Procedimento Comum Cível 0710859-35.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710859-35.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710859-35.2023.8.07.0009. AUTOR: ANGELA MARIA ROGADO RUFINO CORREIA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA 1 – Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por ÂNGELA MARIA ROGADO RUFINO CORREIA em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Sustenta a parte autora na inicial (ID. 164944054) que, ao tentar efetuar compras a prazo, deparou-se com a informação de que seu SCORE estava muito baixo e, por essa razão, não seria possível conseguir nenhuma linha de crédito. Relata que, dessa forma, baixou o Aplicativo do Serasa Consumidor, a fim de verificar por qual motivo seu SCORE estava baixo, verificando que havia negativação apontamento e/ou restrição referente ao contrato de nº 27618155, no valor de R$ 150,00, cujo vencimento é 10/12/2008, inseridas pela empresa requerida. Defende que a dívida encontra-se prescrita, de forma que, mesmo inexigível, a empresa ré persiste na manutenção do nome da parte autora junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito. Narra, ainda, que desde que baixou o aplicativo do SERASA CONSUMIDOR, a autora vem recebendo diversas ligações de cobranças, ligações em diversos horários, as quais em sua grande maioria com números restritos. Afirma que já solicitou o a documentação que deu origem ao débito, mesmo este sendo prescrito, contudo, diz que as tentativas restaram infrutíferas, visto que sequer lhe foi informada a origem da suposta dívida a qual gerou a negativação. Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido. Ao final, requer: (i) a concessão de antecipação de tutela para determinar que os órgãos de proteção ao crédito façam a imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos; (ii) a declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição com a determinação de baixa do débito junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; (iii) a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais; (iv) a condenação da requerida em custas e honorários advocatícios; (v) a gratuidade de justiça. A requerente juntou procuração (ID. 164941638) e documentos. Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência (ID. 164983167). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID. 168783744). Não suscitou preliminares. No mérito, alegou que o nome da autora não foi negativado junto ao SERASA, mas sim em plataforma de facilitação e negociação de dívidas atrasadas, que não são disponibilizadas a terceiros e que não influencia no score da autora. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido autoral e pela condenação do requerente nas verbas sucumbenciais. A parte autora, intimada, não apresentou réplica. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 – Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 – Preliminares: Não identifico vícios que obstem a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. 4 – Mérito: A matéria discutida é meramente de direito. No caso, diferente do relatado na inicial, as anotações trazidas são de aplicativo/portal de negociação de débitos, sem natureza pública. Assim, a controvérsia consiste na possibilidade ou não de inclusão de dívida em plataformas como SERASA LIMPA NOME e de sua cobrança administrativa após o advento da prescrição. Após análise dos fatos e argumentos expostos pelas partes, verifico assistir razão parcial à autora. A autora alega na inicial que a requerida vem realizando cobranças de débito vencido no ano de 2008, conforme documento juntado no ID. 164944050, débito cuja existência a requerida não nega em contestação – em que pese afirmar que “não se recorda da dívida em que estão lhe cobrando” (ID. 164944054, p. 5). Para as dívidas fundadas em aquisição de mercadorias ou contratos de utilização de cartão de crédito, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil. A parte ré nega, em sua peça defensiva, que tenha realizado cobranças referentes à dívida objeto dos autos e que tenha inserido o nome da autora junto aos cadastros de inadimplentes do SERASA, mas não nega a inserção do nome do autor junto ao cadastro do SERASA LIMPA NOME. A data da constituição em mora do devedor é o marco inicial do prazo prescricional justamente por ser também o momento do início da pretensão, ou seja, da possibilidade do uso de instrumentos jurídicos (de direito processual – direito de ação – ou de direito material) para satisfação do referido débito. Assim, nasce naquele momento a pretensão, que autoriza a busca pelos mais variados meios (inclusive pelo direito de ação) da satisfação desta obrigação, que não poderia ser exigida antes disso. O advento da prescrição, por sua vez, importa na imposição de um óbice de “perseguição” da satisfação do débito, que agora somente poderá ser adimplido espontaneamente pela parte. Ele não somente obsta o direito de ação, mas impede, da mesma forma, a utilização de qualquer instrumento admitido pelo direito (inclusive material) de persecução da satisfação da dívida. Conforme se explica doutrinariamente, ao haver a constituição em mora do devedor, há simultaneamente schuld (débito) e haftung (responsabilidade). Uma vez ocorrida a prescrição, o débito (schuld) persiste, mas a responsabilidade não mais existe, de forma que se encerram todos os meios disponíveis