Cumprimento de sentença 0731019-76.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2021

Valor da Causa

R$ 12.119,96

Órgão julgador

21ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 21? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alfeu Gonzaga Machado 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 17:43

Transitado em Julgado em 05/11/2025

19/11/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:44

Publicado Certidão em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:44

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 15:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

12/11/2025, 13:33

Recebidos os autos

12/11/2025, 13:33

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

04/11/2025, 10:14

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 21:47

Publicado Sentença em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:42

Juntada de certidão

10/10/2025, 14:34

Juntada de alvará de levantamento

10/10/2025, 14:34

Todas as movimentações(334)

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 17:43

Transitado em Julgado em 05/11/2025

19/11/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:44

Publicado Certidão em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:44

Documentos

Planilha de Cálculo

•12/11/2025, 13:33

Sentença

•08/10/2025, 17:19

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 15:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

12/11/2025, 13:33

Recebidos os autos

12/11/2025, 13:33

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

04/11/2025, 10:14

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 21:47

Publicado Sentença em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:42

Juntada de certidão

10/10/2025, 14:34

Juntada de alvará de levantamento

10/10/2025, 14:34

Recebidos os autos

08/10/2025, 17:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/10/2025, 17:19

Juntada de certidão

07/10/2025, 03:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

06/10/2025, 18:13

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 16:30

Publicado Decisão em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:39

Recebidos os autos

30/09/2025, 10:14

Embargos de declaração não acolhidos

30/09/2025, 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

18/09/2025, 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2025, 18:11

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:38

Publicado Certidão em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:38

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/09/2025, 12:02

Publicado Decisão em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 02:38

Recebidos os autos

08/09/2025, 19:33

Deferido o pedido de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (EXECUTADO).

08/09/2025, 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

04/09/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 16:14

Publicado Despacho em 03/09/2025.

03/09/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 02:38

Recebidos os autos

01/09/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

29/08/2025, 20:11

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 18:02

Publicado Decisão em 27/08/2025.

27/08/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 02:37

Recebidos os autos

25/08/2025, 14:12

Outras decisões

25/08/2025, 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

22/08/2025, 18:50

Juntada de certidão

22/08/2025, 17:40

Juntada de alvará de levantamento

22/08/2025, 17:40

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 18:33

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 02:49

Publicado Decisão em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:49

Recebidos os autos

14/08/2025, 19:13

Deferido o pedido de MARIA MARGARIDA MARTINS - CPF: 099.129.591-91 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE).

14/08/2025, 19:13

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

13/08/2025, 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

13/08/2025, 11:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/08/2025, 11:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/08/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 20:53

Decorrido prazo de CAROLINE DA CUNHA DINIZ em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 03:11

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 09:54

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA MARTINS em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:19

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:18

Publicado Decisão em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:31

Recebidos os autos

19/08/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 16:03

Outras decisões

19/08/2024, 16:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/08/2024, 16:02

Publicado Decisão em 19/08/2024.

19/08/2024, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

16/08/2024, 19:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

16/08/2024, 19:16

Juntada de certidão

16/08/2024, 14:04

Juntada de alvará de levantamento

16/08/2024, 14:04

Recebidos os autos

15/08/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 15:24

Outras decisões

15/08/2024, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

14/08/2024, 23:00

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 21:09

Recebidos os autos

14/08/2024, 19:40

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 19:40

Indeferido o pedido de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (EXECUTADO)

14/08/2024, 19:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/08/2024, 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

13/08/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 15:27

Publicado Decisão em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 02:26

Recebidos os autos

29/07/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 10:21

Embargos de declaração não acolhidos

29/07/2024, 10:21

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 05:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

22/07/2024, 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2024, 23:43

Recebidos os autos

16/07/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 18:02

Outras decisões

16/07/2024, 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/07/2024, 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

10/07/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 10:19

Recebidos os autos

09/07/2024, 20:28

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 20:28

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

09/07/2024, 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

03/07/2024, 21:55

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 13:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

03/07/2024, 12:21

Juntada de certidão

26/06/2024, 03:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/06/2024, 14:28

Recebidos os autos

12/06/2024, 17:33

Outras decisões

12/06/2024, 17:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/06/2024, 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

06/06/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 21:27

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 14:31

Recebidos os autos

23/05/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 18:20

Outras decisões

23/05/2024, 18:20

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

21/05/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 16:52

Publicado Decisão em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 02:53

Publicado Certidão em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em conta a gratuidade de justiça deferida ao autor no ID n. 102104638, retifico a movimentação processual no sistema. No mais, aguarde-se eventual manifestação das partes sobre o retorno dos autos.

