Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709517-18.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJDFT
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
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Partes do Processo
NOELI MAICROVISCZ
CPF
809.***.***-49
Mostrar
Autor
ROBSON MESSIAS MAICROVISCZ
CPF
063.***.***-45
Mostrar
Autor
JAQUELINE APARECIDA LOPES
CPF
022.***.***-77
Mostrar
Autor
NATHALIA LOPES PINTO
CPF
070.***.***-40
Mostrar
Autor
Advogados / Representantes
MARCELO GONZAGA
OAB/SC 19878
·
CPF
003.***.***-92
Mostrar
·
Representa: Autor
CESAR CASTELLUCCI LIMA
OAB/SC 22369
·
CPF
007.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (11)
Partes do Processo
(11)
NOELI MAICROVISCZ
CPF
809.***.***-49
Mostrar
Autor
ROBSON MESSIAS MAICROVISCZ
CPF
063.***.***-45
Mostrar
Autor
JAQUELINE APARECIDA LOPES
CPF
022.***.***-77
Mostrar
Autor
Movimentações
Processo Reativado
14/05/2026, 14:27
Recebidos os autos
14/05/2026, 14:27
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
NATHALIA LOPES PINTO
CPF
070.***.***-40
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
MPDFT
Terceiro
PARQUET
Terceiro
MP
Terceiro
FELIPE SIQUEIRA TAVARES
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
OUTROS_PARTICIPANTES
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
25/07/2024, 18:11
Expedição de Certidão.
25/07/2024, 18:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/07/2024, 20:00
Juntada de certidão
24/07/2024, 19:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/07/2024, 11:34
Decorrido prazo de NOELI MAICROVISCZ em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024, 02:22
Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024, 02:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/07/2024, 16:32
Recebidos os autos
05/07/2024, 16:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/07/2024, 16:32
Recebidos os autos
05/07/2024, 16:32
Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024, 16:32
Ver todas as movimentações (97)
Todas as movimentações
(97)
Processo Reativado
14/05/2026, 14:27
Recebidos os autos
14/05/2026, 14:27
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
25/07/2024, 18:11
Expedição de Certidão.
25/07/2024, 18:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/07/2024, 20:00
Juntada de certidão
24/07/2024, 19:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/07/2024, 11:34
Decorrido prazo de NOELI MAICROVISCZ em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024, 02:22
Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024, 02:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/07/2024, 16:32
Recebidos os autos
05/07/2024, 16:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/07/2024, 16:32
Recebidos os autos
05/07/2024, 16:32
Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024, 16:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/07/2024, 13:44
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/07/2024, 13:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/07/2024, 13:37
Recebidos os autos
05/07/2024, 13:37
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024, 12:41
Expedição de Outros documentos.
27/06/2024, 13:35
Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
27/06/2024, 13:32
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
27/06/2024, 13:32
Juntada de Petição de agravo
26/06/2024, 18:36
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2024, 11:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
15/06/2024, 02:27
Publicado Intimação em 13/06/2024.
15/06/2024, 02:27
Expedição de Outros documentos.
11/06/2024, 09:21
Recebidos os autos
10/06/2024, 17:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/06/2024, 17:23
Recebidos os autos
10/06/2024, 17:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/06/2024, 17:23
Recurso Especial não admitido
10/06/2024, 17:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/06/2024, 11:15
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/06/2024, 11:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/06/2024, 10:56
Recebidos os autos
10/06/2024, 10:56
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2024, 21:28
Expedição de Outros documentos.
21/05/2024, 10:00
Juntada de Petição de petição
20/05/2024, 18:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024, 02:20
Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024, 02:20
Juntada de certidão
14/05/2024, 15:51
Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/05/2024, 15:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/05/2024, 15:10
Recebidos os autos
14/05/2024, 15:10
Transitado em Julgado em 29/04/2024
14/05/2024, 15:09
Juntada de Petição de recurso especial
13/05/2024, 19:17
Publicado Ementa em 30/04/2024.
30/04/2024, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
30/04/2024, 02:19
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024, 21:09
Expedição de Outros documentos.
26/04/2024, 10:54
Conhecido o recurso de JAQUELINE APARECIDA LOPES - CPF: 022.654.859-77 (RECORRENTE), NATHALIA LOPES PINTO - CPF: 070.034.249-40 (RECORRENTE), NOELI MAICROVISCZ - CPF: 809.157.959-49 (RECORRENTE) e ROBSON MESSIAS MAICROVISCZ - CPF: 063.060.749-45 (RECORRENTE) e não-provido
25/04/2024, 18:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2024, 18:28
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2024, 23:29
Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024, 16:30
Recebidos os autos
24/04/2024, 16:30
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
24/04/2024, 16:12
Juntada de Petição de memoriais
24/04/2024, 10:17
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024, 02:17
Publicado Despacho em 22/04/2024.
