Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706226-15.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 3.000.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 7ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

GLENIO JOSE DA SILVA

CPF

Autor

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ERNANDO AURELIANO

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS CORCINO DA SILVA AURELIANO

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS CORCINO DA SILVA AURELIANO

CPF

Reu

ERNANDO AURELIANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF 25815·CPF·Representa: Autor

EURIPEDES AURELIANO JUNIOR

OAB/DF 18086·CPF·Representa: Autor

ROOSWELT DOS SANTOS

OAB/DF 45470·CPF·Representa: Autor

EURIPEDES AURELIANO JUNIOR

OAB/DF 18086·CPF·Representa: Réu

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF 25815·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

GLENIO JOSE DA SILVA

CPF

Autor

ERNANDO AURELIANO

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS CORCINO DA SILVA AURELIANO

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS CORCINO DA SILVA AURELIANO

CPF

Reu

ERNANDO AURELIANO

CPF

Reu

GLENIO JOSE DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF 25815·CPF·Representa: Autor

EURIPEDES AURELIANO JUNIOR

OAB/DF 18086·CPF·Representa: Autor

ROOSWELT DOS SANTOS

OAB/DF 45470·CPF·Representa: Autor

EURIPEDES AURELIANO JUNIOR

OAB/DF 18086·CPF·Representa: Réu

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF 25815·CPF·Representa: Réu

PEDRO IGOR MOUSINHO XAVIER

OAB/DF 40970·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/06/2024, 14:25

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

25/03/2024, 22:38

Recebidos os autos

25/03/2024, 22:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/03/2024, 18:08

Juntada de certidão

18/03/2024, 18:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/03/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 20:30

Publicado Despacho em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/03/2024, 11:13

Recebidos os autos

06/03/2024, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/03/2024, 11:13

Recebidos os autos

06/03/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/02/2024, 11:59

Todas as movimentações(130)

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/06/2024, 14:25

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

25/03/2024, 22:38

Recebidos os autos

25/03/2024, 22:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/03/2024, 18:08

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•07/03/2024, 13:24

Despacho

•06/03/2024, 11:13

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/03/2024, 18:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/03/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 20:30

Publicado Despacho em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/03/2024, 11:13

Recebidos os autos

06/03/2024, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/03/2024, 11:13

Recebidos os autos

06/03/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/02/2024, 11:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/02/2024, 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/02/2024, 09:30

Recebidos os autos

27/02/2024, 09:30

Juntada de certidão

27/02/2024, 09:29

Decorrido prazo de GLENIO JOSE DA SILVA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 02:17

Publicado Certidão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:17

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

29/01/2024, 12:20

Juntada de Petição de agravo

26/01/2024, 18:42

Decorrido prazo de GLENIO JOSE DA SILVA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 02:17

Publicado Decisão em 06/12/2023.

06/12/2023, 02:17

Recurso Especial não admitido

03/12/2023, 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/12/2023, 13:17

Recebidos os autos

03/12/2023, 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/12/2023, 13:17

Recebidos os autos

03/12/2023, 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/11/2023, 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/11/2023, 11:23

Recebidos os autos

28/11/2023, 07:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/11/2023, 07:34

Decorrido prazo de GLENIO JOSE DA SILVA - CPF: 167.773.361-68 (RECORRIDO) em 27/11/2023.

28/11/2023, 07:34

Decorrido prazo de GLENIO JOSE DA SILVA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 02:18

Publicado Certidão em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:18

Juntada de certidão

27/10/2023, 11:32

Juntada de certidão

27/10/2023, 11:32

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

27/10/2023, 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/10/2023, 14:24

Recebidos os autos

26/10/2023, 14:24

Decorrido prazo de GLENIO JOSE DA SILVA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

25/10/2023, 12:04

Publicado Ementa em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 02:16

Conhecido o recurso de ERNANDO AURELIANO - CPF: 115.607.701-04 (EMBARGANTE) e MARIA DAS GRACAS CORCINO DA SILVA AURELIANO - CPF: 183.219.681-04 (EMBARGANTE) e não-provido

28/09/2023, 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/09/2023, 15:27

Publicado Pauta de Julgamento em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 02:18

Juntada de pauta de julgamento

26/09/2023, 14:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/09/2023, 12:06

Recebidos os autos

24/09/2023, 10:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

04/09/2023, 13:28

Decorrido prazo de GLENIO JOSE DA SILVA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 21:06

Publicado Despacho em 25/08/2023.

25/08/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 17:04

Recebidos os autos

22/08/2023, 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

22/08/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 16:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/08/2023, 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/08/2023, 11:20

Publicado Ementa em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:06

Conhecido o recurso de ERNANDO AURELIANO - CPF: 115.607.701-04 (APELANTE) e MARIA DAS GRACAS CORCINO DA SILVA AURELIANO - CPF: 183.219.681-04 (APELANTE) e provido em parte

08/08/2023, 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/08/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/07/2023, 16:34

Recebidos os autos

10/07/2023, 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

15/05/2023, 17:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/05/2023, 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/05/2023, 17:30

Processo Reativado

11/05/2023, 13:36

Recebidos os autos

11/05/2023, 13:36

Baixa Definitiva

17/10/2019, 15:54

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 15:53

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CORCINO DA SILVA AURELIANO em 27/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 02:54

Decorrido prazo de ERNANDO AURELIANO em 27/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 02:54

Publicado Despacho em 27/08/2019.

27/08/2019, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2019, 02:35

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2019, 17:43

Recebidos os autos

22/08/2019, 17:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

21/08/2019, 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

21/08/2019, 17:09

Juntada de certidão

21/08/2019, 17:08

Juntada de Petição de petição

21/08/2019, 16:51

Decorrido prazo de GLENIO JOSE DA SILVA em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 05:40

Decorrido prazo de GLENIO JOSE DA SILVA em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 03:00

Publicado Ementa em 06/08/2019.

