Execução de Título Extrajudicial 0703539-22.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2018

Valor da Causa

R$ 9.903,06

Órgão julgador

2ª Vara Cível do Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 15:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

18/12/2023, 15:24

Recebidos os autos

18/12/2023, 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

15/12/2023, 15:14

Transitado em Julgado em 14/12/2023

15/12/2023, 15:14

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS POTIGUAR LTDA - EPP em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:34

Decorrido prazo de RENAULT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:31

Publicado Sentença em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução proposta por COMERCIAL DE ALIMENTOS POTIGUAR LTDA - EPP em face RENAULT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI – ME. Na decisão de ID 43914593 foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no antigo art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação original da lei Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos da certidão de ID 173340302. As partes não se manifestaram É o relato. Decido. Conforme consignado na decisão de ID 43914593, o prazo prescricional da pretensão é de três anos. O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de ciência daquela decisão, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. As diligências infrutíferas realizadas no curso da suspensão e do decurso do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição. Ademais, a parte exequente não opôs nenhum fato impeditivo à incidência da prescrição. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Promovo a baixa da restrição junto ao SERASAJUD, conforme protocolo anexo. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Considerando o disposto no ar. 921, §5º do CPC, não haverá ônus para as partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

21/11/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

19/11/2023, 19:04

Recebidos os autos

19/11/2023, 19:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

26/10/2023, 20:22

Decorrido prazo de RENAULT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:37

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS POTIGUAR LTDA - EPP em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:37

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 15:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

18/12/2023, 15:24

Recebidos os autos

18/12/2023, 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

15/12/2023, 15:14

Transitado em Julgado em 14/12/2023

15/12/2023, 15:14

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS POTIGUAR LTDA - EPP em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:34

Decorrido prazo de RENAULT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:31

Publicado Sentença em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução proposta por COMERCIAL DE ALIMENTOS POTIGUAR LTDA - EPP em face RENAULT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI – ME. Na decisão de ID 43914593 foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no antigo art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação original da lei Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos da certidão de ID 173340302. As partes não se manifestaram É o relato. Decido. Conforme consignado na decisão de ID 43914593, o prazo prescricional da pretensão é de três anos. O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de ciência daquela decisão, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. As diligências infrutíferas realizadas no curso da suspensão e do decurso do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição. Ademais, a parte exequente não opôs nenhum fato impeditivo à incidência da prescrição. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Promovo a baixa da restrição junto ao SERASAJUD, conforme protocolo anexo. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Considerando o disposto no ar. 921, §5º do CPC, não haverá ônus para as partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

21/11/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

19/11/2023, 19:04

Recebidos os autos

19/11/2023, 19:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

26/10/2023, 20:22

Decorrido prazo de RENAULT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:37

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS POTIGUAR LTDA - EPP em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 02:44

Publicado Certidão em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703539-22.2018.8.07.0004. EXEQUENTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS POTIGUAR LTDA - EPP EXECUTADO: RENAULT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, nos termos do art. 921 §5º do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias, qu Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

28/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 06:55

Processo Desarquivado

27/09/2023, 06:53

Arquivado Provisoramente

12/06/2022, 15:43

Processo Desarquivado

12/06/2022, 15:38

Arquivado Provisoramente

30/06/2020, 12:55

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS POTIGUAR LTDA - EPP em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 02:41

Publicado Decisão em 04/06/2020.

04/06/2020, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 14:58

Recebidos os autos

02/06/2020, 09:56

Decisão interlocutória - deferimento em parte

02/06/2020, 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

26/05/2020, 10:15

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 17:44

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/05/2020, 09:26

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2020, 02:16

Recebidos os autos

28/04/2020, 14:25

Decisão interlocutória - indeferimento

28/04/2020, 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

09/03/2020, 11:56

Juntada de Petição de petição

06/03/2020, 19:05

Publicado Decisão em 06/03/2020.

06/03/2020, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2020, 03:16

Recebidos os autos

03/03/2020, 15:43

Decisão interlocutória - recebido

03/03/2020, 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

19/02/2020, 12:11

Processo Desarquivado

19/02/2020, 04:22

Juntada de Petição de petição

18/02/2020, 18:02

Arquivado Provisoramente

23/12/2019, 18:13

Decorrido prazo de RENAULT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 20:17

Decorrido prazo de RENAULT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 20:16

Publicado Decisão em 19/09/2019.

19/09/2019, 03:58

Publicado Decisão em 19/09/2019.

19/09/2019, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2019, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2019, 19:55

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS POTIGUAR LTDA - EPP em 10/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 18:46

Publicado Decisão em 09/09/2019.

09/09/2019, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2019, 11:26

Recebidos os autos

04/09/2019, 16:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/09/2019, 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

06/08/2019, 16:02

Juntada de Petição de petição

02/08/2019, 18:05

Publicado Decisão em 29/07/2019.

