Agravo Interno Cível 0723702-98.2019.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2019

Valor da Causa

R$ 466.053,50

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Habibe

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo Interno Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Habibe Pereira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

15/10/2024, 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões

27/08/2024, 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2024, 12:29

Publicado Despacho em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 19:02

Recebidos os autos

02/08/2024, 19:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

26/07/2024, 15:07

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

26/07/2024, 15:06

Juntada de Petição de agravo interno

26/07/2024, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 08:08

Publicado Decisão em 05/07/2024.

05/07/2024, 08:08

Embargos de declaração não acolhidos

02/07/2024, 16:30

Recebidos os autos

02/07/2024, 16:30

Todas as movimentações(164)

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

15/10/2024, 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões

27/08/2024, 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2024, 12:29

Publicado Despacho em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Documentos

Despacho

•05/08/2024, 12:50

Despacho

•02/08/2024, 19:02

07/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 19:02

Recebidos os autos

02/08/2024, 19:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

26/07/2024, 15:07

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

26/07/2024, 15:06

Juntada de Petição de agravo interno

26/07/2024, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 08:08

Publicado Decisão em 05/07/2024.

05/07/2024, 08:08

Embargos de declaração não acolhidos

02/07/2024, 16:30

Recebidos os autos

02/07/2024, 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

23/02/2024, 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2024, 16:56

Publicado Despacho em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ALTA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - EPP, BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA, JOSIMAR ENEAS DA COSTA - ME EMBARGADO: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS, JOSIMAR ENEAS DA COSTA - ME, BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA, ALTA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - EPP DESPACHO Aos requeridos Partido Republicano da Ordem Social - PROS e Bruno Aurelio Rodrigues da Silva Pena para responderem, querendo, ao agravo interno (id 52643706). O requerido Josimar Eneas da Costa - ME já se manifestou espontaneamente (id 52789322). Após o prazo legal, cls. I. Brasília/DF, 31/01/2024. DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0723702-98.2019.8.07.0000

02/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 23:05

Recebidos os autos

31/01/2024, 23:05

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2023, 11:13

Decorrido prazo de BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

20/10/2023, 18:22

Juntada de Petição de agravo interno

20/10/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 02:19

Publicado Decisão em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ALTA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - EPP, BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA, JOSIMAR ENEAS DA COSTA - ME EMBARGADO: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS, JOSIMAR ENEAS DA COSTA - ME, BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA, ALTA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - EPP DECISÃO 1. Os requeridos Josimar Enéas da Costa – ME e Bruno Auré PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0723702-98.2019.8.07.0000

27/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/09/2023, 16:07

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/09/2023, 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

12/01/2022, 16:57

Juntada de certidão

12/01/2022, 16:56

Desentranhado o documento

12/01/2022, 16:51

Cancelada a movimentação processual

12/01/2022, 16:51

Cancelada a movimentação processual

12/01/2022, 16:45

Desentranhado o documento

12/01/2022, 16:45

Juntada de Petição de petição

10/01/2022, 15:33

Juntada de Petição de petição

03/01/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

31/12/2021, 16:50

Recebidos os autos

31/12/2021, 16:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

31/12/2021, 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

23/08/2021, 13:21

Recebidos os autos

23/08/2021, 13:19

Recebidos os autos

23/08/2021, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 12:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Habibe

23/08/2021, 12:31

Juntada de certidão

20/08/2021, 11:52

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 11:33

Juntada de certidão

19/08/2021, 16:04

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 15:33

Juntada de certidão

16/08/2021, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 17:10

Recebidos os autos

13/08/2021, 17:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Habibe

13/08/2021, 17:10

Juntada de certidão

13/08/2021, 15:05

Juntada de Petição de petição

13/08/2021, 11:25

Juntada de certidão

12/08/2021, 12:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/08/2021, 12:44

Recebidos os autos

26/07/2021, 21:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

26/07/2021, 21:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

03/12/2020, 18:05

Juntada de certidão

03/12/2020, 18:05

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 16:29

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 16:29

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 11:49

Publicado Despacho em 01/12/2020.

01/12/2020, 11:11

Publicado Despacho em 01/12/2020.

01/12/2020, 11:11

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 22:21

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020

30/11/2020, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 14:57

Recebidos os autos

27/11/2020, 14:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

27/11/2020, 14:56

Publicado Despacho em 26/11/2020.

26/11/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

24/11/2020, 19:37

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 15:36

Recebidos os autos

23/11/2020, 15:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

23/11/2020, 15:35

Publicado Despacho em 23/11/2020.

23/11/2020, 02:16

Publicado Despacho em 23/11/2020.

23/11/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 02:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

20/11/2020, 16:14

Juntada de Petição de recurso ordinário

20/11/2020, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 19:37

Recebidos os autos

18/11/2020, 19:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

18/11/2020, 19:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

18/11/2020, 14:15

Classe Processual alterada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/11/2020, 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/11/2020, 08:22

Publicado Decisão em 17/11/2020.

17/11/2020, 12:37

Publicado Decisão em 17/11/2020.

