Cumprimento de sentença 0742596-17.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0742596-17.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742596-17.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO FAGUNDES CARDOSO EXECUTADO: MARCILENE ROSA DA SILVA BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual, após diversas diligências, não foi possível encontrar bens passíveis de penhora. Sobre o tema, determina o inciso III, do art. 921 do CPC que haverá a suspensão do trâmite processual "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis". O prazo da suspensão é definido no Parágrafo Primeiro do mesmo artigo - 01 (um) ano -, dentro do qual não fluirá o prazo prescricional intercorrente. Pelo exposto, SUSPENDO O CURSO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, DENTRO DO QUAL TAMBÉM PERMANECERÁ SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL. AO FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM NOTÍCIAS, ARQUIVEM-SE, NA FORMA ABAIXO DISCIPLINADA. Fica desde já advertida a parte exequente – para fins afastar a presunção de nulidade constante do art. 921, § 6º, do CPC – de que o termo inicial da prescrição intercorrente no curso do processo remonta à data de 16/4/2024 (ID 193410532) – em que se dera a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Ressalto ainda que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do Código Civil. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem notícias pela parte exequente, os autos serão arquivados; o que não obstará o seu desarquivamento, na hipótese de ocorrência do previsto no § 3º, do art. 921. Registro que novos pedidos de diligências a sistemas disponíveis ao Juízo não serão suficientes para o desarquivamento ou a retomada do curso processual. Imprescindível a indicação expressa pelo exequente do(s) bem(ns) que pretende ver penhorado(s). Arquivem-se provisoriamente, mantendo os autos em cartório, pelo prazo equivalente. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742596-17.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO FAGUNDES CARDOSO EXECUTADO: MARCILENE ROSA DA SILVA BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas. Por intermédio da petição de ID 177913612, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Sustentou que há excesso de execução quando da elaboração dos cálculos pela parte exequente. A parte exequente se manifesta acerca da impugnação ao cumprimento de sentença por meio da petição de ID 180355811. Alegou que a impugnação não merece prosperar, e que a aplicação de 1% (um por cento) a título de juros de mora é válida, assim como foi determinado em sentença proferida sob o ID de n° 173225071. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca da elaboração dos cálculos do débito referente ao valor principal da condenação, bem como às despesas processuais e honorários advocatícios. Em se tratando de discrepância a respeito da atualização do crédito almejado pela exequente, os autos foram remetidos à Contadoria para que apresentasse planilha de cálculo atualizada do crédito exequendo até o dia 13/9/2023 (ID 181922133). A Contadoria juntou aos autos a planilha de cálculo de (ID 184093966), na qual se apurou como valor atualizado do crédito exequendo, no dia 13/9/2023, o importe de R$ 119.433,57, acrescido do ressarcimento de custas processuais em R$ 341,31. A importância alcançada pela Contadoria reflete com exatidão aquela indicada pelo exequente ao deflagrar a fase de cumprimento de sentença. A diferença apurada pelo executado na impugnação (ID 177913615) decorre da ausência de indicação da correção monetária e de juros de mora em relação aos honorários sucumbenciais ao qual fora condenado, que restou expressamente consignado à Sentença de ID 149646658. Diante dessas considerações, INDEFIRO a impugnação de ID 177913612. Preclusa esta decisão, à míngua de pagamento voluntário pela executada, INTIME-SE a parte exequente para que apresente planilha de cálculo atualizada do crédito, acrescida das sanções previstas no art. 523, § 1º, do CPC, bem como indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias. VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCILENE ROSA DA SILVA BARRETO em 09/12/2025 23:59.

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