Cumprimento de sentença 0706549-84.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706549-84.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706549-84.2022.8.07.0020. AUTOR: EDUARDO SOUZA SILVA JUNIOR EXECUTADO: ANDRE DE SANTANA NUNES REQUERIDO: KARINE MAGALHAES ALVES BARRETO S E N T E N Ç A - E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O A parte ré opôs embargos declaratórios (Id 192700498) à sentença proferida e, sustentando omissão quanto a ilegitimidade passiva, requereu providências judiciais. O recurso é tempestivo, mas não merece acolhimento, pois não pode ser manejado com a finalidade de corrigir fundamentos da decisão judicial, tampouco para o reexame da matéria. Efetivamente, a pretensão do embargante não é legítima para amparar embargos de declaração. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 FONAJE. RECURSO REJEITADO. 1.Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida eventualmente existente no acórdão questionado, conforme preceitua o art. 48 da Lei 9.099/95, não se prestando para rediscutir o mérito da lide. 2.O magistrado não está obrigado a apreciar todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que apresente os fundamentos que embasam sua decisão. 3.A decisão colegiada está devida e suficientemente fundamentada, revelando-se incabível a pretensão da parte requerida de obter, por meio dos Embargos de Declaração, a modificação do julgado ou a alteração da fundamentação. 4.Não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (Enunciado 125 do FONAJE). Precedente na Turma: Acórdão n.749885, 20110111229876ACJ, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/03/2012, Publicado no DJE: 09/03/2012. Pág.: 359. 5.Embargos de declaração conhecido, por tempestivo, mas rejeitado. (Acórdão n.749885, 20130020195279DVJ, Relator: ALVARO LUIZ CHAN JORGE, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 10/12/2013, Publicado no DJE: 20/01/2014. Pág.: 274). Ademais, a questão da legitimidade das partes foi tratada expressamente na sentença prolatada. Assim, em face do exposto, rejeito os embargos opostos para manter integralmente a sentença proferida. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706549-84.2022.8.07.0020. AUTOR: EDUARDO SOUZA SILVA JUNIOR EXECUTADO: ANDRE DE SANTANA NUNES REQUERIDO: KARINE MAGALHAES ALVES BARRETO SENTENÇA AUTOR: EDUARDO SOUZA SILVA JUNIOR em face de EXECUTADO: ANDRE DE SANTANA NUNES REQUERIDO: KARINE MAGALHAES ALVES BARRETO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.Decido. Antes de entrar no mérito, passo a analisar a preliminar levantada pela parte ré. O réu alega ilegitimidade ativa e passiva, uma vez que não possui qualquer relação jurídica contratual com o requerente. A preliminar, no entanto, não procede, isso porque constam dos autos contrato com assinatura do réu (Id 121973037), sendo que não consta impugnação da assinatura aposta no documento pelo réu. Ademais, observa-se semelhança da assinatura do réu com a do contrato juntado aos autos ao se realizar uma simples comparação entre a assinatura aposta no contrato (Id 121973037), nos cheques (Ids 121973027, 121973028 e 121973031) e no documento de identificação do requerido (Id 158733110). Assim, restou demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e, portanto, a pertinência subjetiva com a demanda. Rejeito, pois, referida preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. No caso sob julgamento, observo que a parte autora se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, pois juntou contrato de prestação de serviços firmado com os réus (Id 121973037) e cheques vinculados ao contrato e com valor correspondente ao preço acertado (Ids 121973027, 121973028 e 121973031). Cabia aos réus, pois, o ônus de demonstrar o pagamento dos serviços contratados. Compulsando a peça de resposta, observo que os réus não trouxeram aos autos os comprovantes de pagamento ou compensação dos cheques emitidos. Não se desincumbiu, pois, de provar fato constitutivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte autora, ônus que lhe incumbia na forma do art. 373, II, do CPC. Desse modo, considerando que não restou comprovado o cumprimento da obrigação pelos réus, cabível se mostra a condenação ao pagamento da dívida, na forma pleiteada na inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por em face de Indefiro, ainda, o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela parte ré, pois não visualizo que a parte autora tenha se utilizado do processo para fins escusos ou ilegítimos, mas, apenas, para a busca de determinada pretensão que reputa legítima. Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar os requeridos ANDRE DE SANTANA NUNES e KARINE MAGALHAES ALVES BARRETO, de forma solidária, a pagar ao requerente a quantia de R$ 7.212,31 (sete mil e duzentos e doze reais e trinta e um centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal. Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo. Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

27/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/01/2025

Publicado Sentença em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Decisão em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(30)