Procedimento Comum Cível 0701563-31.2019.8.07.0008 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701563-31.2019.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS. CONDOMÍNIO IRREGULAR DE LOTES. TEMAS 492/STF E 882/STJ. INAPLICABILIDADE. ADESÃO À ASSOCIAÇÃO QUE ADMINISTRA O CONDOMÍNIO. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. 1. A existência de condomínios irregulares retrata um dos especiais aspectos da realidade fundiária do Distrito Federal, cuja regulação jurídica exige a aplicação de normas pertinentes às associações civis e condomínios edilícios (art. 1333 c/c 1358-A do CCB). 2. A observância dos temas 492/STF e 882/STJ somente tem lugar nas hipóteses em que o titular do imóvel situado em loteamento ou condomínio irregular não deseja aderir à associação criada por seus pares para ratear o valor das benfeitorias ou custar a prestação de serviços que beneficiam os moradores de certa localidade. 3. Conforme entendimento firmado pelo eg. TJDFT, a aquisição de imóvel (ou direitos possessórios) situado em condomínio irregular, é considerada como expressa adesão à associação criada para administrá-lo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar os réus/apelados ao pagamento das taxas condominiais comprovadamente instituídas, acrescidas das taxas inadimplidas durante a tramitação do feito e enquanto perdurar a obrigação.

17/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/10/2023, 20:40

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2023, 22:47

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2023, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 02:40

Publicado Certidão em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701563-31.2019.8.07.0008. AUTOR: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS REVEL: ARGOS DE FARO COELHO REU: MARIA TERESA RODRIGUES NUNES DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte ré/apelada intimada a apresentar contrarrazões no prazo legal DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMEN Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 14:56

Decorrido prazo de MARIA TERESA RODRIGUES NUNES DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:48

Decorrido prazo de ARGOS DE FARO COELHO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:48

Juntada de Petição de apelação

25/09/2023, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 00:39

Publicado Sentença em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá

29/08/2023, 15:25

Recebidos os autos

29/08/2023, 15:14

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 07:30

Sentença

•29/08/2023, 15:14

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Publicado Certidão em 28/09/2023.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA TERESA RODRIGUES NUNES DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARGOS DE FARO COELHO em 25/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Publicado Sentença em 01/09/2023.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá

Recebidos os autos

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