Execução de Título Extrajudicial 0701996-10.2020.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701996-10.2020.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: ROMULO GONCALVES DE LIMA, MARIO GONCALVES DE LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701996-10.2020.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: CARLOS SUSUMO OGAWA REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ SHINGI OGAWA Trata-se execução proposta por CARLOS SUSUMO OGAWA em face de ROMULO GONCALVES DE LIMA e MARIO GONCALVES DE LIMA. Durante o curso da demanda foi deferida a penhora de 10% dos salários do devedor MARIO GONCALVES DE LIMA, nos termos da decisão de ID n. 116827283. A decisão foi impugnada por meio do AGI n. 0717917-53.2022.8.07.0000, tendo o Eg. TJDFT negado provimento ao recurso, conforme acórdão de ID n. 142740615. Antes do início das providências necessárias ao implemento da penhora de salários, foi noticiado o falecimento do autor CARLOS SUSUMO OGAWA. Em paralelo, o devedor MARIO GONCALVES DE LIMA apresentou impugnação alegando o excesso de execução. Por fim, a decisão de ID n. 184313334 regularizou o polo ativo da execução, atualmente composto pelo Espólio de CARLOS SUSSUMO OGAWA, representado por seu inventariante, LUIZ SHINGI OGAWA. Também são credoras nos autos as advogadas JESSYCA RIZZA BITTENCOURT e ANA MARIA RABELO, conforme decidido na mesma decisão. No ID n. 185457815 o devedor apresentou embargos de declaração, em última análise questionando o valor da dívida. Decido. Rejeito os embargos declaratórios aviados à míngua de omissões, obscuridades ou contradições a sanar. As razões do inconformismo do embargante devem ser objeto da via recursal própria. Por outro lado, acolho a manifestação do devedor, tão somente como impugnação por excesso de execução. Nesse particular, verifico que o credor pretende discutir o termo inicial para a incidência de juros moratórios. Não se pode perder de vista que a presente execução está embasada em nota promissória no valor de R$ 13.000,00 com vencimento em 20/08/2017 (ID n. 58847762). Nesse caso, em se tratando de execução de nota promissória, os juros de mora e a correção monetária fluirão a partir do vencimento da dívida (artigos 395 e 397 do CC e art. 1º, § 1º da Lei n. 6.899 /81). Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Tratando-se de nota promissória representativa de obrigação positiva e líquida, os juros moratórios devem incidir a partir da data de vencimento do título, nos termos dos artigos 394 e 397 do Código Civil. 2. Apelação Cível conhecida e provida. (Acórdão 1289646, 07040178420198070007, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/10/2020, publicado no DJE: 23/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Verifico, ainda, que em momento algum o devedor apresentou planilha de débito dos valores que entende corretos. Sendo assim, rejeito a impugnação por excesso de execução. Não há qualquer dificuldade ou controvérsia plausível que justifique a remessa dos autos ao Contador, bastando a realização de simples cálculos aritméticos. Assim, intime-se a parte credora para apresentar planilha atualizada do débito do valor de R$ 13.000,00, que deve ser corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% desde o vencimento da nota promissória que embasa o pleito executivo (20/08/2017 - ID n. 58847762). Sobre o valor, o credor deverá calcular os honorários advocatícios de 10%, fixados na decisão de ID n. 60798883. Prazo: 15 dias. Apresentados os cálculos, vista aos devedores para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Feito, retornem-se os autos conclusos para continuidade da penhora salarial deferida no ID n.116827283. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA MARIA RABELO SILVA, AKISSA MICHELLE GUIMARAES LUSTOZA, JESSYCA RIZZA BITTENCOURT EXECUTADO: ROMULO GONCALVES DE LIMA, MARIO GONCALVES DE LIMA DECISÃO O Eg. TJDFT, nos termos do acórdão de ID n. 178828308, cassou a sentença de ID n. 143919705 e determinou regular processamento do feito. Deferiu, ainda, a habilitação do espólio de CARLOS SUSSUMO OGAWA, na pessoa do seu inventariante. No ID n. 178827619 compareceram aos autos os herdeiros do autor requerendo a regularização da representação processual. Termo de inventariante no ID n. 178827620. Assim, retifique-se o polo passivo da demanda, fazendo constar no polo ativo o ESPÓLIO DE CARLOS SUSUMO OGAWA, representado pelo inventariante LUIZ SHINGI OGAWA, com o cadastramento do advogado indicado no ID n. 150044554. Anote-se e cadastre-se. Para a continuidade da execução, em relação aos honorários advocatícios, anoto estes foram fixados em 10% sobre o valor do débito, nos termos da decisão de ID n. 60798883. As advogadas JESSYCA RIZZA BITTENCOURT e ANA MARIA RABELO atuaram em favor do credor CARLOS SUSSUMO desde o ajuizamento da ação até o seu falecimento. Dessa forma, participarão proporcionalmente do montante destinado aos honorários, considerando a constituição do novo advogado constituído pelo Espólio. Assim, diante da regularização processual pelo espólio, deverá constar no polo ativo da demanda o espólio de CARLOS SUSSUMO OGAWA, na pessoa do seu inventariante, LUIZ SHINGI OGAWA. Dê-se baixa em nome de ANA MARIA RABELO SILVA, AKISSA MICHELLE GUIMARAES LUSTOZA e JESSYCA RIZZA BITTENCOURT do polo ativo, cadastrando ANA e JESSYCA condição de terceiros interessados. Ainda sobre o cadastro de terceiros interessados, dê-se baixa em nome dos herdeiros LUIZ SHINGI OGAWA, MUTICO SAITO e CLERISTON MAKOTO OGAWA porque o Espólio autor está suficientemente representado pelo inventariante nos autos. Anote-se, cadastre-se e retifique-se. Sem prejuízo, feitas estas considerações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701996-10.2020.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o Espólio credor para dar continuidade à execução, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Juntada de Petição de petição interlocutória

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Certidão em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 12/05/2025.

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