Procedimento Comum Cível 0721672-48.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721672-48.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/06/2024, 20:55

Juntada de certidão

11/06/2024, 20:53

Juntada de Petição de contrarrazões

11/06/2024, 18:15

Decorrido prazo de SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:32

Decorrido prazo de TVA CONSTRUCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:25

Decorrido prazo de SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:25

Publicado Certidão em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0721672-48.2023.8.07.0001. AUTOR: TVA CONSTRUCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP REU: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS, SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA CERTIDÃO/VISTA DE AUTOS Certifico e dou fé que o sistema (ré SMAFF IMPORT VEICULOS parceira eletrônica) registrou ciência da sentença id 194233746 em 02/05/2024. Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista ao advogado da autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação id 196745439. BRASÍLIA-DF, 14 de maio de 2024 19:28:14. VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

14/05/2024, 19:28

Juntada de Petição de apelação

14/05/2024, 19:04

Juntada de certidão

02/05/2024, 12:32

Juntada de alvará de levantamento

02/05/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 18:01

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 16:45

Documentos

Sentença

•22/04/2024, 22:33

Sentença

•22/04/2024, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721672-48.2023.8.07.0001. AUTOR: TVA CONSTRUCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP REU: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS, SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA SENTENÇA A parte ré Saga Sociedade Anônima Goiás de Automóveis opôs embargos declaratórios ao ID 194189639 alegando omissão na sentença exarada nos autos sob o fundamento de que a condenação nos pedidos de obrigação de fazer e de indenização previstos, respectivamente, nas alíneas a e b deveriam ser imputados exclusivamente à segunda requerida, motivo pelo qual requereu a modificação do julgado e a especificação do rateio dos honorários. Noutro giro, a parte autora apresentou embargos de declaração ao ID 194214464 argumentando que houve omissão na sentença sobre a liberação do depósito judicial e a análise do descumprimento da medida liminar, bem como obscuridade no que tange à responsabilidade pelos honorários periciais. Decido. Inicialmente, passo a apreciar o recurso interposto pela requerida. Não obstante a tempestividade e os argumentos deduzidos na peça recursal, razão não lhe assiste. Imprescindível registrar que a hipótese dos autos versa sobre relação consumerista e que a segunda ré foi indicada pela embargante para proceder ao reparo do veículo da parte autora, motivo pelo qual deve ser reconhecida a responsabilidade entre os fornecedores de serviços para responder pelos danos causados à requerente, o que obsta o acolhimento da pretensão veiculada em sede de embargos. Acrescento que os honorários deverão ser pagos de maneira solidária pelas demandadas. Ato contínuo, em relação aos embargos declaratórios da parte autora, apesar de tempestivos, não merecem ser providos. Pontuo que a parte dispositiva consignou a determinação à Secretaria para expedir o que for necessário, logo não há que se falar em omissão. Todavia, para dirimir dúvidas, determino à Secretaria que proceda à liberação em favor da parte autora do valor depositado ao ID 160147222. Ademais, no que tange à eventual omissão na apreciação do pleito de cumprimento intempestivo da medida liminar, a decisão interlocutória de ID 168169598 foi cristalina ao consignar que a análise sobre eventual cumprimento fora do prazo e a respectiva aplicação da multa seria feita em sede de cumprimento de sentença. Por fim, em relação à responsabilidade da parte ré em ressarcir o valor dispendido pela autora a título de honorários periciais, registro que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a condenação em custas processuais, de forma genérica, abrange os honorários do perito. Assim, resta evidenciada a ausência de obscuridade. Em suma, na hipótese dos autos não há qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e apontados pelos litigantes. A decisão embargada examinou as questões jurídicas e as questões fáticas, concluindo conforme dispositivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de ID´s 194189639 e 194214464 e mantenho a sentença tal como foi lançada. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2024 19:23:15. GRACE CORRÊA PEREIRA Juíza de Direito 3