22/04/2024, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024, 02:19
Expedição de Outros documentos.
17/04/2024, 19:07
Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024, 16:32
Recebidos os autos
17/04/2024, 16:32
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
17/04/2024, 15:36
Juntada de Petição de petição
17/04/2024, 15:08
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2024, 11:18
Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024, 02:18
Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024, 02:18
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/04/2024, 12:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024, 02:17
Expedição de Outros documentos.
11/04/2024, 18:41
Juntada de certidão
11/04/2024, 18:39
Deliberado em Sessão - Retirado
11/04/2024, 18:31
Expedição de Outros documentos.
11/04/2024, 18:27
Recebidos os autos
11/04/2024, 17:17
Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024, 17:17
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
11/04/2024, 16:59
Juntada de Petição de petição
11/04/2024, 16:03
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2024, 08:40
Expedição de Outros documentos.
09/04/2024, 16:19
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/04/2024, 16:19
Recebidos os autos
02/04/2024, 13:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
26/03/2024, 17:33
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2024, 16:16
Expedição de Outros documentos.
19/03/2024, 16:11
Juntada de certidão
19/03/2024, 11:26
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2024, 07:51
Expedição de Outros documentos.
28/02/2024, 14:37
Juntada de certidão
28/02/2024, 14:19
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/02/2024, 14:11
Recebidos os autos
27/02/2024, 12:38
Recebidos os autos
27/02/2024, 11:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/02/2024, 11:23
Distribuído por sorteio
27/02/2024, 11:23
Documentos
Decisão
•
13/05/2026, 14:54
Decisão
•
01/05/2026, 22:49
Sentença
•
23/04/2026, 22:10
Despacho
•
10/04/2026, 22:39
Sentença
•
30/03/2026, 21:43
Despacho
•
19/02/2026, 14:05
Despacho
•
29/05/2025, 15:47
Despacho
•
05/05/2025, 17:19
Decisão
•
27/03/2025, 14:34
Despacho
•
26/03/2025, 17:26
Decisão
•
21/02/2025, 16:19
Despacho
•
23/01/2025, 17:29
Decisão
•
16/01/2025, 15:37
Decisão
•
11/12/2024, 16:08
Decisão de Tribunais Superiores
•
10/12/2024, 21:15
Ver todos os documentos (132)
Todos os documentos
(132)
Decisão
•
13/05/2026, 14:54
Decisão
•
01/05/2026, 22:49
Sentença
•
23/04/2026, 22:10
Despacho
•
10/04/2026, 22:39
Sentença
•
30/03/2026, 21:43
Despacho
•
19/02/2026, 14:05
Despacho
•
29/05/2025, 15:47
Despacho
•
05/05/2025, 17:19
Decisão
•
27/03/2025, 14:34
Despacho
•
26/03/2025, 17:26
Decisão
•
21/02/2025, 16:19
Despacho
•
23/01/2025, 17:29
Decisão
•
16/01/2025, 15:37
Decisão
•
11/12/2024, 16:08
Decisão de Tribunais Superiores
•
10/12/2024, 21:15
Decisão
•
26/07/2024, 16:34
Despacho
•
08/07/2024, 09:41
Despacho
•
05/07/2024, 16:32
Agravo
•
26/06/2024, 18:36
Manifestação do MPDFT
•
18/06/2024, 11:16
Decisão
•
11/06/2024, 09:21
Decisão
•
10/06/2024, 17:23
Acórdão
•
26/04/2024, 09:15
Despacho
•
24/04/2024, 16:30
Despacho
•
17/04/2024, 19:07
Despacho
•
17/04/2024, 16:32
Despacho
•
11/04/2024, 18:27
Despacho
•
