Procedimento Comum Cível 0709027-08.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/11/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

2ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709027-08.2021.8.07.0018. AUTOR: KLEBER DE SOUSA COSTA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o retorno dos autos da Segunda Instância, aguarde-se eventual manifestação da parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem requerimentos, ao contador para o cálculo das custas finais, procedendo-se o Cartório as intimações de praxe. Após, arquivem-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/04/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ADIMPLEMENTO. CONTA CORRENTE. DESCONTOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE. 1. Nos termos do Tema 1085, são “lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. 2. Para a hipótese de superendividamento prevista no art. 104-A e seguintes do CDC e enquadrada no Decreto 11.561, de 19 de junho de 2023 como violadora do mínimo existencial, faz-se cabível a repactuação compulsória das dívidas acumuladas pelo consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Pelo exposto, CONHEÇO os presentes embargos, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento, mantendo íntegro o ato guerreado.

10/10/2023, 00:00

Publicado Sentença em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, RESOLVO A LIDE com exame do mérito, com apoio no art. 487, I, do CPC.

28/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/09/2023, 22:49

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 22:49

Julgado improcedente o pedido

26/09/2023, 22:49

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/08/2023 23:59.

28/08/2023, 03:21

Publicado Decisão em 24/08/2023.

24/08/2023, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 03:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

22/08/2023, 12:07

Recebidos os autos

21/08/2023, 23:01

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 23:01

Documentos

Decisão

•18/04/2024, 22:15

Decisão

•18/04/2024, 22:15

Acórdão

•17/03/2024, 23:46

Sentença

•09/10/2023, 12:57

Sentença

•09/10/2023, 12:57

Sentença

•26/09/2023, 22:49

Sentença

•26/09/2023, 22:49

Decisão

•21/08/2023, 23:01

Decisão

•21/08/2023, 23:01

Decisão

•08/08/2023, 00:05

Decisão

•08/08/2023, 00:05

Decisão

•07/06/2022, 17:43

Decisão

•25/04/2022, 11:04

Decisão

•30/03/2022, 21:27

Decisão

•30/03/2022, 21:27

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