Procedimento Comum Cível 0727774-86.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727774-86.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727774-86.2023.8.07.0001. AUTOR: JOAQUINA AMADO BORGES RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A RECONVINDO: JOAQUINA AMADO BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por Joaquina Amado Borges em face de Neoenergia Distribuição Brasília S/A. Narra a parte autora, em síntese, que, em 21 de dezembro de 2022, a requerida compareceu à unidade consumidora onde funciona um açougue e trocou o relógio (medidor) de energia, aplicando multa por meio do TOI nº. 151549, por suposto desvio de energia elétrica, nos períodos compreendidos entre 01/07/2022 e 21/12/2022 Afirma que foi emitida fatura com vencimento para dia 17/07/2023, no valor de R$ 9.638,35, relativa a multa aplicada. Sustenta a inexistência de fraude no medidor e que não foi oportunizado o contraditório sobre o exame dele, ou mesmo dado vista de seu resultado pericial. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela suspensão da cobrança da multa de ID 164114018 e seus acessórios, bem como para determinar à ré que se abstenha de incluir o nome da autora em cadastro de inadimplentes em razão do débito discutido nesta ação. Concedida a tutela de urgência, nos termos da decisão de ID. 165589722. A ré apresentou contestação e reconvenção de ID. 173083883 alegando, em síntese: a validade da cobrança em razão das irregularidades encontrada nas instalações elétricas do imóvel; que o valor refere-se à diferença de energia não cobrada, correspondente ao consumo não faturado durante o período da fraude; que o CDC não é aplicável ao caso. Em sede de reconvenção, requer a condenação da parte autora no pagamento do crédito de R$ 9.638,35, devidamente corrigido e com juros legais, referente à utilização da energia elétrica sem a devida contraprestação. Réplica e contestação à reconvenção no ID. 166056958. Réplica à contestação à reconvenção no ID. 182815840. A ré pleiteou a produção de prova pericial. É o breve relato. Decido. Conforme já reconhecido, a relação jurídica existente entre as partes sujeita-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte requerida insere-se na condição de prestadora de serviço e a parte autora está na qualidade de destinatária final e, portanto, de consumidora (Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º). No mais, o juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. A matéria controvertida não está suficientemente elucidada, notadamente se o medidor estava fraudado e se o consumo a menor apresentado pela ré corresponde, efetivamente, ao que deixou de ser pago pela consumidora. Para dirimir essa questão, defiro a produção da prova pericial. Considerando que a requerida foi quem pleiteou a prova, ficará responsável pelo adiantamento dos honorários periciais. Nomeio Tatiana Tostes de Oliveira (CPF 110.175.476-10, e-mail: [email protected]), engenheira eletricista, com dados arquivados nesta Serventia, para atuar como perita do juízo. Fixo, desde já, o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Intimem-se as partes para que indiquem assistentes técnicos e formulem seus quesitos, em 15 dias. Em seguida, intime-se a perita judicial para que apresente sua proposta de honorários. Consigne-se que o levantamento dos honorários periciais ocorrerá da seguinte forma: 50% após a entrega do laudo pericial, e o restante após a resposta a eventuais impugnações, nos termos do art. 465, §4º do CPC. Se reputarem necessário, as partes poderão postular a produção de outras provas, mediante justificativa da adequação e da utilidade para o esclarecimento dos pontos controvertidos. Em atividade cooperativa, as partes poderão indicar eventuais outros pontos controvertidos que não tenham sido identificados nesta decisão de saneamento e organização do processo. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 06/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Certidão em 01/08/2025.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(38)