Cumprimento de sentença 0702309-48.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702309-48.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702309-48.2023.8.07.0010. REQUERENTE: ANTONIO LINDOMAR FERREIRA DO NASCIMENTO, JANICLEIDE VITORIA DE ARAUJO RECONVINTE: VALDIRENE DA SILVA MORAES REQUERIDO: VALDIRENE DA SILVA MORAES RECONVINDO: JANICLEIDE VITORIA DE ARAUJO, ANTONIO LINDOMAR FERREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO A parte autora parte autora pretende a anulação do contrato cessão de direitos do imóvel situado na Quadra 404, Lote 04-L, Conjunto A, Santa Maria/DF com restituição de valores pagos, afirmando que na ocasião da celebração do negócio jurídico a parte ré informou que se tratava de terreno originário da comunidade quilombola e que estava em via de regularização pelo Poder Público, contudo, um mês depois foi impedida a construção, bem como realizada operação pela AGEFIS/DFLEGAL com derrubada de várias casas e estruturas, inclusive a obra iniciada pela autora no local, sob justificativa de que "a área é de propriedade da CODHAB/TERRACAP". A parte ré controverte o domínio sobre o bem, alegando que na realidade se trata de terra particular, e não pública. Por meio de reconvenção, busca provimento jurisdicional para rescisão do contrato nos termos das cláusulas contratuais, por culpa exclusiva da reconvinda, com retenção da parcela inicialmente paga a título de sinal de negócio, bem como a condenação da reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré/reconvinte requereu a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e da coleta do depoimento pessoal da parte autora/reconvinda (ID 175806776). Cadastre-se provisoriamente o Distrito Federal e a TERRACAP como interessados. Após, intimem-se para manifestarem-se no prazo de 30 (trinta) dias acerca de eventual interesse no feito, podendo apresentar e requerer as provas que entender necessárias. Sem prejuízo, dê-se vista ao órgão ministerial para informar se pretende intervir e produzir provas. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora/reconvinda para o regular exercício do contraditório acerca dos documentos novos anexados ao ID 175806776. Vindo aos autos documentos novos, dê-se vista às partes antes da conclusão para saneamento do feito. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

26/01/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2026 14:45, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Outras decisões

Deferido o pedido de VALDIRENE DA SILVA MORAES - CPF: 538.858.131-49 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de impugnação

Expedição de Mandado.

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(34)