ao credor de obter a satisfação do crédito perseguido. Caso haja o adimplemento espontâneo pelo devedor, ante a persistência do débito, este jamais poderá requerer a restituição de tais valores, porém, caso este não ocorra, o credor nada poderá fazer para obter a satisfação do débito. Assim, uma vez concretizada a prescrição, há a perda da pretensão (como expressamente se observa do art. 206 do CC, deixando claro que a prescrição fulmina a pretensão – de natureza material -, e não somente o direito de ação – de natureza processual) e, por consequência, da ação e, também, do direito de cobrança administrativa do débito, por qualquer plataforma ou meio que seja. Isto porque a pretensão é o próprio impulso garantido pelo ordenamento jurídico de obtenção daquele direito e, uma vez fulminado, nada mais o credor poderá fazer, senão aguardar eventual satisfação espontânea pelo devedor. Em consequência, a utilização de meios indiretos de cobrança (como cobrança telefônica, por plataformas informatizadas de negociação de crédito, emails, etc.) é vedada, ante a perda da pretensão decorrente da prescrição. Não se desconhece, por fim, que o art. 14 da Lei n.º 12.414/2011 (lei dos bancos de dados de histórico de crédito) preceitua que “as informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a 15 (quinze) anos”. Contudo, tal dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática, não possuindo alcance ilimitado. O referido dispositivo deve ser interpretado de forma a concluir que: (i) a informação não poderá constar por período superior a quinze anos, mas também não poderá ser publicizada ou importar cobrança de qualquer gênero após o término do prazo prescricional aplicável aquela obrigação; e (ii) a manutenção do débito em banco de dados além do prazo prescricional somente pode ocorrer em cadastro interno à empresa, sem qualquer tipo de acesso externo, e sem que importe em qualquer tipo de cobrança ou ônus ao consumidor, com a única e simples finalidade de avaliar o histórico de crédito perante a referida empresa, não podendo tal dado ser vendido, cedido, transferido, publicizado, divulgado ou encaminhado para qualquer órgão de cobrança, ainda que interno à empresa. Assim, considerando que a pretensão não mais subsiste, ainda que persista o débito, não há mais que se falar em publicização da dívida e responsabilidade da parte ré pelo seu pagamento, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito (ainda que existente), com a consequente exclusão do nome da parte autora de qualquer cadastro – negativo ou positivo – de acesso externo, e a proibição de cobrança dos valores pela requerida. Contudo, não há que se falar em danos morais, vez que a inclusão de dívida nas plataformas como a referida não importa em publicização de débito, mas apenas de indicação dos débitos em plataforma de negociação, acessível somente às partes envolvidas por meio de senha. Assim, não há dano à honra objetiva da parte requerente, já que não há exposição do débito para a coletividade. Observe-se que não há negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, tais anotações em plataformas de pactuação de acordo não correspondem a anotação em cadastro restritivo de crédito, ante a ausência de publicidade. Em consequência, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação por danos morais. Assim, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: 1) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao contrato nº 27618155 em nome da autora, no valor de R$ 150,00, vencido em 10/12/2008, ante a sua prescrição e consequente perda da pretensão pelo autor; 2) CONDENAR a requerida a promover o cancelamento da inscrição em nome da autora, referente ao contrato nº 27618155 em nome da autora, no valor de R$ 150,00, vencido em 10/12/2008, de qualquer plataforma de negociação de dívidas, bem como a se abster de: (a) incluir o débito referido em qualquer cadastro – negativo ou positivo – de acesso externo ou de acesso ao próprio autor, (b) de efetuar qualquer tipo de cobrança, por qualquer meio de comunicação, instrumento informatizado, plataforma de negociação ou de cobrança, referente ao débito ora declarado inexigível; (c) incluir o referido débito em qualquer banco de dados de acesso interno ou externo, salvo para manutenção de histórico para análise de crédito interno, vedado o acesso de tal banco de dados por qualquer órgão – ainda que interno de cobrança ou recuperação de dívida, ou da cessão, venda ou divulgação de tais dados a terceiros. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, porém não equivalente, quanto aos valores demandados, condeno a parte autora ao pagamento de 40% das custas e dos honorários em favor do patrono da parte adversa, ficando a parte ré condenada em 60% das custas e dos honorários fixados. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, tudo nos termos dos artigos 85 § 2º e 86, ambos do CPC, vedada a compensação dos honorários, resultando em 6% sobre o valor da causa em favor do patrono do autor, e 4% sobre o valor da causa em favor do patrono da requerida. Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto à parte requerente, sendo que os honorários são dela inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de ANGELA MARIA ROGADO RUFINO CORREIA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

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