Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706456-98.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706456-98.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706456-98.2020.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ALL CHANNEL PUBLICIDADES LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. Levante-se o sigilo da petição de ID 180919480. 1. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2. Custas recolhidas ao ID 185315795. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13. Intimem-se. 14. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito K f Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 73489685 Petição Inicial Petição Inicial 20093006191039700000069435126 73489686 00 Ação Repetição Indébito REFIS ISS - All Channel Petição 20093006191049000000069435127 73489687 01 Procuração All Channel assinada Procuração/Substabelecimento 20093006191060000000069435128 73489688 01.2 - 14ª Alteração Contratual - All Channel Contrato social 20093006191066300000069435129 73489689 03 Termo de Adesão ao REFIS - All Channel Documento de Comprovação 20093006191080300000069435130 73489690 02 Comprovantes Parcelamento Restituição ISS - All Channel Comprovante 20093006191091800000069435131 73489691 04 Pedido Restituição REFIS ISS CumSen - All Channel Documento de Comprovação 20093006191106000000069435132 73489692 05 Indeferimento Restituição REFIS ISS CumSen - All Channel Documento de Comprovação 20093006191113000000069435133 73489693 06 Impugnção PGDF Restituição REFIS ISS CumSen - All Channel Documento de Comprovação 20093006191119100000069435134 73489694 07 Processo Administrativo Restituição REFIS ISS - All Channel Documento de Comprovação 20093006191126500000069435135 73491345 08 Valores pagos ISS - ALL CHANNEL Documento de Comprovação 20093006191137900000069436686 73491346 09 Custas Iniciais Repetição REFIS - All Channel guia Comprovante de Pagamento de Custas 20093006191145800000069436687 73491347 10 Custas Iniciais Repetição REFIS - All Channel comprov Comprovante de Pagamento de Custas 20093006191151600000069436688 73526994 Decisão Decisão 20093014320067200000069470147 73526994 Decisão Decisão 20093014320067200000069470147 73707387 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20100202324677500000069629428 78006096 Contestação Contestação 20112419583822000000073504489 78006097 Outros Documentos Outros Documentos 20112419583831100000073504490 78075697 Certidão Certidão 20112514511497500000073566511 78075697 Certidão Certidão 20112514511497500000073566511 78267154 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20112702584756200000073740594 81693892 Réplica Réplica 21012122481970700000076841645 81698946 Réplica e Especificação Provas Repetição REFIS ISS - All Channel Réplica 21012122481980000000076841648 81698948 Laudo Pericial Contábil - All Channel Laudo Pericial 21012122481989000000076841650 81833787 Decisão Decisão 21012514323755200000076964317 81833787 Decisão Decisão 21012514323755200000076964317 82057455 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21012702314895800000077164246 83799700 Certidão Certidão 21021810311427400000078734939 83799700 Certidão Certidão 21021810311427400000078734939 83976135 Manifestação Manifestação 21021915473569500000078893116 83976138 Pet - manifestação laudo pericial - All Channel - restituição ISS Manifestação 21021915473576700000078893118 84364839 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 21022414190821900000079242260 84341246 Sentença Sentença 21022414334924600000079218424 84341246 Sentença Sentença 21022414334924600000079218424 84859654 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21030202472648600000079684095 85538961 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21030821562654200000080293799 85538962 Embargos Declaração Sentença Repetição REFIS ISS - All Channel Embargos de Declaração 21030821562662000000080293800 85646786 Certidão Certidão 21030917551735400000080391053 85646786 Certidão Certidão 21030917551735400000080391053 88192483 Certidão Certidão 21040717154158300000082678993 88280075 Sentença Sentença 21040815130402400000082755222 88280075 Sentença Sentença 21040815130402400000082755222 88520321 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21041202361332100000082972162 90689183 Apelação Apelação 21050417441386500000084923043 90689184 Apelação APC contra Sentença Repetição REFIS ISS - All Channel Apelação 21050417441397000000084923044 90689185 Preparo APC Repetição REFIS - All Channel guia Comprovante de Pagamento de Custas 21050417441407100000084923045 90689186 Preparo APC Repetição REFIS - All Channel comprovante Comprovante de Pagamento de Custas 21050417441415200000084923046 93430935 Certidão Certidão 21060116141487700000087399647 93430935 Certidão Certidão 21060116141487700000087399647 97511246 Contrarrazões Contrarrazões 21071416462868500000091067687 97527311 Certidão Certidão 21071418190520500000091081309 173222117 Certidão Certidão 21071611165200000000158902027 173222118 Certidão Certidão 21071613121800000000158902028 173222119 Certidão Certidão 21071613500000000000158902029 173222120 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 21081814064600000000158902030 173222121 Certidão Certidão 21081912544500000000158902031 173222122 Certidão Certidão 21083102245600000000158902032 173222123 Certidão Certidão 21092414403000000000158902033 173222124 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21092802253700000000158902034 173222125 Certidão Certidão 21100116523500000000158902035 173222126 Certidão Certidão 21100418580400000000158903886 173222127 Certidão Certidão 21100502203900000000158903887 173222128 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21100502322200000000158903888 173222129 Certidão Certidão 21101202263800000000158903889 173222131 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 21102813163900000000158903891 173222132 Certidão Certidão 21110314154100000000158903892 173222133 Certidão Certidão 21110900110100000000158903893 173222134 Certidão de julgamento Certidão 21120218593800000000158903894 173222135 Acórdão Acórdão 21120720024800000000158903895 173222136 Ementa Ementa 21120720024800000000158903896 173222137 Voto do Magistrado Voto 21120720024800000000158903897 173222138 Relatório Relatório 