06/08/2019, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2019, 02:38

Recebidos os autos

02/08/2019, 12:26

Conhecido em parte o recurso de ERNANDO AURELIANO - CPF: 115.607.701-04 (APELANTE) e MARIA DAS GRACAS CORCINO DA SILVA AURELIANO - CPF: 183.219.681-04 (APELANTE) e provido em parte

01/08/2019, 17:43

Deliberado em Sessão - julgado

01/08/2019, 17:06

Deliberado em Sessão - julgado

01/08/2019, 17:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CORCINO DA SILVA AURELIANO em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 03:17

Decorrido prazo de ERNANDO AURELIANO em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 03:15

Decorrido prazo de ERNANDO AURELIANO em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 03:15

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CORCINO DA SILVA AURELIANO em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 02:51

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 16:20

Incluído em pauta para 01/08/2019 13:30:00 SALA DE SESSÕES 301 - 3º ANDAR - PALÁCIO.

19/07/2019, 16:20

Decorrido prazo de GLENIO JOSE DA SILVA em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 04:44

Decorrido prazo de ERNANDO AURELIANO em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 04:43

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CORCINO DA SILVA AURELIANO em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 04:43

Decorrido prazo de ERNANDO AURELIANO em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 04:43

Decorrido prazo de GLENIO JOSE DA SILVA em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 03:37

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CORCINO DA SILVA AURELIANO em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 02:37

Juntada de certidão

11/07/2019, 17:53

Deliberado em Sessão - adiado

11/07/2019, 17:15

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 15:46

Incluído em pauta para 11/07/2019 13:30:00 SALA DE SESSÕES 301 - 3º ANDAR - PALÁCIO.

28/06/2019, 15:46

Juntada de certidão

29/05/2019, 17:08

Decorrido prazo de GLENIO JOSE DA SILVA em 29/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 03:18

Decorrido prazo de ERNANDO AURELIANO em 29/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 03:18

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CORCINO DA SILVA AURELIANO em 29/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 03:18

Decorrido prazo de ERNANDO AURELIANO em 29/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 03:18

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CORCINO DA SILVA AURELIANO em 29/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 03:18

Decorrido prazo de GLENIO JOSE DA SILVA em 29/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 03:17

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 16:12

Incluído em pauta para 22/05/2019 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.

12/04/2019, 16:12

Recebidos os autos

08/04/2019, 17:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

27/03/2019, 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

27/03/2019, 12:55

Juntada de certidão

27/03/2019, 12:54

Juntada de certidão

27/03/2019, 10:10

Recebidos os autos

24/03/2019, 14:32

Distribuído por sorteio

24/03/2019, 14:32

Agravo

•26/01/2024, 18:42

Decisão

•04/12/2023, 11:23

Decisão

•03/12/2023, 13:17

Acórdão

•28/09/2023, 16:21

Despacho

•22/08/2023, 17:26

Despacho

•22/08/2023, 17:04

Acórdão

•09/08/2023, 16:10

Documento de Comprovação

•10/05/2023, 20:17

Documento de Comprovação

•10/05/2023, 20:17

Sentença

•24/02/2023, 17:23

Documento de Comprovação

•16/02/2023, 18:27

Decisão

•06/02/2023, 15:58

Documento de Comprovação

•23/01/2023, 11:56

Todos os documentos(50)

Despacho

•07/03/2024, 13:24

Despacho

•06/03/2024, 11:13

Agravo

•26/01/2024, 18:42

Decisão

•04/12/2023, 11:23

Decisão

•03/12/2023, 13:17

Acórdão

•28/09/2023, 16:21

Despacho

•22/08/2023, 17:26

Despacho

•22/08/2023, 17:04

Acórdão

•09/08/2023, 16:10

Documento de Comprovação

•10/05/2023, 20:17

Documento de Comprovação

•10/05/2023, 20:17

Sentença

•24/02/2023, 17:23

Documento de Comprovação

•16/02/2023, 18:27

Decisão

•06/02/2023, 15:58

Documento de Comprovação

•23/01/2023, 11:56

Decisão

•02/12/2022, 15:45

Decisão

•24/10/2022, 16:33

Decisão

•29/08/2022, 14:56

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/07/2022, 20:41

Documento de Comprovação

•07/07/2022, 20:41

Documento de Comprovação

•07/07/2022, 20:41

Decisão

•13/05/2022, 13:51

Guia

•03/05/2022, 20:54

Comprovante de Pagamento de Custas

•03/05/2022, 20:54

Decisão

•18/04/2022, 21:45

Petição

•11/04/2022, 21:50

Decisão

•10/03/2022, 15:37

Petição

•22/02/2022, 13:49

Guia

•22/02/2022, 13:49

Comprovante de Pagamento de Custas

•22/02/2022, 13:49

Sentença

•26/11/2019, 18:06

Despacho

•22/08/2019, 17:52

Despacho

•22/08/2019, 17:42

Acórdão

•01/08/2019, 18:32

Sentença

•24/01/2019, 14:37

Sentença

•11/12/2018, 15:58

Certidão

•30/11/2018, 11:18

Despacho

•29/11/2018, 18:13

Decisão

•09/10/2018, 17:37

Despacho

•12/09/2018, 19:10

Despacho

•23/08/2018, 19:09

Decisão

•21/05/2018, 19:50

Despacho

•29/04/2018, 14:50

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•26/03/2018, 19:37

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•07/02/2018, 18:13

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•19/12/2017, 19:40

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•13/06/2017, 13:18

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•05/06/2017, 11:43

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•09/05/2017, 11:30

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•04/05/2017, 13:41