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721672-48.2023.8.07.0001. AUTOR: TVA CONSTRUCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP REU: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS, SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA SENTENÇA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo de conhecimento proposto por TVA CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA – EPP em face de SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS e SMAFF IMPORT VEÍCULOS LTDA, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que adquiriu o veículo Hyundai HR HDB, Placa REF-9C37, Chassi Nº 95PZBN7KPMB088434 na concessionária Saga Sociedade Anônima Goiás de Automóveis em junho de 2020 com a garantia de 4 (quatro) anos. Narra que, em 07/02/2023, a segunda ré procedeu à revisão no automóvel e não indicou a necessidade de substituição de peças. Conta que, em 23/02/2023, o carro apresentou ruído no motor e vazamento de óleo, sendo levado para a oficina da segunda requerida. Aduz que foi feito um diagnóstico preliminar informando a necessidade de desmontagem do motor e que as rés exigiram a renúncia da garantia e a prévia autorização para realização do reparo, com a autora se obrigando a arcar com os valores necessários. Afirma que autorizou a desmontagem para o diagnóstico e a execução dos serviços sob a condição de não renunciar à garantia. Reporta a recusa da ré Smaff em efetuar o diagnóstico. No decorrer da peça vestibular, discorre sobre o vício do produto e a falha na prestação dos serviços. Narra que o automóvel se encontra parado nas dependências da segunda demandada. Informa que foi compelida a alugar outro veículo no período. Objetiva o diagnóstico, com a apresentação do defeito e a possível causa, bem como que as rés arquem com o reparo dos danos. Diante das referidas alegações, a parte autora formulou os seguintes pedidos: a) concessão da tutela de urgência, inaudita altera parte, para determinar que a primeira ré realize imediatamente a conclusão do diagnóstico definitivo acerca do defeito verificado no motor do veículo, bem como para que as rés realizem os reparos necessários no veículo em prazo não superior a 30 (trinta) dias; b) condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente na realização do diagnóstico definitivo do defeito do veículo, bem como para que sejam obrigadas a reparar o defeito verificado sem qualquer custo à autora; c) condenação das requeridas a indenizar a autora pelos valores que necessitou arcar com aluguel de outro veículo, desde o encerramento do prazo legal de 30 (trinta) dias para o conserto até a efetiva conclusão do reparo no defeito do motor do veículo; d) condenação das rés na obrigação de não fazer, impedindo que sejam cobradas diárias do período em que o veículo ficou retido no pátio sem a realização do diagnóstico ou mesmo do reparo. Procuração anexada ao ID 159670601. Custas recolhidas ao ID 159672849. Com a inicial, a parte autora juntou documentos do ID 159670601 a 159672849. Decisão interlocutória, ID 159793132, recebendo a inicial, deferindo parcialmente o pedido de tutela de urgência e determinando a citação da parte ré. Devidamente citada, a parte ré Smaff Import Veículos LTDA contestou o pedido, ID 162816298. Em preliminar alegou a conexão. No mérito, alegou o seguinte: a) denunciação à lide da Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis LTDA; b) não houve recusa em efetuar o diagnóstico, de modo que apenas solicitou o termo de autorização, o qual não foi fornecido; c) a montadora informou que não haveria cobertura do serviço pela garantia; d) culpa da parte autora na demora em proceder com o diagnóstico e o reparo; e) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a improcedência do pedido. Procuração anexada ao ID 162816299. Com a contestação, a parte ré juntou documentos do ID 162816299 a 162816306. Validamente citada, a requerida Saga Sociedade Anônima Goiás de Automóveis apresentou contestação, ID 162834342. Alegou preliminarmente a ilegitimidade para figurar no polo passivo. No mérito, alegou o seguinte: a) inexistência do dever de indenizar; b) inexistência de falhas na prestação dos serviços. Requereu a improcedência do pedido. Procuração anexada ao ID 162834344. Com a contestação, a requerida juntou documentos do ID 162834343 a 162835352. A parte autora se manifestou em réplica, refutando as teses defensivas e ratificando os termos da inicial, ID 165624364. Petição da requerida Smaff Import Veículos LTDA informando a realização do reparo e a retirada do veículo em 19/07/2023, ID 166726808. Decisão interlocutória, ID 170098641, rejeitando as preliminares, saneando o feito, fixando os pontos controvertidos e determinando a produção de prova pericial. Laudo pericial ao ID 186569875. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. A parte autora sustenta a falha na prestação dos serviços pelas rés e objetiva a realização do diagnóstico e o respectivo reparo no veículo, o reembolso do valor pago a título de aluguel de outro automóvel e a abstenção de cobrança de diária em relação ao período que o bem móvel ficou no pátio da segunda ré. As demandadas, em sua defesa, discorrem sobre a inexistência de falha na prestação dos serviços e a ausência do dever de indenizar. Compulsando os documentos que instruem o feito, constato que o termo de autorização acostado ao ID 159670638 atesta que o automóvel da parte autora estava nas dependências da segunda ré e que as verificações e a desmontagem foram condicionadas à autorização do consumidor. Conforme pontuado na decisão de saneamento e organização do processo, a controvérsia entre os litigantes consiste em verificar os seguintes pontos: a) origem do defeito no automóvel da parte autora; b) eventual falha na prestação dos serviços de manutenção periódica a cargo da ré Smaff, especialmente da revisão realizada em 07/02/2023; c) responsabilidade em arcar com os custos dos reparos; d) direito à cobertura pela garantia contra os defeitos detectados; e) direito à indenização em danos materiais; f) possibilidade ou não de cobrança de diárias do período em que o veículo ficou retido no pátio da segunda ré; g) legalidade da exigência de assinatura do termo de ciência e autorização. Ademais, diante da discordância entre as partes sobre a causa do defeito no automóvel, este Douto Juízo determinou a produção de prova pericial objetivando a constatação da origem do vício e se dano guarda direta ligação com eventual falha na prestação dos serviços quando da realização da revisão periódica em 23/02/2023, visto que somente com esses esclarecimentos seria possível definir a responsabilidade em arcar com os custos dos reparos e se haveria a cobertura do serviço pela garantia. Em seu laudo pericial (ID 186569875), o I. Perito teceu importantes considerações, as quais passo a elencar: O único elemento efetivamente comprometido foi um dos bicos injetores (além de seu anel de vedação). Em relação ao bico injetor, não há elementos que permitam correlacionar seu mal funcionamento ao acúmulo de lama no compartimento do motor, em especial porque fora substituído por excesso de injeção de combustível. O mal funcionamento de apenas um entre os quatro bicos injetores não induz a hipótese de uso de combustível de baixa qualidade, ao passo em que não permite descartar a hipótese de defeito de fabricação ou desgaste precoce da peça. Na avaliação do perito, o serviço de reparação realizado é passível de ser albergado pela garantia contratual, pois, ao fim e ao cabo, não foram constatados elementos determinantes de exclusão de garantia. O único componente dito “durável” substituído foi um dos bicos injetores (além dos anéis). Têm-se que o corpo técnico da Concessionária constatou o mal funcionamento desse bico, bem como o anel de vedação deficiente. Como se trata de apenas um dos bicos injetando em demasia, a hipótese de defeito de fábrica sobrepõe-se à hipótese de uso de combustível inadequado, eis que os outros três bicos mantiveram-se sem inconformidades. A abertura do motor fez-se necessária em decorrência principalmente da constatação de fragmentos desse anel danificado. O veículo vinha cumprindo o plano de manutenção programada estabelecido pela montadora. Não obstante o acúmulo de lama no motor e agregados, não há elementos que permitam correlacionar o agente externo com a perda de vedação do e com o mal funcionamento do bico injetor. Nessa toada é que se entende que os custos do reparo realizado são passíveis de cobertura pela garantia. Ante ao estudo e interpretação dos elementos analisados, conclui o perito: (...) que não há elementos indicativos de que os defeitos corrigidos no veículo tenham correlação com alguma hipótese de exclusão de garantia. Que, ante a análise técnica de todos os elementos coligidos e aqui expostos, o perito considera todos os serviços realizados no veículo examinado passíveis de cobertura na modalidade garantia de fabricação. (GRIFEI) Ademais, em resposta ao quesito judicial, eis o que dispôs o expert: Conforme exposto no corpo do Laudo, o defeito efetivamente detectado e corrigido – substituição do bico injetor e do anel de vedação, não tem correlação necessária com nenhuma hipótese de exclusão de garantia. O perito não descarta a possibilidade de que o dano no anel de vedação tenha origem em ajuste ou inspeção, em face da recente passagem do veículo em revisão. A presença de lama em quantidade expressiva no compartimento do motor traz, em tese e