17/11/2020, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020

16/11/2020, 02:17

Outras Decisões

12/11/2020, 19:01

Recebidos os autos

12/11/2020, 19:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

12/11/2020, 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

01/10/2020, 11:38

Juntada de Petição de contestação

30/09/2020, 22:39

Juntada de Petição de certidão

18/08/2020, 16:24

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões

02/07/2020, 18:43

Publicado Despacho em 25/06/2020.

25/06/2020, 02:15

Publicado Despacho em 25/06/2020.

25/06/2020, 02:15

Juntada de certidão

24/06/2020, 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2020, 12:57

Expedição de Mandado.

24/06/2020, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2020, 02:25

Recebidos os autos

23/06/2020, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 17:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

23/06/2020, 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

22/06/2020, 16:45

Juntada de certidão

22/06/2020, 16:45

Recebidos os autos

19/06/2020, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 18:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

19/06/2020, 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

14/06/2020, 19:19

Decorrido prazo de ALTA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - EPP - CNPJ: 03.828.649/0001-93 (AUTOR) em 12/06/2020.

14/06/2020, 19:18

Decorrido prazo de JOSIMAR ENEAS DA COSTA - ME em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 02:45

Juntada de Petição de contrarrazões

12/06/2020, 23:50

Publicado Despacho em 10/06/2020.

10/06/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2020, 02:16

Recebidos os autos

08/06/2020, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 15:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

08/06/2020, 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

05/06/2020, 13:26

Juntada de certidão

05/06/2020, 13:24

Juntada de Petição de agravo interno

04/06/2020, 19:09

Juntada de Petição de contestação

04/06/2020, 19:03

Publicado Despacho em 21/05/2020.

21/05/2020, 02:15

Publicado Despacho em 21/05/2020.

21/05/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 02:26

Recebidos os autos

18/05/2020, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 16:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

18/05/2020, 16:31

Juntada de Petição de agravo interno

15/05/2020, 18:07

Juntada de Petição de contestação

15/05/2020, 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

15/05/2020, 13:16

Juntada de certidão

15/05/2020, 13:15

Juntada de Petição de petição

14/05/2020, 21:53

Publicado Decisão em 11/03/2020.

11/03/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2020, 03:02

Recebidos os autos

06/03/2020, 15:49

Concedida a Medida Liminar

06/03/2020, 15:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

03/03/2020, 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

03/02/2020, 13:13

Juntada de certidão

03/02/2020, 13:12

Juntada de Petição de emenda à inicial

31/01/2020, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2019, 02:20

Publicado Despacho em 11/12/2019.

11/12/2019, 02:20

Determinada Requisição de Informações

09/12/2019, 11:37

Recebidos os autos

09/12/2019, 10:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Habibe

09/12/2019, 10:31

Juntada de Petição de petição interlocutória

21/11/2019, 17:49

Juntada de certidão

04/11/2019, 11:36

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

03/11/2019, 17:21

Recebidos os autos

03/11/2019, 17:21

Juntada de certidão

03/11/2019, 17:21

Distribuído por sorteio

30/10/2019, 20:59

Decisão

•03/07/2024, 12:48

Decisão

•02/07/2024, 16:30

Despacho

•01/02/2024, 15:45

Despacho

•31/01/2024, 23:05

Decisão

•26/09/2023, 16:15

Decisão

•26/09/2023, 16:07

Despacho

•31/12/2021, 16:50

Despacho

•23/08/2021, 12:36

Despacho

•13/08/2021, 17:10

Despacho

•27/11/2020, 15:04

Despacho

•27/11/2020, 14:57

Petição

•24/11/2020, 19:29

Despacho

•23/11/2020, 18:00

Todos os documentos(36)

Despacho

•05/08/2024, 12:50

Despacho

•02/08/2024, 19:02

Decisão

•03/07/2024, 12:48

Decisão

•02/07/2024, 16:30

Despacho

•01/02/2024, 15:45

Despacho

•31/01/2024, 23:05

Decisão

•26/09/2023, 16:15

Decisão

•26/09/2023, 16:07

Despacho

•31/12/2021, 16:50

Despacho

•23/08/2021, 12:36

Despacho

•13/08/2021, 17:10

Despacho

•27/11/2020, 15:04

Despacho

•27/11/2020, 14:57

Petição

•24/11/2020, 19:29

Despacho

•23/11/2020, 18:00

Despacho

•23/11/2020, 15:36

Despacho

•19/11/2020, 11:58

Despacho

•18/11/2020, 19:37

Decisão

•12/11/2020, 19:05

Decisão

•12/11/2020, 19:01

Despacho

•23/06/2020, 17:47

Despacho

•22/06/2020, 16:42

Despacho

•19/06/2020, 18:55

Despacho

•08/06/2020, 15:22

Despacho

•08/06/2020, 15:00

Documento de Comprovação

•04/06/2020, 19:09

Documento de Comprovação

•04/06/2020, 19:03

Despacho

•18/05/2020, 17:07

Despacho

•18/05/2020, 16:32

Decisão

•06/03/2020, 16:57

Decisão

•06/03/2020, 15:49

Documento de Comprovação

•31/01/2020, 23:26

Documento de Comprovação

•31/01/2020, 23:26

Documento de Comprovação

•31/01/2020, 23:26

Despacho

•09/12/2019, 12:20

Despacho

•09/12/2019, 11:37