Baixa Definitiva
25/03/2024, 18:55Transitado em Julgado em 22/03/2024
25/03/2024, 18:54Juntada de decisão de tribunais superiores
25/03/2024, 18:52Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
15/12/2023, 18:26Juntada de certidão
15/12/2023, 18:25Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
15/12/2023, 09:17Juntada de certidão
15/12/2023, 09:17Juntada de Petição de petição
14/12/2023, 17:01Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
28/09/2023, 22:22Juntada de certidão
28/09/2023, 22:22Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/09/2023, 11:56Juntada de Petição de petição
26/09/2023, 17:32Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/09/2023, 14:22Recebidos os autos
23/09/2023, 14:22Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/09/2023, 14:22