21120720024800000000158903898 173222140 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21121100072900000000158903900 173222141 Petição Petição 22011121163600000000158903901 173222142 Certidão Certidão 22011212230700000000158903902 173222143 Certidão Certidão 22011212231500000000158903903 173222144 Despacho Despacho 22012519404800000000158903904 173223395 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22020112131100000000158903905 173223396 Certidão Certidão 22020408231500000000158903906 173223397 Contrarrazões Contrarrazões 22020413094500000000158903907 173223398 Contrarrazões aos EDS na APC Repetição REFIS ISS - All Channel Contrarrazões 22020413094500000000158903908 173223399 Certidão Certidão 22020415582100000000158903909 173223400 Certidão Certidão 22020415585000000000158903910 173223401 Certidão Certidão 22031814221200000000158903911 173223402 Certidão Certidão 22032114535400000000158903912 173223404 Certidão Certidão 22032217503900000000158903914 173223405 Certidão de julgamento Certidão 22042917584200000000158903915 173223406 Acórdão Acórdão 22043017210700000000158903916 173223407 Relatório Relatório 22043017210700000000158903917 173223408 Ementa Ementa 22043017210700000000158903918 173223409 Voto do Magistrado Voto 22043017210700000000158903919 173223410 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22050400063100000000158903920 173223411 Certidão Certidão 22050919365400000000158903921 173223412 Petição Petição 22060715381600000000158903922 173223413 Certidão Certidão 22060715433900000000158903923 173223414 Certidão Certidão 22062813065600000000158903924 173223415 Certidão Certidão 22062817105000000000158903925 173223416 Certidão Certidão 22062817111700000000158903926 173223417 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22070200101000000000158903927 173223418 Contrarrazões Contrarrazões 22072009401300000000158903928 173223419 Contrarrazões ao REsp Repetição REFIS ISS - All Channel Contrarrazões 22072009401300000000158903929 173223420 Certidão Certidão 22072012212800000000158903930 173223421 Certidão Certidão 22072012214700000000158903931 173223422 Decisão Decisão 22072223290400000000158903932 173223423 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22072900064300000000158903933 173223424 Agravo em RESP/RE Petição 22090812375700000000158903934 173223425 Certidão Certidão 22090917205500000000158903935 173223426 Intimação Agravado Certidão 22090917212700000000158903936 173223427 Contrarrazões Contrarrazões 22100415233400000000158903937 173223428 Contrarrazões ao Agravo em REsp Refis ISS - All Channel Contrarrazões 22100415233400000000158903938 173223429 Certidão Certidão 22100509283300000000158903939 173223430 Certidão Certidão 22100509285400000000158903940 173223431 Despacho Despacho 22100900562700000000158903941 173223432 Certidão Certidão 22102005110400000000158903942 173223433 Certidão Certidão 22111415060600000000158903943 173223434 Certidão Certidão 23072115355500000000158903944 173223435 Certidão Certidão 23092612540200000000158903945 173223436 Certidão Certidão 23092612552900000000158903946 173235781 Certidão Certidão 23092614040220600000158915737 173235781 Certidão Certidão 23092614040220600000158915737 173502648 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092802465390600000159149539 177015672 Certidão Certidão 23110117521117300000162259728 177145342 Certidão Certidão 23110408165390300000162374030 177145343 0706456-98.2020.8.07.0018 Planilha de Cálculo 23110408165406600000162374031 177823998 Certidão Certidão 23111010562256900000162967874 177823999 Certidão Certidão 23111010572870000000162967875 180919478 Petição Petição 23120710253027100000165742661 181566819 Decisão Decisão 23121218161593700000166339740 181566819 Decisão Decisão 23121218161593700000166339740 182059244 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23121502525863600000166787935 185314739 Petição Petição 24013117160349600000169666802 185315797 Custas CumSen Restituição ISS - All Channel guia Comprovante de Pagamento de Custas 24013117160465500000169666810 185315795 Custas CumSen Restituição ISS - All Channel comprovante Comprovante de Pagamento de Custas 24013117160578100000169666808

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706456-98.2020.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ALL CHANNEL PUBLICIDADES LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Primeiramente deverá a requerente esclarecer o sigilo da documentação anexa a sua peça de ID 180919478. Em sequência, emende-se a petição inicial do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequá-la aos termos da Portaria Conjunta nº 85/2016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do artigo 524 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, trazendo aos autos, em especial: - demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em caso de cumprimento de obrigação de pagar, onde será informado: a) o índice de correção monetária adotado; b) os juros aplicados e as respectivas taxas; c) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; d) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e e) eventuais descontos obrigatórios realizados; - comprovante de recolhimento das custas iniciais, cópia da decisão que deferiu a gratuidade judiciária ou documentos que comprovem a condição de hipossuficiência. Destaco que, havendo pedido de cumprimento da sentença em relação ao pagamento dos honorários advocatícios, deverão ser trazidos aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais relativas à fase executória em relação à verba honorária, exceto no caso de se tratar de advogado beneficiário da justiça gratuita, situação que deverá ser devidamente comprovada. Não serão aceitas fotografias dos documentos, que devem ser apresentados na exata ordem em que se encontram nestes autos, conforme a lógica de um processo judicial, e devem estar legíveis e posicionados de forma a possibilitar a sua adequada leitura. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2023 17:54:39. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

15/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALL CHANNEL PUBLICIDADES LTDA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALL CHANNEL PUBLICIDADES LTDA em 12/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(50)