Embargos de Declaração Cível 0715678-22.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível
TJDFT
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/03/2023
Valor da Causa
R$ 5.687,30
Órgão julgador
Gabinete do Des. Renato Rodovalho Scussel
Processos relacionados
1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
MPDFT
Terceiro
PARQUET
Terceiro
MP
Terceiro
Advogados / Representantes
ANDREIA CARVALHO DE MELO
OAB/MG 95322
·
CPF
035.***.***-56
Mostrar
·
Representa: Réu
PRISCILA FERREIRA ANDRADE PINTO
OAB/MG 123259
·
CPF
065.***.***-74
Mostrar
·
Representa: Réu
DEBORAH AMORIM SILVA
OAB/MG 153012
·
CPF
108.***.***-39
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (68)
Partes do Processo
(68)
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
MPDFT
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023, 02:15
Juntada de Petição de petição
07/11/2023, 10:34
PARQUET
Terceiro
MP
Terceiro
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL
Reu
COMERCIAL PENA E LOPES LTDA.
CNPJ
01.***.***.0001-00
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023, 02:17
Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023, 02:17
Expedição de Outros documentos.
16/10/2023, 07:33
Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 7066, 7070 e 7078
13/10/2023, 14:55
Recebidos os autos
13/10/2023, 14:55
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
09/10/2023, 12:17
Juntada de Petição de petição
06/10/2023, 19:15
Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023, 02:18
Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023, 17:12
Recebidos os autos
26/09/2023, 17:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
26/09/2023, 12:12
Ver todas as movimentações (43)
Todas as movimentações
(43)
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023, 02:15
Juntada de Petição de petição
07/11/2023, 10:34
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023, 02:17
Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023, 02:17
Expedição de Outros documentos.
16/10/2023, 07:33
Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 7066, 7070 e 7078
13/10/2023, 14:55
Recebidos os autos
13/10/2023, 14:55
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
09/10/2023, 12:17
Juntada de Petição de petição
06/10/2023, 19:15
Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023, 02:18
Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023, 17:12
Recebidos os autos
26/09/2023, 17:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
26/09/2023, 12:12
Expedição de Certidão.
26/09/2023, 12:12
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/09/2023, 12:10
Juntada de Petição de petição
25/09/2023, 19:13
Juntada de Petição de petição
18/09/2023, 17:42
Publicado Ementa em 12/09/2023.
12/09/2023, 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
12/09/2023, 00:30
Expedição de Outros documentos.
08/09/2023, 15:58
Conhecido o recurso de COMERCIAL PENA E LOPES LTDA. - CNPJ: 01.740.432/0001-00 (APELANTE) e provido
24/08/2023, 16:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023, 13:42
Expedição de Outros documentos.
27/07/2023, 16:09
Expedição de Certidão.
27/07/2023, 16:09
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2023, 15:47
Juntada de certidão de julgamento
21/07/2023, 17:01
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
20/07/2023, 13:43
Juntada de Petição de petição
06/07/2023, 17:54
Expedição de Outros documentos.
26/06/2023, 15:41
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2023, 15:41
Deliberado em Sessão - Adiado
22/06/2023, 13:50
Expedição de Outros documentos.
25/05/2023, 13:37
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/05/2023, 13:37
Recebidos os autos
19/05/2023, 15:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
31/03/2023, 11:43
Juntada de certidão
31/03/2023, 11:43
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
31/03/2023, 11:24
Recebidos os autos
31/03/2023, 11:24
Recebidos os autos
30/03/2023, 14:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/03/2023, 14:30
Distribuído por sorteio
30/03/2023, 14:30
Documentos
Decisão
•
16/10/2023, 07:33
Decisão
•
13/10/2023, 14:55
Despacho
•
26/09/2023, 17:20
Despacho
•
26/09/2023, 17:12
Acórdão
•
08/09/2023, 15:44
Sentença
•
13/12/2022, 17:05
Sentença
•
13/12/2022, 16:30
Petição
•
17/10/2022, 17:53
Decisão
•
04/10/2022, 14:44
Decisão
•
04/10/2022, 13:42