Procedimento Comum Cível 0737503-73.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 15.367,00

Orgao julgador

12ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Maurício Silva Miranda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 17:08

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Perguntas Frequentes

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

20/03/2024, 17:53

Recebidos os autos

20/03/2024, 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

14/03/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 14:47

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0737503-73.2022.8.07.0001. REQUERENTE: MARCO ANTONIO EVANGELISTA DA COSTA REQUERIDO: BANCO BMG S.A CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo, sob pena de arquivamento. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 13:48

Recebidos os autos

21/02/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. CIÊNCIA SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na hipótese, não se verifica qualquer abusividade em detrimento do consumidor ou falta de observância de qualquer dever anexo à boa-fé objetiva, em especial o dever de informação. O consumidor teve ciência sobre o objeto do negócio jurídico entabulado, devendo ser mantido o contrato tal como pactuado pelas partes no exercício da autonomia de suas vontades, não sendo possível a modificação, pelo Poder Judiciário, das obrigações livremente estabelecidas. 2. Apelação da instituição financeira conhecida e provida.

12/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

06/11/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 16:09

Documentos

Acórdão

•08/02/2024, 19:02

Sentença

•26/09/2023, 15:22

Sentença

•26/09/2023, 10:39

Decisão

•31/03/2023, 08:54

Decisão

•31/03/2023, 08:54

Despacho

•14/02/2023, 20:24

Despacho

•14/02/2023, 20:24

Despacho

•29/11/2022, 17:12

Despacho

•08/11/2022, 12:46

Despacho

•07/11/2022, 19:11

Decisão

•28/10/2022, 18:07

Decisão

•28/10/2022, 18:07

Decisão

•13/10/2022, 07:18

Decisão

•12/10/2022, 17:52

Decisão

•12/10/2022, 17:52

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