Cumprimento de sentença 0738256-30.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0738256-30.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738256-30.2022.8.07.0001. APELANTE: DMC PRODUCOES E EVENTOS LTDA APELADO: CDP DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E PRODUTOS LTDA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação cível interposta por DMC PRODUCOES E EVENTOS EIRELI em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de ação monitória, julgou procedente o pedido monitório e condenou a parte Requerida/Apelante ao pagamento da quantia equivalente ao débito descrito nas notas fiscais. Em suas razões recursais, a Ré, ora Apelante, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Decido. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, contemplou o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Incumbe assim ao Magistrado averiguar a alegação de hipossuficiência econômica da parte, deferindo ou não o benefício diante da situação concreta dos autos, vez que a decisão deverá ser sempre fundamentada, a teor do que dispõe o art. 11 do Código de Processo Civil. Com efeito, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado é premissa para autorizar a concessão do benefício pretendido. Assim, a afirmação de hipossuficiência econômica pode ser afastada quando existir elementos que infirmem a debilidade financeira de quem requer a gratuidade. Compreende-se como hipossuficiente as pessoas que não podem arcar com os custos processuais (todos os atos do processo do início ao final), sem comprometer o próprio sustento ou o sustento de sua família (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 516). No caso concreto, por se tratar de pessoa jurídica, o entendimento consolidado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, impõe como condição para que faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, regulada pelos arts. 98 e seguintes do CPC, a comprovação de que o requerente não pode arcar com os encargos processuais, sem prejuízo próprio ou afetação da saúde financeira da empresa, não importando se suas atividades possuem ou não finalidade lucrativa. Sobre o tema, registrem-se precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA. SÚMULA 481 DO STJ. ATENDIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. O art. 98, caput, do Código de Processo Civil prevê que as pessoas naturais e jurídicas com insuficiência de recursos têm direito ao benefício da Gratuidade de Justiça. 2. Todavia, no que se refere especificamente às pessoas jurídicas, estas devem demonstrar a efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme se extrai da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Demonstrada a impossibilidade da empresa agravante de arcar com as despesas do processo, é necessária a concessão do benefício da Gratuidade Judiciária. 4. Foi dado provimento ao agravo. (Acórdão 1387761, 07255574420218070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 2/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, ainda que em recuperação judicial. 2. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita requerido pela empresa e pelos fiadores da obrigação (pessoas físicas). Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1837835/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021) Não há, assim, presunção de hipossuficiência, mas a efetiva verificação da precariedade financeira, comprovada por meio de balancetes, declaração de renda junto à Receita Federal, demonstração de bens penhorados em processo de execução, ou de que está sujeita a processo de recuperação judicial ou extrajudicial (no caso de sociedades empresárias), bem como quaisquer outros documentos capazes de corroborar tal alegação. Contudo, observa-se que a lei não estabeleceu parâmetros objetivos para a análise da concessão do benefício pretendido, estabelecendo apenas como requisito geral que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. Infere-se, assim, que a análise deve ser feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade financeira. No caso em análise, tenho que a Apelante não cuidou de produzir documentação hábil a demonstrar a situação de hipossuficiência financeira alegada. Isso porque, ao apresentar a contestação e suas razões recursais, a Ré/Apelante não demandou o mínimo de esforço em comprovar a sua debilidade financeira. Ausente nos autos qualquer balanço patrimonial, demonstrativo de movimentação orçamentária, extratos bancários etc., capazes de demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. Desse modo, é certo que na situação dos autos, não houve comprovação da incapacidade financeira da Apelante, razão pela qual não se mostra cabível a concessão da gratuidade de justiça pleiteada. Dessa forma, evidente a ausência de acervo probatório apto a comprovar que a Ré/Apelante preenche os requisitos para concessão do benefício pleiteado, fato que impede a concessão da gratuidade de justiça. Tendo em vista a negativa do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, intime-se a Ré/Apelante para que realize o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Brasília, 5 de abril de 2024 15:05:23. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738256-30.2022.8.07.0001. REQUERENTE: CDP DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E PRODUTOS LTDA REQUERIDO: DMC PRODUCOES E EVENTOS EIRELI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por CDP DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS E PRODUTOS LTDA em desfavor de DMC PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI. Alega a parte autora, em apertada síntese, ser credora da requerida pela importância de R$ 45.237,47 (quarenta e cinco mil duzentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), atualizada até 07.10.22, referente a compra e venda de bebidas. Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer a citação da parte requerida para pagamento da quantia devida, ou oferecimento de embargos. Devidamente citada, a requerida ofereceu embargos no ID 176154841, alegando, em preliminar, a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, alega, à exceção da nota fiscal n.000.002.987 (ID 139232569), desconhecimento da aquisição dos produtos relacionados nas notas fiscais e que os bens foram recebidos por pessoas estranhas ao seu quadro de funcionários. Ao final, requer a concessão de gratuidade de justiça e a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou resposta aos embargos, tendo, naquela oportunidade, informado não ter interesse na realização de audiência de conciliação (ID 179039816). As partes, intimadas a especificarem provas (ID 179160627), somente a requerida pleiteou pela produção de prova testemunhal (ID 181846215). O pedido de realização de prova oral foi indeferido, vindo os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e por o feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, CPC). Da preliminar de falta de interesse de agir Para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições da ação que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à legitimidade ad causam (artigos 17 e 485, VI, do CPC). O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito. No caso em exame, o provimento jurisdicional pretendido é útil à autora, a despeito das alegações da requerida de não reconhecer os débitos. Por sua vez, a resistência da requerida na solução extrajudicial e judicial do pedido da autora, por si só, evidencia o interesse da parte na presente demanda. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Da impugnação à gratuidade de justiça A autora apresentou impugnação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, formulado pela requerida, aduzindo que não restou demonstrada ser ela hipossuficiente. A pessoa jurídica deve comprovar, por meio de prova robusta, a sua incapacidade de custear o pagamento das taxas judiciárias, pois, em sendo uma pessoa voltada para a prática de atividade de circulação de bens e serviços, presume-se a sua capacidade financeira para arcar com o pagamento. A simples alegação da parte no sentido de estar passando por dificuldades financeiras, por si só, não é suficiente para demonstração de seu estado de penúria. No presente caso, a requerida formulou pedido de concessão de gratuidade de justiça desacompanhada de qualquer prova que indicasse estar em dificuldades financeiras. Neste sentido, trago a colação o presente aresto: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DÍVIDAS. LASTRO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. À luz da tese consagrada no enunciado de 481 da Súmula de jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a alegação da ocorrência de dificuldades financeiras ou da existência de dívidas, suscitada por pessoa jurídica, não é suficiente, caso ausente lastro probatório, à concessão do benefício delineado no art. 98 do Código de Processo Civil. 2. Recurso não provido. (Acórdão 1795357, 07272266420238070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no DJE: 15/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não tendo a parte autora apresentado prova documental da sua hipossuficiência financeira, incabível a concessão de gratuidade de justiça. Ante o exposto, acolho a impugnação e INDEFIRO o pedido de assistência judiciária à parte requerida. Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro à análise da questão meritória. Cinge-se a controvérsia acerca da cobrança dos valores representados pelas notas fiscais, acompanhadas de duplicatas mercantis, emitidas em face da compra e venda de bebidas que, segundo alega a parte autora, não houve o pagamento. É cediço que se admite ação monitória fundada em indícios de prova, sem eficácia executiva, nos termos do art. 1.102-A do Código de Processo Civil (“a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”). A propósito, confira-se o seguinte aresto: AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL DE SERVIÇO E ORÇAMENTO. INÍCIO DE PROVA ESCRITA. CABIMENTO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.1. É admissível ação monitória fundada em indícios de prova, sem eficácia executiva, contudo, a relação jurídica obrigacional há de ser comprovada. 2. Quando o acervo probatório não logra demonstrar a relação obrigacional descrita na peça inicial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida, mas não provida. (Acórdão n.879463, 20141010014143APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/07/2015. Publicado no DJE: 13/07/2015. Pág.: 127). As notas fiscais, os comprovantes de entrega das mercadorias e das duplicatas mercantis, acostados nos ID’s nº 139232565 a 139232573, demonstram a compra e venda e o recebimento das mercadorias por preposto da requerida. Importante destacar que, apesar das afirmações da parte requerida de desconhecimento das compras, houve o reconhecimento do débito relativo à Duplicata Mercantil, vencida em 24.08.2022, e a apresentação do pagamento da Duplicata Mercantil, vencida em 31.08.2022 e paga em 02.09.2022, ambos referentes à Nota Fiscal n.000.002.889 (ID 176154844). A seu turno, observo que todas as notas fiscais têm mesmo local de entrega e, tanto na Nota Fiscal n.00.002.889 e 000.002.987, tem a assinatura do mesmo recebedor – Sr. Gabriel Medeiros da Silva. Tal situação, esvazia as alegações da parte requerida de que desconhece a compra dos produtos, de que esses não foram entregues e que, quem os recebeu, não era funcionário de sua empresa. Nesse quadro, observamos