Embargos de Declaração Cível 0702805-87.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

COMANDANTE GERAL DO CBMDF

Autor

DIRETOR DE ENSINO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Autor

EMILSON PAULO SAMPAIO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LEDA MARIA DE SENA SAMPAIO

OAB/DF 45155·CPF·Representa: Autor

LEDA MARIA DE SENA SAMPAIO

OAB/DF 45155·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

COMANDANTE GERAL DO CBMDF

Autor

DIRETOR DE ENSINO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Autor

EMILSON PAULO SAMPAIO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

EMILSON PAULO SAMPAIO

CPF

Reu

COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DIRETOR DE ENSINO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

COMANDANTE GERAL DO CBMDF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2024, 09:42

Transitado em Julgado em 17/08/2024

19/08/2024, 09:40

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/08/2024, 09:34

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/06/2024, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

28/10/2023, 05:35

Juntada de certidão

28/10/2023, 05:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/10/2023, 12:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/10/2023, 16:26

Decorrido prazo de EMILSON PAULO SAMPAIO em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 02:17

Publicado Decisão em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 13:28

Recebidos os autos

23/09/2023, 13:28

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

19/08/2024, 09:42

Transitado em Julgado em 17/08/2024

19/08/2024, 09:40

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/08/2024, 09:34

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/06/2024, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•19/08/2024, 09:34

Decisão

•26/09/2023, 14:58

28/10/2023, 05:35

Juntada de certidão

28/10/2023, 05:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/10/2023, 12:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/10/2023, 16:26

Decorrido prazo de EMILSON PAULO SAMPAIO em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 02:17

Publicado Decisão em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 13:28

Recebidos os autos

23/09/2023, 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 13:28

Recebidos os autos

23/09/2023, 13:28

Recurso especial admitido

23/09/2023, 13:28

Recurso extraordinário admitido

23/09/2023, 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/09/2023, 11:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/09/2023, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/09/2023, 09:56

Recebidos os autos

20/09/2023, 09:56

Juntada de certidão

20/09/2023, 09:55

Decorrido prazo de DIRETOR DE ENSINO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 08:25

Juntada de certidão

26/07/2023, 08:24

Juntada de certidão

26/07/2023, 08:24

Recebidos os autos

25/07/2023, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/07/2023, 16:37

Juntada de certidão

25/07/2023, 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/07/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 13:15

Decorrido prazo de DIRETOR DE ENSINO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/06/2023, 15:23

Juntada de Petição de recurso especial

27/06/2023, 15:01

Publicado Ementa em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 18:55

Conhecido o recurso de EMILSON PAULO SAMPAIO - CPF: 819.078.501-04 (EMBARGANTE) e não-provido

30/05/2023, 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/05/2023, 14:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/05/2023, 11:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/05/2023, 18:46

Recebidos os autos

26/04/2023, 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

24/04/2023, 14:02

Decorrido prazo de DIRETOR DE ENSINO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 01:09

Recebidos os autos

22/03/2023, 01:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

21/03/2023, 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

21/03/2023, 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/03/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 15:42

Juntada de certidão

21/03/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 22:37

Publicado Ementa em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 16:48

Conhecido o recurso de EMILSON PAULO SAMPAIO - CPF: 819.078.501-04 (EMBARGANTE) e não-provido

17/02/2023, 07:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2023, 18:58

Publicado Pauta de Julgamento em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/02/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 12:41

Juntada de pauta de julgamento

13/02/2023, 12:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/02/2023, 12:30

Recebidos os autos

10/02/2023, 23:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

01/02/2023, 09:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/01/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 14:17

Juntada de certidão

24/01/2023, 14:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:08

Decorrido prazo de DIRETOR DE ENSINO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

02/01/2023, 11:57

Decorrido prazo de DIRETOR DE ENSINO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 18:29

Recebidos os autos

22/11/2022, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 18:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

22/11/2022, 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

22/11/2022, 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/11/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 13:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/11/2022, 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/10/2022, 19:00

Publicado Ementa em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 19:01

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 19:01

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 19:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

20/10/2022, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2022, 17:43

Juntada de Petição de memoriais

19/10/2022, 18:18

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 21:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/10/2022, 18:27

Publicado Pauta de Julgamento em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:05

Publicado Pauta de Julgamento em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

05/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

05/10/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 16:38

Juntada de pauta de julgamento

30/09/2022, 18:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/09/2022, 16:58

Juntada de certidão

30/09/2022, 12:48

Deliberado em Sessão - Retirado

30/09/2022, 12:43

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 10:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/09/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 17:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/09/2022, 17:34

Recebidos os autos

10/09/2022, 01:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

29/08/2022, 13:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/08/2022, 13:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/08/2022, 19:13

Recebidos os autos

25/08/2022, 04:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/08/2022, 04:13

Distribuído por sorteio

25/08/2022, 04:13

Decisão

•23/09/2023, 13:28

Acórdão

•24/07/2023, 13:15

Acórdão

•31/05/2023, 17:19

Despacho

•22/03/2023, 12:04

Despacho

•22/03/2023, 01:09

Acórdão

•21/03/2023, 15:43

Acórdão

•17/02/2023, 00:36

Acórdão

•24/01/2023, 14:17

Despacho

•22/11/2022, 18:29

Despacho

•22/11/2022, 18:20

Outros Documentos

•31/10/2022, 19:00

Acórdão

•20/10/2022, 18:52

Documento de Comprovação

•19/08/2022, 17:39

Todos os documentos(34)

TipoProcessoDocumento#870

•19/08/2024, 09:34

Decisão

•26/09/2023, 14:58

Decisão

•23/09/2023, 13:28

Acórdão

•24/07/2023, 13:15

Acórdão

•31/05/2023, 17:19

Despacho

•22/03/2023, 12:04

Despacho

•22/03/2023, 01:09

Acórdão

•21/03/2023, 15:43

Acórdão

•17/02/2023, 00:36

Acórdão

•24/01/2023, 14:17

Despacho

•22/11/2022, 18:29

Despacho

•22/11/2022, 18:20

Outros Documentos

•31/10/2022, 19:00

Acórdão

•20/10/2022, 18:52

Documento de Comprovação

•19/08/2022, 17:39

Documento de Comprovação

•19/08/2022, 17:39

Documento de Comprovação

•19/08/2022, 17:39

Documento de Comprovação

•19/08/2022, 17:39

Documento de Comprovação

•19/08/2022, 17:39

Documento de Comprovação

•19/08/2022, 17:39

Documento de Comprovação

•19/08/2022, 17:39

Anexo

•19/07/2022, 16:45

Decisão

•29/06/2022, 19:45

Sentença

•17/06/2022, 08:57

Sentença

•15/06/2022, 20:26

Despacho

•02/06/2022, 18:43

Despacho

•02/06/2022, 18:21

Despacho

•13/05/2022, 14:42

Despacho

•22/04/2022, 13:57

Despacho

•22/04/2022, 13:51

Documento de Comprovação

•18/04/2022, 18:02

Decisão

•14/03/2022, 14:50

Decisão

•14/03/2022, 10:23

Despacho

•13/03/2022, 17:47