Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0725480-95.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 181.450,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Embargos de Terceiro Cível · 21ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

JEFFERSON MAYCON COSTA DA SILVA

CPF

Autor

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ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Autor

SIDNEI DOS SANTOS GARCIA

CPF

Autor

ANA MARIA COSTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

KLEBER VENANCIO DE MORAIS

OAB/DF 37599·CPF·Representa: Autor

LIDIANE LIMA DE PAIVA

OAB/DF 54879·CPF·Representa: Autor

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF 33953·CPF·Representa: Autor

FABIO SOARES JANOT

OAB/DF 10667·CPF·Representa: Autor

ANTONIO POMPEO DE PINA NETO

OAB/DF 20819·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

JEFFERSON MAYCON COSTA DA SILVA

CPF

Autor

ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Autor

SIDNEI DOS SANTOS GARCIA

CPF

Autor

ANA MARIA COSTA

CPF

Autor

ASJ INCORPORACAO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANCO DE BRASILI S.A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

B

Terceiro

BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA - BRB

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB

Terceiro

NAO TEM

Terceiro

BRB BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANDO DE BRASILIA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S.A.

Terceiro

BRB-BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

GERENTE

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BSB

Terceiro

CARTAO BRB

Terceiro

BRB- BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB CARTOES S.A.

Terceiro

BANCO BRB

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Reu

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Reu

SIDNEI DOS SANTOS GARCIA

CPF

Reu

ANA MARIA COSTA

CPF

Reu

JEFFERSON MAYCON COSTA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(12)

KLEBER VENANCIO DE MORAIS

OAB/DF 37599·CPF·Representa: Autor

LIDIANE LIMA DE PAIVA

OAB/DF 54879·CPF·Representa: Autor

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF 33953·CPF·Representa: Autor

FABIO SOARES JANOT

OAB/DF 10667·CPF·Representa: Autor

ANTONIO POMPEO DE PINA NETO

OAB/DF 20819·CPF·Representa: Autor

MARIA CATARINA BUSTOS CATTA PRETA

OAB/DF 33576·CPF·Representa: Autor

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF 33953·CPF·Representa: Réu

FABIO SOARES JANOT

OAB/DF 10667·CPF·Representa: Réu

ANTONIO POMPEO DE PINA NETO

OAB/DF 20819·CPF·Representa: Réu

MARIA CATARINA BUSTOS CATTA PRETA

OAB/DF 33576·CPF·Representa: Réu

KLEBER VENANCIO DE MORAIS

OAB/DF 37599·CPF·Representa: Réu

LIDIANE LIMA DE PAIVA

OAB/DF 54879·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2025, 21:31

Transitado em Julgado em 16/09/2025

17/09/2025, 21:31

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/09/2025, 21:30

Juntada de ficha de inspeção judicial

14/07/2025, 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/12/2024, 13:19

Juntada de certidão

19/12/2024, 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/12/2024, 10:50

Decorrido prazo de ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:15

Publicado Despacho em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

03/12/2024, 16:58

Recebidos os autos

03/12/2024, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/12/2024, 16:58

Recebidos os autos

03/12/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 16:57

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva

17/09/2025, 21:31

Transitado em Julgado em 16/09/2025

17/09/2025, 21:31

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/09/2025, 21:30

Juntada de ficha de inspeção judicial

14/07/2025, 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•17/09/2025, 21:30

Despacho

•04/12/2024, 13:35

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legal

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19/12/2024, 13:19

Juntada de certidão

19/12/2024, 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/12/2024, 10:50

Decorrido prazo de ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:15

Publicado Despacho em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

03/12/2024, 16:58

Recebidos os autos

03/12/2024, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/12/2024, 16:58

Recebidos os autos

03/12/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/12/2024, 13:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/12/2024, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/12/2024, 13:37

Recebidos os autos

03/12/2024, 13:37

Juntada de certidão

03/12/2024, 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2024, 13:12

Decorrido prazo de JEFFERSON MAYCON COSTA DA SILVA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de SIDNEI DOS SANTOS GARCIA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

05/11/2024, 01:15

Publicado Certidão em 04/11/2024.

05/11/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 11:44

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

30/10/2024, 11:42

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

30/10/2024, 11:42

Juntada de Petição de agravo

29/10/2024, 12:48

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de JEFFERSON MAYCON COSTA DA SILVA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 14:33

Publicado Decisão em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

04/10/2024, 18:15

Recebidos os autos

04/10/2024, 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/10/2024, 18:15

Recebidos os autos

04/10/2024, 18:15

Recurso Especial não admitido

04/10/2024, 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/10/2024, 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/10/2024, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/10/2024, 09:23

Recebidos os autos

04/10/2024, 09:23

Decorrido prazo de SIDNEI DOS SANTOS GARCIA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de JEFFERSON MAYCON COSTA DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2024, 16:56

Publicado Certidão em 12/09/2024.

