Procedimento Comum Cível 0729593-63.2020.8.07.0001 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729593-63.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA AURINETE SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I.RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória movida por MARIA AURINETE SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Em síntese, narra a parte autora que foi servidora pública federal, encontrando-se aposentada. Aduz que possuía o direito a receber valores, a título de PASEP e, quando realizara o respectivo saque, verificou que o saldo era menor a que efetivamente faria jus. Alega que efetuou o saque de apenas R$ 747,47. Afirma que, ao receber a microfilmagem do banco réu, teria constatado que houve depósitos anuais de cotas em sua conta individual do PASEP até o ano de 1988, que não teriam sido computados para saque. Após narrar os fatos e discorrer sobre o direito que entende lhe assistir, requereu o autor a condenação do réu ao pagamento de R$ 62.676,03, com os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento. A inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A inicial foi recebida e a parte ré regularmente citada. Em contestação, o réu apresentou questão prejudicial e questões preliminares. No mérito, afirma que o saldo principal do PIS/PASEP corresponde ao somatório das cotas nos anos de 1971 a 1988, não tendo havido mais distribuição das cotas a partir do advento da Constituição Federal de 1988. Aduz que a interpretação da autora seria equivocada, pois não teria existido qualquer equívoco quanto ao saldo disponibilizado e que, por ter recebido seus rendimentos anuais em folha de pagamento, seus extratos aparecem com débitos. Anexou documentos. Réplica (ID 75284691). O processo foi encaminhado à contadoria judicial para realização de cálculo dos valores que deveriam ser disponibilizados em razão dos depósitos efetivados em sua conta PIS/PASEP. Sobre os cálculos as partes apresentaram manifestação nos autos. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Aplico a tese fixada no recurso especial repetitivo (tema 1150), razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade e a prejudicial de prescrição suscitadas pela parte ré. DO MÉRITO No caso dos autos, a questão posta em julgamento cinge-se em verificar a existência ou não de valores a serem restituídos à parte autora, decorrentes de atualização das quantias depositadas em seu nome, a título de PASEP. O autor alega que recebeu quantia inferior à efetivamente devida, pois lhe foram disponibilizados os valores referentes ao PASEP a partir do ano de 1999 e que teria constatado a existência de depósitos anuais de cotas em sua conta individual até o ano de 1988, que não foram computados para saque. A Lei Complementar nº 8/1970 criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, com a finalidade de assegurar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes do Poder Público. Por sua vez, o Decreto nº 71.618/72 regulamentou a LC nº 08/1970: Art. 3º. Constituirão recursos do PASEP as contribuições que serão recolhidas mensalmente ao Banco do Brasil S.A. pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, e por suas respectivas entidades da administração indireta e fundações supervisionadas. Art. 4º. As contribuições arrecadadas para o PASEP, qualquer que seja o órgão ou entidade que as tenha recolhido, acrescidas de juros, correção monetária e resultado líquido das operações (art. 18, § 1º, I, II e III), constituirão um fundo único que será distribuído em favor dos beneficiários independentemente da natureza, localização ou volume das contribuições do órgão ou entidades a que o servidor prestar ou tenha prestado serviços e segundo critérios que forem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. (...) Art. 18. O Banco do Brasil S.A. manterá contas individualizadas para cada servidor, na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º As contas abertas no Banco do Brasil S.A., na forma deste regulamento, serão creditadas: I) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional; II) pelos juros de 3% (três por cento) calculados anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos; III) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Programa deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma dos itens I e II. (...) Art. 20. Os recursos do PASEP serão administrados pelo Banco do Brasil S.A., que, para isso, é investido dos necessários poderes de gestão e receberá uma comissão de serviços, tudo na forma que forma estipulado pelo Conselho Monetário Nacional, de acordo com o artigo 5º, da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970.” (grifo nosso) A legislação de regência disciplina que compete ao Banco do Brasil a administração dos recursos depositados aos servidores públicos, a título de PASEP. Art. 12, Decreto nº 9.978/2019. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto.” Pelos normativos citados, verifica-se que compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP fixar os índices de atualização monetária a incidir sobre os depósitos que são efetuados, mas é de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional. Assim, uma vez realizados os depósitos, pela União, à entidade financeira, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá a essa instituição, mediante observância dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. De acordo com a Lei Complementar nº 26/1975, as contas do Fundo PIS-PASEP são valorizadas, anualmente, por três parâmetros, quais sejam: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Nesse sentido, cabe salientar que as bases legais de atualização monetária ao longo dos anos, conforme a alínea “a” supra, são as constantes da tabela abaixo, elaborada pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e disponibilizada no site do Tesouro Nacional, através do link “http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/337275/31baselegal/b8ae2137-6d96-477e-9ad6-a31d6c9b7891”: Feitas essas considerações iniciais, observo que a autor comprovou através de microfilmagens que no mês de agosto de 1988 o saldo de sua conta individual do PASEP era no montante de Cz$ 46.785,00 e que na data do saque (08/08/2018), lhe fora disponibilizada tão-somente a quantia de R$ 747,47, o que considera incompatível como o tempo de serviço laborado. Observado o regramento legal acima transcrito, a contadoria judicial apurou que o valor devido ao autor na data do levantamento saldo de sua conta PIS/PASEP correspondia ao montante de R$ 749,77. Neste sentido, colaciono trechos do laudo realizado pela contadoria judicial: Sendo assim, subtraído o valor levantado pela parte do que lhe era efetivamente devido na data do pagamento, existe diferença a ser paga no montante de R$ 2,30. III. DIPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do autor, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2,30, corrigido monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, deste a data o levantamento a menor (08/08/2018). Sendo assim, declarando resolvido o mérito do processo, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência reciproca, as partes deverão arcar com o pagamento de custas processuais e dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na proporção de 99,5% devidos ao advogado do réu e 0,5% devidos ao advogado da autora. Os honorários advocatícios devidos pela autora ao advogado do réu ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça a ela concedida nos autos. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729593-63.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA AURINETE SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide encontram-se devidamente delineadas e debatidas. Não há necessidade de produção de novas provas. Venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 13:51:23. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729593-63.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA AURINETE SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimem-se as partes para apresentarem manifestação acerca do parecer da contadoria judicial, no prazo de 05 dias. Transcorrido o prazo acima estabelecido, venha o processo concluso para decisão. BRASÍLIA, DF, 6 de dezembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729593-63.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA AURINETE SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. A sistemática de recursos repetitivos não impõe o trânsito em julgado da tese sufragada pela Colenda Corte Superior de Justiça como condição para o prosseguimento dos processos afetos na i Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729593-63.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA AURINETE SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Por ora, nos termos da decisão de ID 88699853, tendo em vista o teor da certidão de ID 173810987, aguarde-se o trânsito em julgado quanto ao Tema Repetitivo 1150. Intimem-se as partes apenas para ciência do presente ato. BRAS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729593-63.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA AURINETE SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Certifique a secretaria quanto ao julgamento do tema repetitivo n. 1.150 do STJ. Sem prejuízo, fica o réu intimado para apresentar manifestação acerca da petição retro, no prazo 05 dias. Transcorrido o prazo para manifestação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 10:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/07/2023, 18:37

