Reintegração / Manutenção de Posse 0701982-92.2021.8.07.0004 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0701982-92.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701982-92.2021.8.07.0004. EMBARGANTE: THOMAS PEREIRA DOS SANTOS RIBEIRO EMBARGADO: ROQUE RIBEIRO DE ARAUJO D E S P A C H O Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA COMPRA E VENDA. IMÓVEL. TERRA PÚBLICA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PACTA SUNT SERVANDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO. MULTA. BENFEITORIAS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. A ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz à posse, independentemente da extensão da área, mas mera detenção, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público. 2. Nos termos do art. 130 do CPC, o réu pode chamar ao processo “os demais devedores solidários, quando o credor exigir e um ou de alguns o pagamento da dívida em comum. 3. De acordo com o significado dado ao princípio da boa-fé contratual, pacta sunt servanda, o contrato obriga as partes nos limites da lei. Assim, os contratantes são obrigados a guardar os princípios da probidade e da boa-fé na conclusão e na execução do contrato, nos termos do art. 422 do Código Civil. 4. O art. 475 do Código Civil dispõe que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. 5. A despeito do inafastável dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé. 6. Negou-se provimento à apelação.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701982-92.2021.8.07.0004. APELANTE: THOMAS PEREIRA DOS SANTOS RIBEIRO APELADO: ROQUE RIBEIRO DE ARAUJO D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por THOMÁS PEREIRA DOS SANTOS RIBEIRO contra a sentença proferida na ação de reintegração de posse c/c indenização, ajuizada por ROQUE RIBEIRO DE ARAÚJO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de cessão de direitos celebrado entre as partes, com a desocupação do imóvel pelo réu, devendo lhe ser restituído os valores pagos além do valor da entrada de R$ 110.000,00. Nas razões recursais, o apelante requer a concessão da gratuidade de justiça, sem exibir documentos comprobatórios da sua miserabilidade financeira. Em observância à norma processual prevista no § 2º do artigo 99 do CPC, o requerente de justiça gratuita deverá comprovar, mediante a exibição de documentos, sua hipossuficiência econômica. Em sendo empregado, pensionista ou aposentado, trazer os 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos, no caso de não exercer atividade remunerada, juntar extrato da movimentação bancária dos últimos 2 (dois) meses, ou outros documentos que justifiquem a necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, como extrato de cartão de crédito, por exemplo. Ante ao exposto, intime-se a apelante para comprovar a necessidade da gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Facultado, caso preferir, a apresentação do comprovante do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007 do CPC, sob pena de deserção. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator

23/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

17/01/2024, 06:33

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 06:31

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2023, 22:51

Publicado Certidão em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701982-92.2021.8.07.0004. AUTOR: ROQUE RIBEIRO DE ARAUJO REU: THOMAS PEREIRA DOS SANTOS RIBEIRO CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação TEMPESTIVA da parte RÉ THOMAS PEREIRA DOS SANTOS RIBEIRO (ID 177818029). Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. BRASÍLIA, DF, 15 de novembro de 2023 09:35:41. ALISSON CARLOS BRANDAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

20/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 09:38

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 16:45

Juntada de Petição de apelação

10/11/2023, 10:04

Publicado Sentença em 18/10/2023.

18/10/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos contra a Sentença exarada nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade, vício(s) discriminado(s) no art. 1.022 do CPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso. A parte embargada não se manifestou. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão à parte embargante. Com efeito, via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação

17/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•10/10/2023, 12:41

Sentença

•10/10/2023, 12:41

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

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