial necessário à sua sobrevivência e de sua família. Assevera que após os descontos compulsórios e relativos aos empréstimos realizados em sua folha de pagamento e diretamente em sua conta corrente lhe restam apenas R$ 3.476,47 (três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos), quantia que não é suficiente para cobrir seus custos básicos (ID. 157709550, pág. 7). Requer que os descontos de empréstimos consignados sejam limitados a 30% de sua remuneração líquida. Contudo, a referida limitação, em relação aos descontos realizados em sua conta corrente, não possui qualquer previsão legal. A limitação contida no art. 116, § 2º da Lei Complementar 840/2011 diz respeito exclusivamente à consignação em folha de pagamento, não vedando ao servidor o comprometimento de sua renda de outras maneiras, desde que não incida diretamente na folha de pagamento. Conforme já pacificado no julgamento do Recurso Repetitivo consubstanciado o Tema 1.085/STJ, “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. Assim, inexiste direito à limitação total das prestações de empréstimos pactuados ao montante de 30% da renda da autora, por falta de previsão legal. No mais, conforme se observa do próprio contracheque da autora, juntado ao ID. 157709585, os empréstimos consignados pactuados estão dentro da margem legal, não havendo que se falar em qualquer adequação neste ponto. Observe-se que a noção de superendividamento trazida pelo CDC está adstrita ao conceito de mínimo existencial, conforme artigo 104-A do CDC, verbis: Art. 104-A: “A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. A noção de preservação do mínimo existencial, embora mencionada como objetivo do plano em si, também corresponde a pressuposto para instauração do procedimento e para sua procedência, com a prolação de sentença de caráter constitutivo de plano de pagamento compulsório, na forma do artigo 104-B, do CDC. Desta forma, embora seja possível a conciliação entre as partes para repactuação de débitos em geral, a aplicação do plano compulsório somente se mostra possível quando aferida a violação ao mínimo existencial. Visando a regulamentação do dispositivo legal, foi editado o Decreto n.º 11.150/2022 que, embora não possua status de lei ordinária, é vetor interpretativo trazido para afastar a indeterminação inerente à definição de mínimo existencial. Assim, como parâmetro interpretativo, sendo norma integrativa de caráter infralegal, é aplicável para introduzir critério objetivo razoável para implementação do plano compulsório, bem como para possibilitar sua aprovação. Ocorre que o Decreto n.º 11.150/2022, ao disciplinar o conceito de mínimo existencial no seu artigo 3º, atribuiu a ele o percentual de 25% do salário mínimo, que deve ser preservado para os fins referidos. Tal montante, embora sumário, corresponde a valor considerado absolutamente imprescindível para a preservação da dignidade humana, devendo ser observado que, na realidade de nosso país, uma parte expressiva da população sequer tem rendimentos líquidos que alcancem tal valor. Assim, em que pese a exiguidade do valor indicado pela norma infralegal, é parâmetro razoável a nortear a excepcional aplicação de plano compulsório substitutivo da vontade declarada pelas partes. Isso porque a repactuação compulsória é medida extrema, em que há substituição da vontade das partes pela do Estado, com a prolação de provimento de natureza constitutiva. Desta forma, deve ser excepcional e atender somente as situações específicas que a lei pretende preservar. No caso em tela, o endividamento da requerente não chega ao ponto de comprometer sua renda até patamar inferior ao conceito de mínimo existencial trazido pelo ordenamento jurídico. Como se observa da própria inicial e documentos correlatos, sua renda líquida, excluídos os descontos em contracheques e os empréstimos contraídos se encontra acima de três mil reais (R$ 3.476,47 (três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos - ID. 157709585), razão pela qual não há como acolher o pedido inicial. Ressalte-se que as despesas trazidas pela autora na inicial – e não provadas - são despesas cotidianas, que devem adequar-se à realidade financeira do indivíduo, sendo que a garantia do mínimo existencial não impõe a possibilidade de economia de valores além dos gastos do dia-a-dia. Outro ponto a ser observado é que cheque especial, cartão de crédito, financiamento de veículo, se tratam de valores que podem ou não ser utilizados pela parte, sendo que somente seu uso gera ônus financeiro para ela. Assim, a mera existência de cheque especial em sua conta ou cartão de crédito não pode ser usada como pretexto para “inflar” o valor dos débitos de natureza bancária. Ao contrário, usualmente, tal valor não consiste em débito, mas em produto de uso potencial. Em acréscimo, é importante ressaltar que o ordenamento jurídico não veda ao consumidor que comprometa consideravelmente sua renda, contraindo empréstimos bancários, especialmente porque tais atos são feitos no gozo de sua autonomia enquanto indivíduo. A preservação da capacidade de tomar decisões de como empenhar sua renda também é inerente à pessoa humana, devendo ser respeitada quando não compromete sua própria existência e de sua família. No caso em tela, em que pese o expressivo endividamento, não há que se falar em comprometimento do mínimo existencial, e não há como vedar a correta execução dos contratos entabulados. Assim, ante a ausência de fundamento legal para o pedido formulado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Deixo, por fim, de reconhecer a parte autora como litigante de má fé em razão de não haver prova de ter praticado, de forma dolosa, qualquer das condutas descritas no art. 80 do CPC, aptas a justificar a imposição da medida punitiva pretendida. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a parte autora nas custas e nos honorários sucumbenciais em favor dos patronos dos réus, estes quantificados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto à parte requerente, sendo que os honorários são dela inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 23/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ROSANGELA PICANCO DO NASCIMENTO em 19/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 15/02/2024 23:59.

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