Agravo Interno Cível 0700824-28.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2019

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE RIBAMAR PEREIRA FILHO

OAB/DF 52514·CPF·Representa: Réu

ELIDA GOUVEIA DAMASCENO

CPF·Representa: Réu

ISABEL PEREIRA DA SILVA

OAB/DF 56758·CPF·Representa: Réu

FABIO CRESIANO OLIVEIRA SILVA

OAB/DF 56181·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ELIDA GOUVEIA DAMASCENO

CPF

Reu

EDUARDO PEREIRA DAMASCENO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2023, 14:34

Transitado em Julgado em 25/09/2023

25/09/2023, 14:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:26

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DAMASCENO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:06

Publicado Despacho em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/08/2023, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 20:10

Recebidos os autos

25/08/2023, 20:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 20:10

Recebidos os autos

25/08/2023, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 20:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/08/2023, 12:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/08/2023, 12:35

Todas as movimentações(196)

Baixa Definitiva

25/09/2023, 14:34

Transitado em Julgado em 25/09/2023

25/09/2023, 14:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:26

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DAMASCENO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:06

Publicado Despacho em 01/09/2023.

Documentos

Despacho

•29/08/2023, 16:42

Despacho

•25/08/2023, 20:10

01/09/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/08/2023, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 20:10

Recebidos os autos

25/08/2023, 20:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 20:10

Recebidos os autos

25/08/2023, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 20:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/08/2023, 12:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/08/2023, 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/08/2023, 12:31

Recebidos os autos

25/08/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/08/2023, 14:42

Recebidos os autos

15/08/2023, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/08/2023, 14:42

Recebidos os autos

15/08/2023, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/08/2023, 11:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/08/2023, 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/08/2023, 10:12

Recebidos os autos

01/08/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/07/2023, 11:11

Recebidos os autos

21/07/2023, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/07/2023, 11:11

Recebidos os autos

21/07/2023, 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/07/2023, 13:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/07/2023, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/07/2023, 13:39

Recebidos os autos

10/07/2023, 13:39

Decorrido prazo de E. P. D. - CPF: 078.200.411-37 (AGRAVADO) em 07/07/2023.

10/07/2023, 13:39

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DAMASCENO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:05

Publicado Certidão em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/06/2023, 22:39

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:46

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

14/06/2023, 13:45

Juntada de Petição de agravo interno

14/06/2023, 09:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/06/2023, 22:50

Publicado Decisão em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

05/06/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/06/2023, 21:59

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 17:16

Negativa de Seguimento

01/06/2023, 00:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/06/2023, 00:45

Recebidos os autos

01/06/2023, 00:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/06/2023, 00:45

Recebidos os autos

01/06/2023, 00:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/05/2023, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/05/2023, 14:23

Recebidos os autos

15/05/2023, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/05/2023, 14:15

Juntada de certidão

15/05/2023, 13:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:06

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DAMASCENO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:12

Publicado Despacho em 23/11/2022.

23/11/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 01:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/11/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/11/2022, 22:34

Recebidos os autos

18/11/2022, 22:34

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 22:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/11/2022, 22:33

Recebidos os autos

18/11/2022, 22:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/11/2022, 11:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/11/2022, 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/11/2022, 11:18

Recebidos os autos

17/11/2022, 11:18

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 21:13

Juntada de Petição de substabelecimento

05/08/2021, 00:06

Juntada de Petição de substabelecimento

15/12/2020, 07:59

Juntada de Petição de substabelecimento

15/12/2020, 07:42

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para SERECO - (em grau de recurso)

28/10/2020, 13:38

Juntada de certidão

26/10/2020, 17:16

Juntada de certidão

22/10/2020, 17:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 02:18

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)

21/07/2020, 10:16

Juntada de certidão

21/07/2020, 10:16

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DAMASCENO em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 07:55

Publicado Despacho em 17/07/2020.

17/07/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2020, 02:20

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 03:15

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

14/07/2020, 17:11

Recebidos os autos

14/07/2020, 17:11

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Ana Cantarino para SERECO2 - (em grau de recurso)

14/07/2020, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 15:50

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

14/07/2020, 09:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/07/2020, 09:47

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

13/07/2020, 23:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 11:07

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DAMASCENO em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 04:04

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Ana Cantarino para SERECO2 - (em grau de recurso)

12/06/2020, 15:51

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

12/06/2020, 15:51

Recebidos os autos

12/06/2020, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2020, 13:12

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

10/06/2020, 14:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/06/2020, 14:56

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

10/06/2020, 14:50

Juntada de certidão

10/06/2020, 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 07:49

Publicado Decisão em 02/06/2020.

02/06/2020, 05:15

Juntada de certidão

01/06/2020, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 02:18

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 16:34

Juntada de certidão

29/05/2020, 16:34

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

29/05/2020, 15:27

Recebidos os autos

29/05/2020, 15:27

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Ana Cantarino para SERECO - (em grau de recurso)

29/05/2020, 15:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 548)

29/05/2020, 13:50

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

28/05/2020, 19:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/05/2020, 19:43

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

28/05/2020, 19:41

Juntada de certidão

28/05/2020, 19:38

Juntada de Petição de contrarrazões

27/05/2020, 21:19

Publicado Certidão em 26/05/2020.

26/05/2020, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2020, 02:17

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 17:00

Publicado Certidão em 21/05/2020.

