Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700198-73.2018.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

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Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 195.850,51

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara Cível do Paranoá 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Autor

FACIL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

ANA MARIA DA CONCEICAO

CPF

Autor

EMPRESA TAGUATINGA QI 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG 80055·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG 108654·CPF·Representa: Autor

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Autor

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Autor

KEZIA MACHADO GUSMAO

OAB/DF 30802·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(56)

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Autor

FACIL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

ANA MARIA DA CONCEICAO

CPF

Autor

EMPRESA TAGUATINGA QI 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Terceiro

MRV ENGENHARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR

Terceiro

BB AUTO SEGURO

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

ANA MARIA DA CONCEICAO

CPF

Reu

FACIL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(12)

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG 80055·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG 108654·CPF·Representa: Autor

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Autor

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Autor

KEZIA MACHADO GUSMAO

OAB/DF 30802·CPF·Representa: Autor

CILEANE ARRUDA

OAB/DF 32501·CPF·Representa: Autor

CILEANE ARRUDA

OAB/DF 32501·CPF·Representa: Réu

KEZIA MACHADO GUSMAO

OAB/DF 30802·CPF·Representa: Réu

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Réu

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Réu

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG 108654·CPF·Representa: Réu

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG 80055·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/09/2024, 12:02

Transitado em Julgado em 13/09/2024

14/09/2024, 12:01

Juntada de decisão de tribunais superiores

14/09/2024, 12:00

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/06/2024, 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/01/2024, 12:47

Juntada de certidão

25/01/2024, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/01/2024, 11:58

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 12:05

Recebidos os autos

03/12/2023, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/12/2023, 13:01

Recebidos os autos

03/12/2023, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/12/2023, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2023, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/11/2023, 11:41

Todas as movimentações(105)

Baixa Definitiva

14/09/2024, 12:02

Transitado em Julgado em 13/09/2024

14/09/2024, 12:01

Juntada de decisão de tribunais superiores

14/09/2024, 12:00

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/06/2024, 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•14/09/2024, 12:00

Despacho

•04/12/2023, 12:05

25/01/2024, 12:47

Juntada de certidão

25/01/2024, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/01/2024, 11:58

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 12:05

Recebidos os autos

03/12/2023, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/12/2023, 13:01

Recebidos os autos

03/12/2023, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/12/2023, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2023, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/11/2023, 11:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/11/2023, 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/11/2023, 10:23

Recebidos os autos

21/11/2023, 10:23

Juntada de certidão

21/11/2023, 10:21

Decorrido prazo de ANA MARIA DA CONCEICAO em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 02:18

Publicado Certidão em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:18

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de ANA MARIA DA CONCEICAO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 13:43

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

23/10/2023, 13:39

Juntada de Petição de agravo

23/10/2023, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 22:17

Publicado Decisão em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 14:26

Recurso Especial não admitido

23/09/2023, 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 19:37

Recebidos os autos

23/09/2023, 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 19:37

Recebidos os autos

23/09/2023, 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/09/2023, 16:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/09/2023, 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/09/2023, 16:25

Recebidos os autos

19/09/2023, 16:25

Juntada de certidão

19/09/2023, 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2023, 16:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2023, 09:31

Publicado Certidão em 28/08/2023.

28/08/2023, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 11:23

Juntada de certidão

24/08/2023, 11:23

Juntada de certidão

24/08/2023, 11:22

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

24/08/2023, 11:22

Recebidos os autos

23/08/2023, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/08/2023, 14:20

Juntada de certidão

23/08/2023, 14:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de ANA MARIA DA CONCEICAO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 15:04

Juntada de Petição de recurso especial

24/07/2023, 14:07

Publicado Ementa em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 14:14

Conhecido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.343.492/0001-20 (APELANTE) e não-provido

29/06/2023, 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2023, 16:41

Publicado Pauta de Julgamento em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 17:22

Juntada de pauta de julgamento

16/06/2023, 17:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/06/2023, 17:12

Recebidos os autos

15/06/2023, 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

27/04/2023, 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2023, 12:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de ANA MARIA DA CONCEICAO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2023, 14:45

Decorrido prazo de ANA MARIA DA CONCEICAO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:05

Publicado Despacho em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 17:17

Recebidos os autos

04/04/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 17:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

04/04/2023, 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

04/04/2023, 13:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/04/2023, 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/04/2023, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2023, 00:57

Publicado Ementa em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 14:19

Conhecido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.343.492/0001-20 (APELANTE) e não-provido

14/03/2023, 19:37

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE) e provido em parte

14/03/2023, 19:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/03/2023, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 23:33

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/02/2023, 16:18

Recebidos os autos

31/01/2023, 19:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

09/12/2022, 07:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/12/2022, 07:00

Recebidos os autos

05/12/2022, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/12/2022, 16:51

Distribuído por sorteio

05/12/2022, 16:51

Despacho

•03/12/2023, 13:01

Agravo

•23/10/2023, 10:23

Decisão

•26/09/2023, 14:26

Decisão

•23/09/2023, 19:37

Acórdão

•29/06/2023, 17:35

Despacho

•04/04/2023, 17:17

Despacho

•04/04/2023, 17:14

Acórdão

•15/03/2023, 10:50

Sentença

•28/09/2022, 17:26

Sentença

•28/09/2022, 17:26

Sentença

•17/09/2022, 15:24

Sentença

•17/09/2022, 15:24

Decisão

•05/04/2022, 16:05

Todos os documentos(44)

TipoProcessoDocumento#870

•14/09/2024, 12:00

Despacho

•04/12/2023, 12:05

Despacho

•03/12/2023, 13:01

Agravo

•23/10/2023, 10:23

Decisão

•26/09/2023, 14:26

Decisão

•23/09/2023, 19:37

Acórdão

•29/06/2023, 17:35

Despacho

•04/04/2023, 17:17

Despacho

•04/04/2023, 17:14

Acórdão

•15/03/2023, 10:50

Sentença

•28/09/2022, 17:26

Sentença

•28/09/2022, 17:26

Sentença

•17/09/2022, 15:24

Sentença

•17/09/2022, 15:24

Decisão

•05/04/2022, 16:05

Decisão

•05/04/2022, 16:05

Despacho

•11/02/2022, 17:43

Despacho

•11/02/2022, 17:43

Decisão

•13/01/2022, 07:39

Decisão

•13/01/2022, 07:39

Decisão

•12/01/2022, 11:57

Despacho

•28/09/2021, 10:09

Despacho

•28/09/2021, 10:09

Decisão

•09/08/2021, 11:35

Decisão

•09/08/2021, 11:35

Despacho

•06/07/2021, 11:55

Despacho

•06/07/2021, 11:55

Despacho

•26/05/2021, 21:16

Despacho

•26/05/2021, 21:16

Decisão

•24/11/2020, 08:34

Decisão

•24/11/2020, 08:34

Despacho

•04/03/2020, 16:36

Despacho

•04/03/2020, 16:36

Despacho

•23/10/2019, 14:39

Outros Documentos

•20/09/2019, 17:36

Outros Documentos

•20/09/2019, 17:36

Outros Documentos

•20/09/2019, 17:36

Outros Documentos

•20/09/2019, 17:36

Outros Documentos

•20/09/2019, 17:36

Outros Documentos

•20/09/2019, 17:36

Decisão

•05/08/2019, 14:28

Despacho

•15/05/2018, 17:48

Decisão

•21/02/2018, 16:26

Decisão

•30/01/2018, 15:59