13/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

13/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 09:51

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (RECORRIDO) em 09/09/2024.

10/09/2024, 09:50

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2024, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:18

Publicado Certidão em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 15:55

Juntada de certidão

21/08/2024, 15:51

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

21/08/2024, 15:47

Recebidos os autos

20/08/2024, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/08/2024, 14:30

Juntada de certidão

20/08/2024, 14:30

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de ANA MARIA COSTA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de JEFFERSON MAYCON COSTA DA SILVA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de SIDNEI DOS SANTOS GARCIA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

09/08/2024, 15:25

Publicado Ementa em 19/07/2024.

19/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 14:45

Conhecido o recurso de JEFFERSON MAYCON COSTA DA SILVA - CPF: 024.029.321-55 (APELANTE) e provido em parte

16/07/2024, 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/07/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/06/2024, 16:38

Recebidos os autos

13/06/2024, 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

05/03/2024, 16:06

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de JEFFERSON MAYCON COSTA DA SILVA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 15:27

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 17:08

Recebidos os autos

02/02/2024, 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

02/02/2024, 15:49

Recebidos os autos

31/01/2024, 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

24/10/2023, 12:07

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/10/2023, 12:06

Decorrido prazo de ANA MARIA COSTA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de SIDNEI DOS SANTOS GARCIA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de JEFFERSON MAYCON COSTA DA SILVA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 02:17

Decorrido prazo de ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 02:18

Publicado Decisão em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 12:41

não conhecido

25/09/2023, 18:49

Recebidos os autos

25/09/2023, 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

19/09/2023, 15:48

Juntada de Petição de impugnação

19/09/2023, 15:30

Decorrido prazo de ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 14/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:17

Decorrido prazo de JEFFERSON MAYCON COSTA DA SILVA em 14/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:17

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 13:31

Publicado Despacho em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 17:06

Recebidos os autos

31/08/2023, 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

30/08/2023, 12:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/08/2023, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 00:06

Publicado Despacho em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/08/2023, 19:21

Recebidos os autos

25/08/2023, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

02/08/2023, 12:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/08/2023, 12:48

Recebidos os autos

26/07/2023, 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/07/2023, 15:50

Distribuído por sorteio

26/07/2023, 15:50

Despacho

•03/12/2024, 16:57

Agravo

•29/10/2024, 12:48

Decisão

•07/10/2024, 15:10

Decisão

•04/10/2024, 18:15

Acórdão

•16/07/2024, 22:48

Despacho

•02/02/2024, 17:29

Despacho

•02/02/2024, 17:08

Decisão

•26/09/2023, 12:41

Decisão

•25/09/2023, 18:49

Despacho

•31/08/2023, 17:09

Despacho

•31/08/2023, 17:06

Documento de Comprovação

•29/08/2023, 19:21

Despacho

•28/08/2023, 13:30

Todos os documentos(29)

Decisão de Tribunais Superiores

•17/09/2025, 21:30

Despacho

•04/12/2024, 13:35

Despacho

•03/12/2024, 16:57

Agravo

•29/10/2024, 12:48

Decisão

•07/10/2024, 15:10

Decisão

•04/10/2024, 18:15

Acórdão

•16/07/2024, 22:48

Despacho

•02/02/2024, 17:29

Despacho

•02/02/2024, 17:08

Decisão

•26/09/2023, 12:41

Decisão

•25/09/2023, 18:49

Despacho

•31/08/2023, 17:09

Despacho

•31/08/2023, 17:06

Documento de Comprovação

•29/08/2023, 19:21

Despacho

•28/08/2023, 13:30

Despacho

•25/08/2023, 18:48

Sentença

•12/05/2023, 18:46

Sentença

•15/03/2023, 14:58

Decisão

•10/02/2023, 13:36

Decisão

•14/12/2022, 16:28

Documento de Comprovação

•29/11/2022, 08:44

Documento de Comprovação

•07/11/2022, 20:14

Documento de Comprovação

•07/11/2022, 20:14

Documento de Comprovação

•07/11/2022, 20:14

Documento de Comprovação

•07/11/2022, 20:14

Decisão

•07/10/2022, 15:33

Decisão

•05/09/2022, 17:49

Decisão

•13/07/2022, 14:59

Decisão

•12/07/2022, 10:37