Agravo em Recurso Especial 0705471-82.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJDFT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

JAIRO OLIVEIRA FONSECA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

12/04/2024, 12:23

Transitado em Julgado em 02/04/2024

12/04/2024, 12:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 212132/2024

19/03/2024, 15:31

Protocolizada Petição 212132/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/03/2024

19/03/2024, 15:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2024

18/03/2024, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/03/2024, 19:09

Não conhecido o recurso de JAIRO OLIVEIRA FONSECA

14/03/2024, 23:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2024

14/03/2024, 23:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

04/03/2024, 10:49

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

04/03/2024, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

16/02/2024, 20:52

Documentos

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