Recebidos os autos

19/07/2023, 18:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

19/07/2023, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/07/2023, 16:19

Juntada de certidão

02/02/2023, 18:27

Publicado Decisão em 16/04/2021.

16/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 02:30

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/04/2021, 16:32

Recebidos os autos

13/04/2021, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

13/04/2021, 13:05

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 16:39

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 10:13

Recebidos os autos

17/03/2021, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

17/03/2021, 09:38

Recebidos os autos

17/03/2021, 09:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

12/03/2021, 18:20

Publicado Decisão em 10/12/2020.

10/12/2020, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020

09/12/2020, 03:47

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

07/12/2020, 18:16

Recebidos os autos

07/12/2020, 14:35

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 14:35

Decisão interlocutória - recebido

07/12/2020, 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

02/12/2020, 23:53

Juntada de Petição de especificação de provas

02/12/2020, 07:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 03:41

Juntada de certidão

25/11/2020, 17:55

Publicado Despacho em 18/11/2020.

18/11/2020, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020

18/11/2020, 02:47

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 11:01

Juntada de Petição de petição

16/11/2020, 15:09

Recebidos os autos

16/11/2020, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

16/11/2020, 12:40

Juntada de certidão

16/11/2020, 12:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 13:24

Juntada de Petição de réplica

22/10/2020, 15:15

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 09:20

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 09:20

Juntada de Petição de contestação

19/10/2020, 18:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 02:40

Juntada de certidão

07/10/2020, 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2020, 14:49

Juntada de certidão

01/10/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 12:15

Decisão interlocutória - deferimento

17/09/2020, 14:49

Recebidos os autos

17/09/2020, 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

16/09/2020, 14:11

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 14:11

Distribuído por sorteio

15/09/2020, 14:33

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Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 16/04/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(35)