por si só, fundadas suspeitas de se estar sob hipótese de exclusão de garantia por ação de agente externo, eis que essa circunstância pode facilmente comprometer o motor, em especial a eficácia do sistema de arrefecimento. No caso concreto, após as análises técnicas e os reparos levados a efeito pelo corpo técnico da Concessionária, constata-se que não houve superaquecimento e não restou qualquer elemento objetivo que permita correlacionar a espécie do defeito apresentado à presença da lama. Segundo a interpretação técnica do perito, o caso é passível de atendimento em garantia. (GRIFEI) Em síntese, constata-se que o I. Perito considerou que a hipótese dos autos é passível de atendimento em garantia e que há maior probabilidade de defeito de fábrica ao invés de uso de combustível inadequado, situação que afasta eventual culpa do consumidor. Considerando a metodologia aplicada pelo auxiliar da justiça e a tecnicidade da matéria, acolho integralmente o laudo pericial, em observância ao disposto no art. 479 do CPC. Ato contínuo, passo a apreciar a legalidade do termo de ciência e autorização constante do ID 159670638. Pois bem. Destaco que a exigência de renúncia à garantia legal é medida abusiva, nos termos do art. 39, V e VI do Código de Defesa do Consumidor, visto que transfere o ônus ao consumidor, parte vulnerável na relação consumerista. Nesse sentido, a atitude correta e adequada a ser tomada consistiria na realização prévia do diagnóstico para, somente após a informação completa sobre o defeito do veículo, analisar se o dano estaria ou não coberto pela garantia e se seria arcado pela requerente. Portanto, considero que a exigência é ilegal, motivo pelo qual as requeridas devem ser responsabilizadas solidariamente pela demora na conclusão do reparo. Nesse sentido, diante da abusividade da exigência e a demora injustificada na realização do diagnóstico e do reparo, resta evidenciada a ocorrência de falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Pontuo que, em conformidade com o informado na decisão saneadora, em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes. Assim, constatada a falha na prestação dos serviços, impõe-se às requeridas o dever de reparação aos danos causados. Desta feita, considerando que o reparo no automóvel foi efetivado, conforme informado na petição de ID 166726808, e que o serviço estava coberto pela garantia, resta evidente que as demandadas devem arcar com os custos do reparo, visto que a concessionária e a oficina são solidariamente responsáveis pelos danos experimentados pela autora, uma vez que todas elas compõem a cadeia de prestação do serviço defeituoso, do qual resulta a excessiva demora na conclusão do reparo no automóvel. Pois bem. Considerando a existência de falha na prestação dos serviços, notadamente a recusa injustificada em proceder com o diagnóstico e o respectivo reparo, e a ausência de culpa da parte autora, a parte ré deve arcar com o valor pago a título de aluguel pela requerente desde o encerramento do prazo legal de 30 (trinta) dias até o efetivo reparo (19/07/2023), bem como se abster de cobrar as diárias referentes ao período em que o veículo estava no pátio da concessionária. Portanto, concluo que a parte autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, em observância ao ônus probatório esculpido no art. 373, I do Código de Processo Civil, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, confirmando a decisão liminar e com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na realização do diagnóstico definitivo do defeito do veículo, bem como para que sejam obrigadas a reparar o defeito verificado sem qualquer custo à autora; b) condenar as requeridas a indenizar a autora pelos valores que a autora necessitou arcar com aluguel de outro veículo, desde o encerramento do prazo legal de 30 (trinta) dias para o conserto até a efetiva conclusão do reparo no defeito do motor do veículo (19/07/2023); c) condenar as rés na obrigação de não fazer, impedindo que sejam cobradas diárias do período em que o veículo ficou retido no pátio sem a realização do diagnóstico ou mesmo do reparo. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Expeça-se o necessário. Oficie-se à 3ª Turma Cível do E. TJDFT cientificando-a da presente sentença. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 12 de abril de 2024 14:36:31. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3

15/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de TVA CONSTRUCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS em 17/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão

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Juntada de Petição de petição

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