16/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/05/2024, 13:54

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA MARGARIDA MARTINS - CPF: 099.129.591-91 (AUTOR ESPÓLIO DE).

15/05/2024, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0731019-76.2021.8.07.0001. REU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE CERTIDÃO Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos a este Juízo. Caso a parte credora tenha interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá recolher as custas referentes a esta fase, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, bem como instruir o seu pedido, conforme o disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Se a parte devedora efetuar o depósito do valor do débito antes mesmo do recebimento da parte credora, não terá que ressarci-la pelas custas referentes à fase de cumprimento de sentença. Nesse caso do pagamento do débito antes do recebimento do pedido de cumprimento de sentença, a parte autora terá que requerer a devolução das custas para o setor responsável. Sendo deferido o recebimento do cumprimento de sentença, caso não haja o pagamento espontâneo da obrigação, a parte devedora será advertida de que, de acordo com o art. 523 do Código de Processo Civil, na hipótese de quitação do débito no prazo para cumprimento voluntário, ficará dispensada do pagamento da multa e dos honorários previstos no §1º do referido artigo. Aguarde-se qualquer manifestação das partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, sem novos requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte (remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais). BRASÍLIA/DF, 13 de maio de 2024. IVANI DAS GRACAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: MARIA MARGARIDA MARTINS REPRESENTANTE LEGAL: MARIA CLAUDIA CAMURCA MARTINS

15/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/05/2024, 06:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

13/05/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 19:00

Transitado em Julgado em 10/05/2024

13/05/2024, 18:59

Recebidos os autos

13/05/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0731019-76.2021.8.07.0001. RECORRENTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RECORRIDO: ESPÓLIO DE MARIA MARGARIDA MARTINS REPRESENTANTE LEGAL: MARIA CLAUDIA CAMURCA MARTINS CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 26 de setembro de 2023 JANAINA CÁSSIA CAMPOS Coordenadora de Recurso Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

27/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

08/03/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 13:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/03/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 12:11

Desentranhado o documento

06/03/2023, 12:08

Cancelada a movimentação processual

06/03/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 12:05

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 17:31

Decorrido prazo de CAROLINE DA CUNHA DINIZ em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:01

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:26

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

11/01/2023, 01:27

Juntada de Petição de apelação

06/01/2023, 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/12/2022, 21:31

Recebidos os autos

19/12/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 18:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2022, 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

01/12/2022, 05:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/11/2022, 19:28

Recebidos os autos

24/11/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 10:24

Decisão interlocutória - recebido

24/11/2022, 10:24

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 21/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:08

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 10/11/2022 23:59:59.

11/11/2022, 00:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

09/11/2022, 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2022, 12:33

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/11/2022, 15:51

Publicado Sentença em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

26/10/2022, 01:08

Recebidos os autos

24/10/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 18:07

Julgado procedente em parte do pedido

24/10/2022, 18:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

18/10/2022, 16:49

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 20/09/2022 23:59:59.

21/09/2022, 05:17

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA MARTINS em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022, 09:22

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 14/09/2022 23:59:59.

15/09/2022, 00:35

Publicado Decisão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:27

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA MARTINS em 13/09/2022 23:59:59.

14/09/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

14/09/2022, 00:40

Juntada de certidão

13/09/2022, 16:21

Recebidos os autos

12/09/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 19:04

Decisão interlocutória - recebido

12/09/2022, 19:04

Publicado Decisão em 09/09/2022.

09/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

08/09/2022, 00:31

Decorrido prazo de CAROLINE DA CUNHA DINIZ em 06/09/2022 23:59:59.

07/09/2022, 00:32

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 06/09/2022 23:59:59.

