Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706456-98.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2021

Valor da Causa

R$ 415.267,95

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ALL CHANNEL PUBLICIDADES

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES

OAB/DF 21765·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ALL CHANNEL PUBLICIDADES

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ALL CHANNEL PUBLICIDADES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2023, 12:56

Transitado em Julgado em 14/09/2023

26/09/2023, 12:55

Juntada de certidão

26/09/2023, 12:54

Juntada de certidão

21/07/2023, 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/11/2022, 15:06

Juntada de certidão

14/11/2022, 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/11/2022, 10:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2022 23:59:59.

09/11/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/10/2022, 00:56

Recebidos os autos

09/10/2022, 00:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/10/2022, 00:56

Recebidos os autos

09/10/2022, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2022, 00:56

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva

26/09/2023, 12:56

Transitado em Julgado em 14/09/2023

26/09/2023, 12:55

Juntada de certidão

26/09/2023, 12:54

Juntada de certidão

21/07/2023, 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Despacho

•11/10/2022, 14:35

Despacho

•09/10/2022, 00:56

14/11/2022, 15:06

Juntada de certidão

14/11/2022, 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/11/2022, 10:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2022 23:59:59.

09/11/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/10/2022, 00:56

Recebidos os autos

09/10/2022, 00:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/10/2022, 00:56

Recebidos os autos

09/10/2022, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2022, 00:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/10/2022, 11:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/10/2022, 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/10/2022, 09:28

Recebidos os autos

05/10/2022, 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2022, 15:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 00:06

Publicado Certidão em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 02:20

Juntada de certidão

09/09/2022, 17:21

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

09/09/2022, 17:21

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 12:37

Decorrido prazo de ALL CHANNEL PUBLICIDADES LTDA em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 00:06

Publicado Decisão em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:12

Recebidos os autos

22/07/2022, 23:29

Recurso Especial não admitido

22/07/2022, 23:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2022, 23:29

Recebidos os autos

22/07/2022, 23:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2022, 23:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/07/2022, 12:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/07/2022, 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/07/2022, 12:21

Recebidos os autos

20/07/2022, 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões

20/07/2022, 09:40

Publicado Certidão em 01/07/2022.

02/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

02/07/2022, 00:10

Juntada de certidão

28/06/2022, 17:11

Juntada de certidão

28/06/2022, 17:10

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

28/06/2022, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/06/2022, 13:50

Recebidos os autos

28/06/2022, 13:50

Transitado em Julgado em 26/05/2022

28/06/2022, 13:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2022 23:59:59.

22/06/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 15:38

Decorrido prazo de ALL CHANNEL PUBLICIDADES LTDA em 26/05/2022 23:59:59.

27/05/2022, 00:07

Publicado Ementa em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 18:07

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

29/04/2022, 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2022, 18:02

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/03/2022, 10:02

Recebidos os autos

09/03/2022, 16:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

04/02/2022, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2022, 13:09

Publicado Despacho em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 16:37

Recebidos os autos

25/01/2022, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 19:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

25/01/2022, 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

12/01/2022, 12:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/01/2022, 12:22

Juntada de Petição de petição

11/01/2022, 21:16

Publicado Ementa em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 13:49

Recebidos os autos

09/12/2021, 13:49

Conhecido o recurso de ALL CHANNEL PUBLICIDADES LTDA - CNPJ: 07.839.314/0001-21 (APELANTE) e provido em parte

02/12/2021, 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2021, 19:01

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/10/2021, 13:16

Recebidos os autos

26/10/2021, 19:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

18/10/2021, 16:54

Publicado Certidão em 06/10/2021.

06/10/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 02:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

04/10/2021, 18:58

Recebidos os autos

04/10/2021, 18:57

Deliberado em Sessão - Retirado

04/10/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 16:52

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 16:52

Deliberado em Sessão - Adiado

01/10/2021, 14:50

Deliberado em Sessão - Adiado

01/10/2021, 14:50

Publicado Certidão em 29/09/2021.

29/09/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 02:25

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 14:40

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 14:40

Deliberado em Sessão - Adiado

23/09/2021, 20:44

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 14:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/08/2021, 14:06

Recebidos os autos

03/08/2021, 13:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

03/08/2021, 02:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

16/07/2021, 13:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/07/2021, 13:13

Recebidos os autos

14/07/2021, 18:21

Remetidos os Autos da(o) 8ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

14/07/2021, 18:21

Distribuído por sorteio

14/07/2021, 18:21

Decisão

•27/07/2022, 13:12

Decisão

•22/07/2022, 23:29

Acórdão

•30/04/2022, 17:21

Despacho

•26/01/2022, 16:37

Despacho

•25/01/2022, 19:40

Acórdão

•07/12/2021, 20:02

Apelação

•04/05/2021, 17:44

Sentença

•09/04/2021, 14:11

Sentença

•08/04/2021, 15:13

Embargos de Declaração

•08/03/2021, 21:56

Sentença

•24/02/2021, 16:18

Sentença

•24/02/2021, 14:33

Decisão

•25/01/2021, 16:31

Todos os documentos(18)

Despacho

•11/10/2022, 14:35

Despacho

•09/10/2022, 00:56

Decisão

•27/07/2022, 13:12

Decisão

•22/07/2022, 23:29

Acórdão

•30/04/2022, 17:21

Despacho

•26/01/2022, 16:37

Despacho

•25/01/2022, 19:40

Acórdão

•07/12/2021, 20:02

Apelação

•04/05/2021, 17:44

Sentença

•09/04/2021, 14:11

Sentença

•08/04/2021, 15:13

Embargos de Declaração

•08/03/2021, 21:56

Sentença

•24/02/2021, 16:18

Sentença

•24/02/2021, 14:33

Decisão

•25/01/2021, 16:31

Decisão

•25/01/2021, 14:32

Decisão

•30/09/2020, 16:35

Decisão

•30/09/2020, 14:32