21/05/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 02:26

Juntada de certidão

18/05/2020, 18:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

18/05/2020, 18:07

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Ana Cantarino para SERECO - (em grau de recurso)

15/05/2020, 15:10

Desentranhamento de documento (ID: 14638046 - Certidão)

15/05/2020, 15:09

Juntada de certidão

15/05/2020, 15:06

Recebidos os autos

13/05/2020, 18:21

Processo Reativado

13/05/2020, 18:21

Recebidos os autos

17/03/2020, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 16:14

Baixa Definitiva

03/03/2020, 12:54

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 12:53

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/03/2020, 12:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2020 23:59:59.

03/03/2020, 03:13

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DAMASCENO em 18/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 05:42

Publicado Ementa em 10/12/2019.

10/12/2019, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2019, 02:40

Juntada de Petição de Outras ciências;

06/12/2019, 14:28

Juntada de certidão

06/12/2019, 13:01

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 13:01

Recebidos os autos

06/12/2019, 13:00

Embargos de Declaração Acolhidos

04/12/2019, 14:41

Deliberado em Sessão - julgado

04/12/2019, 13:47

Incluído em pauta para 27/11/2019 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.

30/10/2019, 13:32

Recebidos os autos

24/10/2019, 17:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

23/10/2019, 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

14/10/2019, 15:04

Juntada de certidão

14/10/2019, 15:03

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/10/2019, 15:00

Recebidos os autos

14/10/2019, 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

14/10/2019, 13:44

Juntada de Petição de impugnação

14/10/2019, 09:32

Juntada de Petição de Petição

14/10/2019, 09:26

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DAMASCENO em 11/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 03:36

Publicado Ementa em 04/10/2019.

04/10/2019, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2019, 02:32

Juntada de Petição de Favorável;

02/10/2019, 09:08

Juntada de certidão

01/10/2019, 17:56

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 17:56

Recebidos os autos

01/10/2019, 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/10/2019, 15:52

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

26/09/2019, 12:54

Deliberado em Sessão - julgado

25/09/2019, 18:03

Publicado Certidão em 17/09/2019.

17/09/2019, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2019, 02:42

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

13/09/2019, 15:54

Expedição de Certidão.

13/09/2019, 14:58

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 14:58

Juntada de certidão de julgamento

13/09/2019, 08:33

Deliberado em Sessão - adiado

11/09/2019, 15:05

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DAMASCENO em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 03:39

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

14/08/2019, 18:12

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 16:38

Incluído em pauta para 04/09/2019 13:30:00 Sala Virtual - 5TCiv.

09/08/2019, 16:38

Recebidos os autos

30/07/2019, 19:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

30/07/2019, 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

21/06/2019, 08:33

Juntada de Petição de Manifestação em Segundo Grau;

20/06/2019, 11:48

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 17:00

Juntada de certidão

07/06/2019, 16:59

Juntada de certidão

07/06/2019, 16:54

Recebidos os autos

04/06/2019, 13:54

Distribuído por sorteio

04/06/2019, 13:54

Despacho

•15/08/2023, 14:59

Despacho

•15/08/2023, 14:42

Despacho

•21/07/2023, 16:12

Despacho

•21/07/2023, 11:11

Especificação de Provas

•13/06/2023, 22:50

Decisão

•01/06/2023, 17:16

Decisão

•01/06/2023, 00:45

Despacho

•21/11/2022, 14:51

Despacho

•18/11/2022, 22:33

Despacho

•15/07/2020, 03:14

Despacho

•14/07/2020, 17:11

Despacho

•15/06/2020, 04:04

Despacho

•12/06/2020, 15:51

Todos os documentos(38)

Despacho

•29/08/2023, 16:42

Despacho

•25/08/2023, 20:10

Despacho

•15/08/2023, 14:59

Despacho

•15/08/2023, 14:42

Despacho

•21/07/2023, 16:12

Despacho

•21/07/2023, 11:11

Especificação de Provas

•13/06/2023, 22:50

Decisão

•01/06/2023, 17:16

Decisão

•01/06/2023, 00:45

Despacho

•21/11/2022, 14:51

Despacho

•18/11/2022, 22:33

Despacho

•15/07/2020, 03:14

Despacho

•14/07/2020, 17:11

Despacho

•15/06/2020, 04:04

Despacho

•12/06/2020, 15:51

Decisão

•29/05/2020, 16:34

Decisão

•29/05/2020, 15:27

Documento de Comprovação

•21/05/2020, 17:00

Documento de Comprovação

•21/05/2020, 17:00

Despacho

•17/03/2020, 14:11

Decisão

•13/03/2020, 13:58

Decisão

•13/03/2020, 13:49

Decisão

•10/03/2020, 19:42

Decisão

•09/03/2020, 16:30

Decisão

•09/03/2020, 16:29

Decisão

•06/03/2020, 14:24

Decisão

•06/03/2020, 10:35

Acórdão

•04/12/2019, 19:22

Acórdão

•26/09/2019, 16:46

Decisão

•16/04/2019, 18:23

Decisão

•16/04/2019, 16:33

Sentença

•03/04/2019, 18:46

Sentença

•03/04/2019, 18:41

Despacho

•03/04/2019, 13:45

Decisão

•11/02/2019, 17:42

Decisão

•11/02/2019, 16:35

Decisão

•01/02/2019, 17:15

Decisão

•01/02/2019, 15:13