07/09/2022, 00:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

06/09/2022, 10:22

Recebidos os autos

06/09/2022, 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

06/09/2022, 10:04

Recebidos os autos

05/09/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 17:54

Deferido o pedido de CAROLINE DA CUNHA DINIZ - CPF: 926.452.911-04 (PERITO).

05/09/2022, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

05/09/2022, 07:22

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 14:24

Publicado Certidão em 16/08/2022.

18/08/2022, 02:26

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

15/08/2022, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

15/08/2022, 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/08/2022, 05:17

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 12:51

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 12:51

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 22:00

Juntada de Petição de laudo

10/08/2022, 22:00

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA MARTINS em 04/07/2022 23:59:59.

05/07/2022, 00:57

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 01/07/2022 23:59:59.

02/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA MARTINS em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 02:37

Publicado Certidão em 27/06/2022.

27/06/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/06/2022, 08:08

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 23/06/2022 23:59:59.

24/06/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 14:11

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 17:13

Publicado Decisão em 17/06/2022.

17/06/2022, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/06/2022, 15:22

Recebidos os autos

14/06/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 11:39

Decisão interlocutória - recebido

14/06/2022, 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

01/06/2022, 06:00

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA MARTINS em 31/05/2022 23:59:59.

01/06/2022, 00:39

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 31/05/2022 23:59:59.

01/06/2022, 00:39

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 10:25

Decorrido prazo de CAROLINE DA CUNHA DINIZ em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 18:11

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 18:11

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 15:54

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 24/05/2022 23:59:59.

25/05/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:37

Publicado Certidão em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 13:49

Publicado Certidão em 23/05/2022.

23/05/2022, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

22/05/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 17:56

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 15:16

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 12:02

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 11:10

Publicado Decisão em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 00:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/05/2022, 17:29

Recebidos os autos

03/05/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 09:28

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V

03/05/2022, 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

26/04/2022, 06:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/04/2022, 17:42

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 13:23

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 00:16

Publicado Certidão em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

19/04/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 07:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/04/2022, 10:04

Publicado Decisão em 11/04/2022.

12/04/2022, 00:35

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA MARTINS em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 10:56

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 00:18

Recebidos os autos

06/04/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 18:43

Indeferido o pedido de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (REU)

06/04/2022, 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

05/04/2022, 16:45

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 10:28

Publicado Decisão em 04/04/2022.

04/04/2022, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 00:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/03/2022, 19:12

Recebidos os autos

30/03/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 18:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/03/2022, 18:56

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

21/03/2022, 21:50

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 09:31

Publicado Decisão em 11/02/2022.

11/02/2022, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 00:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/02/2022, 10:06

Recebidos os autos

08/02/2022, 18:53

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 18:53

Decisão interlocutória - recebido

08/02/2022, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

02/02/2022, 08:23

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA MARTINS em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 00:31

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 00:24

Publicado Certidão em 25/01/2022.

25/01/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

24/01/2022, 00:28

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 13:54

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 16:55

Juntada de Petição de petição

11/01/2022, 15:06

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 18/11/2021 23:59:59.

19/11/2021, 02:45

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 17:14

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 19:30

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 19:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/11/2021, 18:46

Recebidos os autos

04/11/2021, 18:22

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 18:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/11/2021, 18:22

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA MARTINS em 03/11/2021 23:59:59.

04/11/2021, 00:52

Publicado Decisão em 22/10/2021.

22/10/2021, 02:26

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 00:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

20/10/2021, 13:26

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 21:49

Recebidos os autos

19/10/2021, 20:47

Decisão interlocutória - recebido

19/10/2021, 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

14/10/2021, 18:58

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 16:34

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 19:56

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 19:56

Juntada de Petição de réplica

27/09/2021, 17:02

Publicado Certidão em 24/09/2021.

24/09/2021, 02:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

23/09/2021, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 02:34

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 17:00

Juntada de Petição de contestação

21/09/2021, 16:04

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA MARTINS em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:18

Publicado Decisão em 08/09/2021.