que sobejaram, para cobrança, os seguintes valores: NOTA FISCAL DM VENCIMENTO VALOR 002.002.889 01002889-01 24.08.2022 11.201,46 002.002.889 01002889-02 Duplicata paga 31.08.2022 11.201,46 Valor pago em 02.09.2022 000.002.987 01002987-01 02.09.2022 5.872,44 000.002.987 01002987-02 09.09.2022 5.872,44 000.003.053 01003053-01 09.09.2022 5.180,93 000.003.053 01003053-01 16.09.2022 5.180,94 Com efeito, com o oferecimento de embargos na ação monitória, o procedimento especial de jurisdição contenciosa passa a seguir o rito do procedimento comum, incumbindo as partes a produção de provas, conforme prescreve o art. 373, do Código de Processo Civil. Ora, a parte autora instruiu a inicial com respectivas notas fiscais e ordens de serviço contendo a descrição das mercadorias vendidas. A toda evidência, não é crível admitir que a parte autora, enquanto empresária, vai falsificar documentos, emitir nota fiscal fraudulenta, recolher impostos. Desse modo, entendo que a parte autora logrou demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), porquanto os documentos colacionados demonstram a existência da relação jurídica entre as partes, bem assim o inadimplemento imputável à requerida. Neste sentido, é a lição de Antônio Carlos Marcato, que esclarece: [...] “deve ser considerado documento hábil a respaldar a pretensão à tutela monitória aquele produzido na forma escrita e dotado de aptidão e suficiência para influir na formação do livre convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor, como influiria se tivesse sido utilizado no processo de cognição plena.” (in Procedimentos Especiais, São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 9ª ed., 2001. Pág. 231). De outra parte, a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, isto é, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ora, a requerida se limita a afirmar que não há comprovação da origem do débito e ignora as notas fiscais juntadas aos autos, assim como se limita a discorrer que não há a comprovação de que o material foi entregue, desconsiderando toda a documentação carreado nos autos. Trata-se, portanto, de mera alegação desprovida de qualquer comprovação, o que não tem o condão de desconstituir a prova documental colacionada pela parte autora. Apreciando caso análogo ao dos autos, este E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e o C. Superior Tribunal de Justiça assim decidiram: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMAPANHADA DO RECIBO DE ENTREGA DA MERCADORIA. VALIDADE. ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA COOPERATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. A nota fiscal acompanhada do recibo de entrega da mercadoria é documento hábil a ensejar a ação monitória, mesmo que a assinatura não seja do representante legal da cooperativa. 2. Não tendo a apelante comprovado a inexistência da relação jurídica entre as partes, ou que não recebeu a mercadoria especificada na nota fiscal, tem-se por demonstrada a existência da relação obrigacional disposta nos documentos acostados aos autos. 3. Negou-se provimento à apelação (Acórdão n.817777, 20120810075844APC, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/09/2014, Publicado no DJE: 12/09/2014. Pág.: 81). RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. ACEITE EM SEPARADO. INADMISSIBILIDADE. ATO FORMAL. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA CAMBIAL. FALTA DE EXECUTIVIDADE. PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INSTRUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA.(...) 5. A duplicata despida de força executiva, seja por estar ausente o aceite, seja por não haver o devido protesto ou o comprovante de entrega de mercadoria, é documento hábil à instrução do procedimento monitório. 6. Recurso especial provido (REsp 1334464/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016). Assim, há elementos suficientes para o reconhecimento da existência da relação jurídica obrigacional entre a autora e a requerida, e do inadimplemento imputável à requerida, sendo imperiosa a constituição do título executivo judicial em favor da credora. Nesse contexto, o sistema contratual erigido pelo Código Civil, calcado no princípio da obrigatoriedade, faculta ao contratante a exigência do cumprimento forçado do contrato, no caso de inadimplência imputável ao outro contratante (art. 475 do CC). O professor Sílvio de Salvo Venosa sustenta que “essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual. O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. Não tivesse o contrato força obrigatória, estaria estabelecido o caos.” (Direito Civil, volume II. São Paulo: Atlas, pág. 376). Portanto, forçoso concluir que a requerida deve arcar com o pagamento do valor descrito nos títulos, porquanto, não há nos autos elementos suficientes para afastar a cobrança. Por fim, destaco que, tendo a parte autora reconhecido o pagamento efetuado pela requerida, no valor de R$ 11.201,45 (onze mil, duzentos e um reais e quarenta e cinco centavos), em 02.09.2022 (ID 176154844), deverá ser atualizado e decotado do débito pretendido. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e CONDENO a parte requerida ao pagamento da quantia equivalente ao descrito nas notas fiscais de ID’s nº 139232565, 139232569 e 139232572, conforme quadro de valores disposto na fundamentação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data do vencimento de cada Duplicata Mercantil. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente decisão e do efetivo recolhimento das custas finais, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CDP DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E PRODUTOS LTDA em 13/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(45)