29/07/2019, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/07/2019, 14:27

Decisão interlocutória - deferimento

24/07/2019, 16:30

Recebidos os autos

24/07/2019, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

02/07/2019, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 16:14

Juntada de certidão

04/06/2019, 15:10

Expedição de Certidão.

04/06/2019, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2019, 12:48

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS POTIGUAR LTDA - EPP em 07/03/2019 23:59:59.

08/03/2019, 12:07

Publicado Decisão em 11/02/2019.

11/02/2019, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2019, 06:12

Recebidos os autos

06/02/2019, 17:05

Decisão interlocutória - recebido

06/02/2019, 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

29/01/2019, 16:46

Juntada de Petição de petição

24/01/2019, 21:54

Publicado Decisão em 21/01/2019.

22/01/2019, 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/01/2019, 05:07

Recebidos os autos

08/01/2019, 21:13

Decisão interlocutória - indeferimento

08/01/2019, 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

14/12/2018, 16:28

Juntada de Petição de petição

13/12/2018, 18:17

Publicado Certidão em 10/12/2018.

10/12/2018, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/12/2018, 02:49

Expedição de Certidão.

06/12/2018, 16:15

Juntada de certidão

06/12/2018, 16:15

Expedição de Certidão.

06/11/2018, 14:07

Juntada de certidão

06/11/2018, 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/10/2018, 19:12

Juntada de Petição de diligência

30/10/2018, 19:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2018, 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2018, 13:27

Expedição de Mandado.

23/10/2018, 15:16

Expedição de Mandado.

19/10/2018, 16:33

Recebidos os autos

17/10/2018, 17:12

Decisão interlocutória - deferimento

17/10/2018, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

26/09/2018, 13:56

Juntada de Petição de petição

24/09/2018, 22:33

Publicado Decisão em 20/09/2018.

20/09/2018, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/09/2018, 07:03

Recebidos os autos

17/09/2018, 17:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/09/2018, 17:25

Juntada de Petição de petição

15/09/2018, 23:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

14/09/2018, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2018, 07:08

Recebidos os autos

12/09/2018, 17:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/09/2018, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

12/09/2018, 13:12

Recebidos os autos

10/09/2018, 17:29

Decisão interlocutória - deferimento

10/09/2018, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2018, 02:30

Publicado Certidão em 24/08/2018.

24/08/2018, 02:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

22/08/2018, 16:01

Juntada de Petição de petição

21/08/2018, 18:45

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 17:02

Juntada de certidão

21/08/2018, 17:02

Decorrido prazo de RENAULT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 10/08/2018 23:59:59.

11/08/2018, 04:04

Juntada de Petição de diligência

20/07/2018, 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2018, 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2018, 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2018, 14:08

Expedição de Mandado.

12/07/2018, 13:01

Juntada de ar - aviso de recebimento

12/07/2018, 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/06/2018, 15:28

Recebidos os autos

20/06/2018, 16:48

Decisão interlocutória - deferimento

20/06/2018, 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

01/06/2018, 11:59

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama para 2ª Vara Cível do Gama - (em diligência)

30/05/2018, 17:27

Juntada de certidão

30/05/2018, 17:27

Juntada de Petição de emenda à inicial

30/05/2018, 12:30

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível do Gama para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama - (em diligência)

30/05/2018, 12:21

Distribuído por sorteio

30/05/2018, 12:21

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 10:28

Sentença

•19/11/2023, 19:04

Decisão

•02/06/2020, 09:56

Decisão

•02/06/2020, 09:56

Decisão

•28/04/2020, 14:25

Decisão

•28/04/2020, 14:25

Decisão

•03/03/2020, 15:43

Decisão

•03/03/2020, 15:43

Decisão

•16/09/2019, 17:37

Decisão

•16/09/2019, 17:35

Decisão

•04/09/2019, 16:59

Consulta ERIDF

•04/09/2019, 16:59

Decisão

•25/07/2019, 09:11

Decisão

•24/07/2019, 16:30

Decisão

•06/02/2019, 17:03

Todos os documentos(23)

Sentença

•20/11/2023, 10:28

Sentença

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•19/11/2023, 19:04

Decisão

•02/06/2020, 09:56

Decisão

•02/06/2020, 09:56

Decisão

•28/04/2020, 14:25

Decisão

•28/04/2020, 14:25

Decisão

•03/03/2020, 15:43

Decisão

•03/03/2020, 15:43

Decisão

•16/09/2019, 17:37

Decisão

•16/09/2019, 17:35

Decisão

•04/09/2019, 16:59

Consulta ERIDF

•04/09/2019, 16:59

Decisão

•25/07/2019, 09:11

Decisão

•24/07/2019, 16:30

Decisão

•06/02/2019, 17:03

Decisão

•08/01/2019, 21:13

Decisão

•17/10/2018, 17:12

Consulta RENAJUD

•17/09/2018, 17:25

Decisão

•17/09/2018, 17:25

Decisão

•12/09/2018, 17:33

Consulta BACENJUD

•12/09/2018, 17:33

Decisão

•10/09/2018, 17:29

Decisão

•20/06/2018, 16:48