08/09/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 02:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2021, 19:25

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 15:05

Recebidos os autos

02/09/2021, 14:15

Concedida a Medida Liminar

02/09/2021, 14:14

Distribuído por sorteio

02/09/2021, 12:15

Sentença

•08/10/2025, 17:19

Decisão

•30/09/2025, 10:14

Decisão

•30/09/2025, 10:14

Decisão

•08/09/2025, 19:33

Decisão

•08/09/2025, 19:33

Despacho

•01/09/2025, 12:18

Despacho

•01/09/2025, 12:18

Decisão

•25/08/2025, 14:12

Decisão

•25/08/2025, 14:12

Decisão

•14/08/2025, 19:13

Decisão

•14/08/2025, 19:13

Anexo

•13/08/2025, 20:18

Anexo

•13/08/2025, 20:18

Todos os documentos(75)

Planilha de Cálculo

•12/11/2025, 13:33

Sentença

•08/10/2025, 17:19

Sentença

•08/10/2025, 17:19

Decisão

•30/09/2025, 10:14

Decisão

•30/09/2025, 10:14

Decisão

•08/09/2025, 19:33

Decisão

•08/09/2025, 19:33

Despacho

•01/09/2025, 12:18

Despacho

•01/09/2025, 12:18

Decisão

•25/08/2025, 14:12

Decisão

•25/08/2025, 14:12

Decisão

•14/08/2025, 19:13

Decisão

•14/08/2025, 19:13

Anexo

•13/08/2025, 20:18

Anexo

•13/08/2025, 20:18

Outros Documentos

•12/08/2025, 20:53

Outros Documentos

•12/08/2025, 20:53

Outros Documentos

•12/08/2025, 20:53

Decisão

•19/08/2024, 16:02

Decisão

•19/08/2024, 16:02

Decisão

•16/08/2024, 19:16

Decisão

•15/08/2024, 15:24

Decisão

•15/08/2024, 15:24

Decisão

•14/08/2024, 19:39

Decisão

•14/08/2024, 19:39

Decisão

•29/07/2024, 10:21

Decisão

•29/07/2024, 10:21

Decisão

•16/07/2024, 18:02

Decisão

•16/07/2024, 18:02

Decisão

•09/07/2024, 20:28

Decisão

•09/07/2024, 20:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/07/2024, 12:21

Decisão

•12/06/2024, 17:33

Decisão

•12/06/2024, 17:33

Decisão

•23/05/2024, 18:20

Decisão

•23/05/2024, 18:20

Decisão

•15/05/2024, 13:54

Decisão

•15/05/2024, 13:54

Decisão de Tribunais Superiores

•13/05/2024, 11:13

Despacho

•08/11/2023, 19:37

Agravo

•26/09/2023, 15:52

Decisão

•03/09/2023, 22:50

Acórdão

•21/07/2023, 21:24

Despacho

•01/06/2023, 17:02

Acórdão

•25/05/2023, 10:13

Sentença

•19/12/2022, 18:56

Sentença

•19/12/2022, 18:56

Decisão

•24/11/2022, 10:24

Decisão

•24/11/2022, 10:24

Embargos de Declaração

•01/11/2022, 15:51

Sentença

•24/10/2022, 18:07

Sentença

•24/10/2022, 18:07

Decisão

•12/09/2022, 19:04

Decisão

•12/09/2022, 19:04

Decisão

•05/09/2022, 17:53

Decisão

•05/09/2022, 17:53

Decisão

•14/06/2022, 11:39

Decisão

•14/06/2022, 11:39

Decisão

•03/05/2022, 09:28

Decisão

•03/05/2022, 09:28

Embargos de Declaração

•12/04/2022, 10:04

Decisão

•06/04/2022, 18:43

Decisão

•06/04/2022, 18:43

Decisão

•30/03/2022, 18:56

Decisão

•30/03/2022, 18:56

Manifestação do MPDFT

•09/02/2022, 10:06

Decisão

•08/02/2022, 18:53

Decisão

•08/02/2022, 18:53

Decisão

•04/11/2021, 18:22

Decisão

•04/11/2021, 18:22

Decisão

•19/10/2021, 20:47

Decisão

•19/10/2021, 20:47

Decisão

•02/09/2021, 15:05

Decisão

•02/09/2021, 14:15

Decisão

•02/09/2021, 14:14