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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

ANDRE RAPOSO DOS SANTOS

CPF 006.***.***-90

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Reu

JESSICA LORRANY PEREIRA DA SILVA

CPF 062.***.***-73

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

19/03/2024, 07:53

Transitado em Julgado em 18/03/2024

19/03/2024, 07:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Transitado em Julgado em 18/03/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 177910/2024

Protocolizada Petição 177910/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/03/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/03/2024

Não conhecido o recurso de ANDRE RAPOSO DOS SANTOS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

legal