11/04/2024, 17:17
Ato Ordinatório
•
27/02/2024, 11:20
Ato Ordinatório
•
27/02/2024, 11:20
Decisão
•
08/02/2024, 13:58
Despacho
•
12/12/2023, 13:21
Despacho
•
04/12/2023, 15:24
Decisão
•
21/11/2023, 17:08
Despacho
•
31/10/2023, 16:09
Decisão
•
18/08/2023, 23:49
Decisão
•
17/08/2023, 13:06
Outros Documentos
•
13/02/2023, 17:06
Decisão
•
03/02/2023, 18:06
Decisão
•
17/01/2023, 16:44
Despacho
•
23/08/2022, 15:39
Despacho
•
17/05/2022, 21:56
Outros Documentos
•
11/02/2022, 18:05
Decisão
•
15/12/2021, 18:10
Decisão
•
13/12/2021, 12:23
Decisão
•
03/12/2021, 16:39
Decisão
•
10/11/2021, 00:12
Anexo
•
27/10/2021, 19:07
Decisão
•
13/10/2021, 17:54
Certidão
•
06/10/2021, 13:21
Outros Documentos
•
06/10/2021, 13:21
Despacho
•
17/09/2021, 16:30
Decisão
•
25/08/2021, 20:58
Decisão
•
05/07/2021, 12:12
Anexo
•
01/07/2021, 19:01
Decisão
•
18/06/2021, 09:05
Decisão
•
09/06/2021, 08:58
Despacho
•
16/05/2021, 12:06
Outros Documentos
•
13/05/2021, 21:17
Outros Documentos
•
13/05/2021, 19:37
Documento de Comprovação
•
13/05/2021, 17:12
Certidão
•
13/05/2021, 08:03
Decisão
•
13/05/2021, 08:03
Despacho
•
12/05/2021, 15:40
Decisão
•
11/05/2021, 13:11
Decisão
•
08/05/2021, 18:23
Decisão
•
29/04/2021, 14:21
Certidão
•
19/04/2021, 10:59
Outros Documentos
•
19/04/2021, 10:59
Despacho
•
08/04/2021, 08:50
Certidão
•
23/03/2021, 15:50
Decisão
•
23/03/2021, 15:50
Decisão
•
23/03/2021, 15:50
Decisão
•
23/03/2021, 15:50
Decisão
•
28/02/2021, 20:09
Decisão
•
29/01/2021, 19:40
Despacho
•
20/01/2021, 09:37
Decisão
•
15/01/2021, 17:57
Decisão
•
15/01/2021, 14:07
Decisão
•
07/01/2021, 15:00
Despacho
•
11/12/2020, 18:42
Despacho
•
11/12/2020, 13:13
Decisão
•
09/12/2020, 15:19
Decisão
•
16/11/2020, 12:41
Despacho
•
09/11/2020, 23:57
Despacho
•
30/10/2020, 13:00
Despacho
•
27/10/2020, 15:24
Outros Documentos
•
14/10/2020, 12:59
Outros Documentos
•
14/10/2020, 12:59
Despacho
•
02/10/2020, 00:28
Decisão
•
24/09/2020, 23:28
Anexo
•
16/09/2020, 12:17
Decisão
•
14/09/2020, 15:19
Decisão
•
08/09/2020, 08:46
Despacho
•
28/08/2020, 15:19
Comprovante
•
28/08/2020, 11:02
Outros Documentos
•
28/08/2020, 00:25
Outros Documentos
•
28/08/2020, 00:24
Outros Documentos
•
28/08/2020, 00:13
Outros Documentos
•
28/08/2020, 00:13
Documento de Comprovação
•
27/08/2020, 19:00
Despacho
•
14/08/2020, 18:27
Ofício
•
24/07/2020, 16:53
Despacho
•
20/07/2020, 19:34
Decisão
•
10/07/2020, 17:23
Petição
•
29/06/2020, 23:27
Petição
•
29/06/2020, 23:25
Decisão
•
29/06/2020, 16:21
Decisão
•
14/06/2020, 18:42
Despacho
•
02/06/2020, 15:45
Anexo
•
29/05/2020, 11:45
Documento de Comprovação
•
28/05/2020, 10:24
Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito
•
26/05/2020, 09:00
Decisão
•
22/05/2020, 17:51
Decisão
•
15/05/2020, 15:14
Documento de Comprovação
•
14/05/2020, 15:10
Documento de Comprovação
•
14/05/2020, 15:10
Despacho
•
12/05/2020, 15:07
Despacho
•
06/05/2020, 14:27
Outros Documentos
•
05/05/2020, 17:53
Outros Documentos
•
29/04/2020, 15:37
Despacho
•
28/04/2020, 16:57
Despacho
•
27/04/2020, 13:50
Decisão
•
24/04/2020, 16:42
Decisão
•
23/04/2020, 17:19
Outros Documentos
•
20/04/2020, 14:42
Outros Documentos
•
20/04/2020, 14:42
Despacho
•
15/04/2020, 16:26
Despacho
•
07/04/2020, 17:53
Despacho
•
06/04/2020, 15:10
Decisão
•
01/04/2020, 18:42
Decisão
•
31/03/2020, 15:13